PREFEITURA DE CAETÉS - SECRETARIA DE CULTURA · 1 de outubro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
PREFEITURA DE CAETÉS - SECRETARIA DE CULTURA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO CULTURAL POR TRAJETÓRIA/MÉRITO CULTURAL, COM AÇÕES INTEGRADAS AO FESTIVAL MULTICULTURAL DE CAETÉS, COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 02 - (LEI Nº 14.399/2022)
Olá, agentes culturais de Caetés! É uma satisfação contar com o seu interesse em participar deste Chamamento Público. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Neste documento, você encontrará todas as informações necessárias para conhecer as regras do Edital e realizar sua inscrição.
Este Edital possui duas modalidades de participação, com regras próprias e diferentes entre si: (1) Seleção de Projetos Culturais e (2) Premiação Cultural por Trajetória/Mérito Cultural. Antes de se inscrever, confira no item 2.1.1 as diferenças entre elas e escolha a modalidade adequada. Parte dos projetos selecionados integrará a programação do Festival Multicultural de Caetés (item 2.1.2).
Leia atentamente o Edital e, em caso de dúvidas, procure os canais oficiais de atendimento (item 14.3). Desejamos boa leitura e sucesso a todos os participantes!
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), fundamentada na parceria entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil no setor cultural, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB tem, ainda, como objetivo estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura, mediante repasses de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de forma continuada.
A implementação da PNAB é orientada pela participação e pelo diálogo com a sociedade, visando fortalecer as políticas públicas culturais e ampliar o acesso aos recursos destinados ao setor. Nesse contexto, o presente Edital tem por finalidade apoiar projetos culturais e reconhecer trajetórias culturais de agentes culturais do Município de Caetés.
Dessa forma, o Município de Caetés torna público o presente Edital, elaborado com fundamento na Lei nº 14.399/2022 (Lei da PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), na Instrução Normativa MinC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade) e na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), bem como nas demais normas aplicáveis.
A modalidade de Seleção de Projetos Culturais observará, especialmente, as regras do Termo de Execução Cultural previstas na Lei nº 14.903/2024 e no Decreto nº 11.453/2023. A modalidade de Premiação Cultural observará, especialmente, os arts. 22 e 23 da Lei nº 14.903/2024 e os arts. 41 e 42 do Decreto nº 11.453/2023, que tratam a premiação como reconhecimento de relevante contribuição cultural, com natureza jurídica de doação sem encargo, sem estabelecimento de obrigações futuras.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 Objeto do Edital
Constitui objeto deste Edital a realização de chamamento público, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), destinado ao fomento, à valorização e ao fortalecimento das diversas formas de manifestações culturais do Município de Caetés, por meio de duas modalidades de fomento distintas, cada uma com regras próprias:
I – Modalidade 1 – Seleção de Projetos Culturais: apoio financeiro a projetos culturais apresentados mediante Formulário de Inscrição, Plano de Trabalho, cronograma e orçamento, a serem executados pelo agente cultural após a seleção, com acompanhamento pela Administração e prestação de informações, formalizado por meio de Termo de Execução Cultural (art. 4º da Lei nº 14.903/2024);
II – Modalidade 2 – Premiação Cultural por Trajetória/Mérito Cultural: reconhecimento de relevante contribuição cultural de agentes culturais, artistas, mestres, mestras, grupos, coletivos e demais fazedores de cultura do Município de Caetés, com natureza jurídica de doação sem encargo, sem exigência de execução de novo projeto, de contrapartida ou de qualquer obrigação futura, formalizada por meio de Termo de Premiação Cultural, que produz efeito de recibo do pagamento (arts. 22 e 23 da Lei nº 14.903/2024; arts. 41 e 42 do Decreto nº 11.453/2023).
As categorias, a quantidade de oportunidades, a distribuição dos recursos, os valores, as regras específicas de cada modalidade e as informações do Festival Multicultural de Caetés estão detalhados no Anexo I, que é a referência deste Edital para essas informações.
Este Edital é conduzido pela Secretaria Municipal responsável pela Cultura do Município de Caetés, doravante denominada SECULT.
Sempre que uma regra deste Edital se aplicar a apenas uma das modalidades, isso será indicado expressamente no respectivo item.
2.1.1 Quadro comparativo das modalidades
Aspecto
Modalidade 1 – Seleção de Projetos Culturais
Modalidade 2 – Premiação Cultural por Trajetória/Mérito
Finalidade
Apoiar a realização de um projeto cultural a ser executado
Reconhecer trajetória e relevante contribuição cultural já realizadas
Inscrição
Formulário de Inscrição (Anexo II), Plano de Trabalho com cronograma e planilha orçamentária (Anexo III) e documentos da categoria (Anexo I)
Informações e documentos comprobatórios da trajetória (portfólio, histórico, registros etc.), conforme Anexo I. Pode ser feita pelo próprio interessado ou por terceiro que o indique
Critérios de seleção
Mérito cultural do projeto e análise orçamentária (itens 7.3.1 a 7.5 e Anexo IV)
Trajetória e contribuição cultural (item 7.3.2)
Habilitação
Documentação completa, com regularidade fiscal obrigatória (item 9.A)
Documentação simplificada, compatível com a natureza da premiação (item 9.B)
Instrumento jurídico
Termo de Execução Cultural (Anexo V)
Termo de Premiação Cultural, com efeito de recibo (Anexo XI)
Recebimento
Em conta bancária específica, em parcela única ou em parcelas
Pagamento direto, em conta bancária de titularidade do premiado
Execução e acompanhamento
Execução do projeto conforme Plano de Trabalho, com monitoramento
Não há execução nem monitoramento
Prestação de contas
Relatório de Objeto da Execução Cultural (Anexo VI) e, excepcionalmente, relatório financeiro
Não há (art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 11.453/2023)
Contrapartida / obrigações futuras
Conforme previsto no Anexo I para a categoria
Não há; é vedado impor obrigações futuras
Relação com o Festival
Todas as categorias da Modalidade 1 integram a programação do Festival (datas e locais no Anexo I)
Cerimônia pública de reconhecimento durante o Festival, com presença facultativa; o recebimento do prêmio não depende de participação
2.1.2 Festival Multicultural de Caetés
Este Edital está relacionado ao Festival Multicultural de Caetés, programação cultural a ser realizada em dezembro de 2026, nas datas, nos locais e nas condições estabelecidos no Anexo I.
O Festival é o contexto de programação em que serão realizados os projetos selecionados na Modalidade 1, em todas as suas categorias, conforme a forma de integração descrita para cada categoria no Anexo I. O Festival não constitui modalidade de fomento própria e não altera as regras jurídicas de cada modalidade descritas neste Edital.
Conforme o Anexo I, as apresentações e demais ações integradas ao Festival serão realizadas em espaços públicos do Município de Caetés/PE, e os cursos, oficinas, palestras e demais ações de formação oferecidos pelos projetos serão gratuitos para a população.
Os agentes culturais premiados na Modalidade 2 serão convidados para a cerimônia pública de reconhecimento prevista no Anexo I, realizada durante o Festival. A presença na cerimônia é facultativa e não constitui condição, encargo ou contrapartida para o recebimento do prêmio.
2.2 Quantidade de propostas selecionadas
Serão selecionadas propostas nas modalidades de Seleção de Projetos Culturais e de Premiação Cultural, conforme quantitativos, categorias e valores estabelecidos no Anexo I deste Edital.
No total, o Anexo I prevê 105 (cento e cinco) oportunidades de seleção: 85 (oitenta e cinco) vagas em 12 (doze) categorias de projetos culturais (Modalidade 1), no valor de R$ 243.500,00, e 20 (vinte) vagas na categoria Prêmio por Mérito Cultural (Modalidade 2), no valor de R$ 20.000,00.
Havendo disponibilidade orçamentária e interesse público, o Edital poderá ser suplementado com saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou de rendimentos financeiros, hipótese em que o número de vagas poderá ser ampliado, mediante publicação de ato específico e observada a ordem de classificação.
2.3 Valor total do Edital
O valor total destinado às categorias previstas neste Edital, nas duas modalidades, é de R$ 263.500,00 (duzentos e sessenta e três mil e quinhentos reais), conforme distribuição estabelecida no Anexo I.
Esse valor é composto por recursos dos Ciclos 1 e 2 da PNAB, incluídos os recursos remanescentes do Ciclo 1 incorporados ao Ciclo 2 nos termos da regulamentação aplicável, e já considera a dedução dos valores destinados às contratações necessárias à operacionalização deste Edital.
Nos termos do art. 13 do Decreto nº 11.740/2023, até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos pelo Município no âmbito da PNAB poderão ser utilizados na operacionalização das ações, incluída a contratação de pareceristas e de outros serviços técnicos necessários à execução deste Edital. Esses valores não integram o montante de R$ 263.500,00 destinado aos agentes culturais.
Cada projeto selecionado na Modalidade 1 receberá até o valor máximo por projeto fixado para a sua categoria, e cada agente cultural premiado na Modalidade 2 receberá o valor do prêmio, conforme o Anexo I.
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02 – PODER EXECUTIVO
20 – SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTES E JUVENTUDE
10 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
13 – Cultura
13.392 – DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0042 – PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA LOCAL
13.392.0042.2.109 – Manutenção das Ações de Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
(Fonte de Recurso: STN 1.719 – Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022)
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
(Fonte de Recurso: STN 1.719 – Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022)
2.3.1 Informações sobre incidência tributária
Em atendimento ao art. 22 da Lei nº 14.903/2024 e ao art. 41, § 2º, do Decreto nº 11.453/2023, informa-se que a incidência de tributos sobre os valores recebidos por meio deste Edital observará a legislação tributária federal, estadual e municipal aplicável, cabendo ao agente cultural o cumprimento de suas obrigações tributárias, inclusive a declaração dos valores recebidos quando exigida.
2.4 Prazo de inscrição
De 12h00 do dia 30/09/2026 até 11h59 do dia 14/10/2026, para as duas modalidades.
As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste Edital.
2.5 Quem pode participar
Pode se inscrever neste Edital o agente cultural que atue ou resida no Município de Caetés há pelo menos 2 (dois) anos.
O tempo mínimo de residência ou atuação será declarado no formulário de inscrição e comprovado na etapa de habilitação por comprovante de residência ou declaração assinada pelo agente cultural (art. 19, § 6º, do Decreto nº 11.453/2023) ou, quanto à atuação, por portfólio, registros de atividades, matérias, declarações de entidades ou outros documentos que demonstrem a atuação cultural no Município.
Agente cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, mestres e mestras da cultura popular, entre outros.
O agente cultural pode ser:
I – pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
II – pessoa jurídica com fins lucrativos (ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte etc.);
III – pessoa jurídica sem fins lucrativos (ex.: associação, fundação, cooperativa etc.);
IV – coletivo ou grupo sem CNPJ, representado por pessoa física.
Na hipótese de o agente cultural atuar como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica, ou seja, sem CNPJ, deverá ser indicada uma pessoa física como representante para fins de inscrição, habilitação e assinatura do instrumento jurídico aplicável (Termo de Execução Cultural, na Modalidade 1, ou Termo de Premiação Cultural, na Modalidade 2). A representação deverá ser formalizada mediante declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, na qual estes reconheçam e autorizem a pessoa indicada a representá-los, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo VII deste Edital.
Na Modalidade 2 (Premiação Cultural), a inscrição poderá ser realizada pelo próprio interessado ou por terceiro que o indicar (art. 22 da Lei nº 14.903/2024 e art. 41, § 1º, do Decreto nº 11.453/2023). Nesse caso, o beneficiário do prêmio será sempre o agente cultural indicado, que deverá atender aos requisitos deste Edital e será o responsável pela apresentação dos documentos de habilitação e pela assinatura do Termo de Premiação Cultural.
2.6 Quem NÃO pode participar
Não podem se inscrever neste Edital, em nenhuma das modalidades, agentes culturais que:
I – tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
II – sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo Edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do Edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
III – sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotores, Procuradores) ou do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);
IV – tenham tido projetos aprovados nos editais da Lei Paulo Gustavo em Caetés e/ou da PNAB Caetés – Ciclo 1 e não tenham prestado contas;
Atenção! No caso de agentes culturais constituídos como pessoas jurídicas, estarão impedidas de se inscrever aquelas cujos sócios, diretores ou administradores se enquadrem em qualquer das situações de impedimento previstas neste item.
Atenção! A participação de agentes culturais em consultas públicas, audiências, formações, ações de busca ativa ou outras atividades de participação social realizadas no âmbito da PNAB não caracteriza participação direta na etapa de elaboração deste Edital. Dessa forma, a mera participação do agente cultural nessas atividades não impede sua inscrição.
2.7 Quantas inscrições cada agente cultural pode apresentar
Cada agente cultural poderá concorrer neste Edital com no máximo 1 (um) projeto na Modalidade 1
2.8 Comissão de Formalização e Acompanhamento da Execução da PNAB
Farão parte desta comissão 4 (quatro) membros: 2 (dois) indicados pela Administração Pública e 2 (dois) representantes da sociedade civil.
3. ETAPAS
3.1 Etapas comuns às duas modalidades:
a) Inscrição – apresentação das propostas (Modalidade 1) ou das candidaturas à premiação (Modalidade 2);
b) Seleção – análise pela Comissão de Seleção, com critérios próprios de cada modalidade: mérito cultural do projeto, na Modalidade 1; trajetória e contribuição cultural, na Modalidade 2;
c) Resultado preliminar e recurso da etapa de seleção;
d) Resultado final da seleção (homologação);
e) Habilitação – verificação dos documentos dos selecionados, conforme a modalidade, com possibilidade de recurso. A convocação para a habilitação ocorre com o resultado preliminar, em paralelo ao prazo de recurso da seleção (art. 19, § 1º, do Decreto nº 11.453/2023);
f) Assinatura do instrumento jurídico – Termo de Execução Cultural (Modalidade 1) ou Termo de Premiação Cultural (Modalidade 2);
g) Pagamento – em conta bancária específica (Modalidade 1) ou diretamente ao premiado (Modalidade 2).
3.2 Etapas exclusivas da Modalidade 1 (Seleção de Projetos Culturais): execução do projeto, inclusive na programação do Festival Multicultural de Caetés, quando previsto no Anexo I; monitoramento; e apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural.
3.3 Na Modalidade 2 (Premiação Cultural) não há execução, monitoramento, contrapartida ou prestação de contas, em razão da natureza de doação sem encargo da premiação.
4. INSCRIÇÕES
4.1 Forma de inscrição.
As inscrições, nas duas modalidades, serão realizadas exclusivamente de forma presencial, na sede da SECULT, localizada no Centro de Eventos Municipal de Caetés, Rua Melquiades Borrego, s/n, Centro, Caetés/PE, CEP 55360-000, no horário das de atendimento, dentro do prazo do item 2.4.
Nos termos do art. 15 do Decreto nº 11.453/2023, a SECULT poderá realizar busca ativa de agentes culturais integrantes de grupos vulneráveis, em especial mestres e mestras da cultura popular e tradicional, e admitir a inscrição de suas propostas por meio da oralidade, reduzida a termo escrito pela SECULT.
4.2 Documentos obrigatórios para inscrição:
a) Na Modalidade 1 (Seleção de Projetos Culturais): Formulário de Inscrição (Anexo II), Plano de Trabalho com cronograma e planilha orçamentária (Anexo III) e os documentos específicos da categoria em que o projeto será inscrito, conforme o Anexo I;
b) Na Modalidade 2 (Premiação Cultural): formulário de Anexo III e documentação comprobatória da trajetória e da contribuição cultural do candidato (portfólio, histórico, registros, matérias, fotos, vídeos, declarações etc.), conforme requisitos e orientações do Anexo I. Nesta modalidade não será exigido Plano de Trabalho, cronograma ou orçamento;
c) autodeclaração étnico-racial (Anexo VIII) ou de pessoa com deficiência (Anexo IX), se for concorrer às cotas;
d) autodeclaração para certificação dos Bônus Extras, quando aplicável
e) declaração de representação (Anexo VII), se for concorrer como grupo ou coletivo sem CNPJ; e
f) outros documentos que o agente cultural julgar necessários para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto (Modalidade 1) ou da trajetória e contribuição cultural (Modalidade 2).
Atenção! Os documentos de habilitação (item 9) não serão exigidos no ato da inscrição (art. 19, § 1º, do Decreto nº 11.453/2023).
Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, pelo conteúdo dos arquivos e pelas informações de sua inscrição.
Atenção! A inscrição implica o conhecimento e a concordância com os termos e condições previstos neste Edital, na Lei nº 14.399/2022 (PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MinC nº 10/2023.
5. COTAS
5.1 Categorias de cotas
Ficam garantidas cotas nas categorias do Edital com mais de uma vaga, nas duas modalidades, para:
a) pessoas negras (pretas e pardas);
b) pessoas indígenas;
c) pessoas com deficiência.
A quantidade de vagas reservadas em cada categoria está descrita no Anexo I e observa os percentuais mínimos de 25% (vinte e cinco por cento) para pessoas negras, 10% (dez por cento) para pessoas indígenas e 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, previstos no art. 6º da Instrução Normativa MinC nº 10/2023. No total do Edital, o Anexo I reserva 29 (vinte e nove) vagas para pessoas negras, 11 (onze) para pessoas indígenas e 10 (dez) para pessoas com deficiência, de um total de 105 (cento e cinco). Em caso de número fracionado de vagas, será aplicado o arredondamento previsto no § 2º do mesmo artigo.
Nas categorias com uma única vaga (Produtor: Estrutura Física; Produtor: Som e Locução; Produtor: Telão e Acessibilidade), a vaga é destinada à ampla concorrência, uma vez que os percentuais mínimos acima são observados no total de vagas do Edital (art. 6º, § 4º, da IN MinC nº 10/2023).
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão apresentar autodeclaração no ato da inscrição. A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeo ou em outros formatos acessíveis.
5.2 Concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionados de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
Os agentes culturais optantes pelas cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas ao preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.3 Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas, de acordo com a ordem de classificação.
5.4 Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo destinadas aos demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
5.5 Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos
As pessoas jurídicas e os coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I – pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios sejam pessoas negras, indígenas ou com deficiência;
II – pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural (Modalidade 1) ou na trajetória/iniciativa cultural reconhecida (Modalidade 2);
III – pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural (Modalidade 1) ou integrantes (Modalidade 2) majoritariamente compostos por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e
IV – outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ e que fundamentam a opção pelas cotas devem preencher autodeclaração, conforme modelos dos Anexos VIII e IX.
6. COMO ELABORAR A PROPOSTA
6.1 Preenchimento dos modelos
Na Modalidade 1 (Seleção de Projetos Culturais), o agente cultural deverá preencher o Anexo II – Formulário de Inscrição, que contém a ficha de inscrição, e o Anexo III – Plano de Trabalho, com a descrição do projeto, o cronograma de execução e a planilha orçamentária.
Na Modalidade 2 (Premiação Cultural), o agente cultural (ou o terceiro que o indicar) deverá apresentar as informações e os documentos necessários à avaliação da trajetória e da contribuição cultural, conforme os requisitos do Anexo I. Nesta modalidade não será exigida a apresentação de Plano de Trabalho, cronograma ou orçamento, pois não há projeto a ser executado.
O agente cultural responde, nos termos da legislação, pela veracidade das informações e dos documentos apresentados.
6.2 Previsão de execução (somente Modalidade 1)
Os projetos selecionados na Modalidade 1 deverão ser executados durante a vigência do Termo de Execução Cultural, conforme o cronograma do Plano de Trabalho aprovado, e, quando integrados ao Festival Multicultural de Caetés, nas datas e condições estabelecidas no Anexo I.
A Premiação Cultural (Modalidade 2) não está condicionada à execução de projeto futuro ou ao cumprimento de contrapartida, por se tratar de reconhecimento de trajetória e contribuição cultural, com natureza de doação sem encargo.
6.3 Custos do projeto (somente Modalidade 1)
O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante do Anexo III, indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhados de valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.
Atenção! O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
Atenção! O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme o Anexo I.
Atenção! O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.
Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação dos itens que serão custeados com esse recurso. Nas ações integradas ao Festival, deverá ser observada a gratuidade prevista no Anexo I para cursos, oficinas, palestras e ações de formação.
6.4 Recursos de acessibilidade (somente Modalidade 1)
Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e da Instrução Normativa MinC nº 10/2023, devendo os respectivos custos estar previstos no orçamento do projeto desde a sua concepção.
São medidas de acessibilidade:
I – no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II – no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III – no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I – adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II – utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III – medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV – contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V – oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
7. ETAPA DE SELEÇÃO
7.1 Quem analisa as propostas
Uma Comissão de Seleção avaliará as propostas das duas modalidades. Todas as atividades serão registradas em ata.
A Comissão de Seleção será composta por pareceristas externos convocados por meio de edital próprio e, se for o caso, por servidores designados em portaria. O(A) titular da SECULT não integrará a Comissão de Seleção, pois lhe compete o julgamento final dos recursos (itens 7.6 e 9.1).
7.2 Quem não pode analisar as propostas
Os membros da Comissão de Seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação das propostas quando:
I – tiverem interesse direto na matéria;
II – tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou da candidatura;
III – no caso de inscrição de pessoa jurídica ou de grupo/coletivo, tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
IV – sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da Comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar o fato à Comissão e deixar de atuar imediatamente, sob pena de nulidade dos atos praticados.
Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
7.3 Critérios de análise
7.3.1 Modalidade 1 – Análise do mérito cultural do projeto. Os membros da Comissão de Seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos. Entende-se por análise de mérito cultural a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais concorrentes em uma mesma categoria, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo IV deste Edital. Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função dessa comparação.
7.3.2 Modalidade 2 – Análise da trajetória e da contribuição cultural. Na Premiação Cultural, a Comissão de Seleção avaliará a trajetória e a relevante contribuição cultural do candidato para a cultura do Município de Caetés, com base no portfólio, no histórico e nos documentos comprobatórios apresentados, mediante atribuição fundamentada de notas aos critérios específicos da premiação. Nesta modalidade não serão avaliados projeto futuro, Plano de Trabalho ou orçamento.
7.4 Análise da planilha orçamentária (somente Modalidade 1)
Os membros da Comissão de Seleção avaliarão a compatibilidade dos valores apresentados pelo agente cultural com os preços praticados no mercado. Para essa análise, a Comissão poderá utilizar tabelas referenciais de valores, pesquisas de preços, contratações similares, parâmetros de mercado ou outros meios de verificação que considerar adequados.
7.5 Valores incompatíveis com o mercado (somente Modalidade 1)
Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis com os praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados), poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme o item 7.6.
7.6 Resultado preliminar e recurso da etapa de seleção (ambas as modalidades)
O resultado preliminar da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE) e no site oficial do Município de Caetés.
Contra a decisão da fase de seleção caberá recurso, preferencialmente por meio do formulário do Anexo X, apresentado presencialmente na SECULT, no prazo de 4 (quatro) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
O recurso será dirigido à Comissão de Seleção, que poderá reconsiderar sua decisão. Caso não a reconsidere, a Comissão encaminhará o recurso, devidamente informado, ao(à) titular da SECULT, para decisão final.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE) e no site oficial do Município de Caetés.
8. REMANEJAMENTO DE VAGAS
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos inicialmente destinados a ela poderão ser remanejados para a convocação de suplentes da categoria que tiver o maior número de inscrições, observadas a ordem de classificação e as regras de cotas do item 5.
O remanejamento ocorrerá prioritariamente dentro da mesma modalidade. O remanejamento entre modalidades (Seleção de Projetos e Premiação Cultural) somente será admitido se houver compatibilidade da dotação orçamentária e do elemento de despesa correspondente, mediante ato fundamentado da SECULT.
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste Edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.
9. ETAPA DE HABILITAÇÃO
Com a publicação do resultado preliminar da seleção, os agentes culturais selecionados dentro do número de vagas serão convocados para a habilitação (art. 19, § 1º, do Decreto nº 11.453/2023) e deverão encaminhar, no prazo de 3 (três) dias úteis contados do primeiro dia útil posterior à publicação, presencialmente na SECULT, os documentos indicados abaixo, conforme a modalidade.
Caso o julgamento dos recursos da seleção altere a classificação, os agentes culturais que passarem a figurar dentro do número de vagas serão convocados para apresentar os documentos no mesmo prazo, contado da publicação do resultado final da seleção. Os requisitos de habilitação são compatíveis com a natureza de cada instrumento jurídico (art. 19, § 2º, do Decreto nº 11.453/2023).
9.A Habilitação na Modalidade 1 (Seleção de Projetos Culturais)
A comprovação de regularidade fiscal é obrigatória para a celebração do Termo de Execução Cultural (art. 10, § 3º, da Lei nº 14.903/2024; art. 19, § 3º, do Decreto nº 11.453/2023).
Se o agente cultural for pessoa física ou MEI:
I – documento pessoal que contenha RG e CPF (ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho etc.);
II – certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União;
III – certidões negativas de débitos relativos a créditos tributários estaduais, expedida pelo Governo do Estado de Pernambuco, e municipais, expedida pela Prefeitura de Caetés;
IV – certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
V – comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
Atenção! Na categoria Projetos Livres de Áreas Periféricas Urbanas e Rurais, exclusiva para moradores de comunidades rurais, sítios e áreas periféricas de Caetés (Anexo I), o comprovante ou a declaração de residência deverá indicar endereço situado nessas áreas.
Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais: I – pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; II – pertencentes a população nômade ou itinerante; ou III – que se encontrem em situação de rua.
Se o agente cultural for pessoa jurídica:
I – inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II – atos constitutivos, quais sejam o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou o estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III – documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF;
IV – certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
V – certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União;
VI – certidões negativas de débitos estaduais e municipais, expedidas pelo Governo do Estado de Pernambuco e pela Prefeitura de Caetés;
VII – certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS;
VIII – certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho.
Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):
I – documento pessoal do representante do grupo que contenha RG e CPF;
II – certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, em nome do representante do grupo;
III – certidões negativas de débitos relativos a créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pelo Governo do Estado de Pernambuco e pela Prefeitura de Caetés, em nome do representante do grupo;
IV – certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho, em nome do representante do grupo;
V – comprovante de residência do representante do grupo, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada.
As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a Administração Pública.
Atenção! Na Modalidade 1, caso o agente cultural esteja em débito com o Município de Caetés ou com a União, não será possível a celebração do Termo de Execução Cultural nem o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
Links para obtenção das certidões:
Receita Federal (PF): https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir
Receita Federal (PJ): https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir
Comprovante de CNPJ: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp
SEFAZ-PE: https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscal
CRF/FGTS: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
CNDT/TST: http://www.tst.jus.br/certidao
9.B Habilitação na Modalidade 2 (Premiação Cultural)
Considerando a natureza de doação sem encargo da premiação e que a regularidade fiscal é obrigatória apenas para a celebração de Termo de Execução Cultural (art. 10, § 3º, da Lei nº 14.903/2024; art. 19, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 11.453/2023), o agente cultural premiado deverá apresentar:
I – pessoa física: documento pessoal que contenha RG e CPF; comprovante de residência ou declaração, com as mesmas hipóteses de dispensa do item 9.A; e dados de conta bancária de sua titularidade;
II – pessoa jurídica: comprovante de inscrição no CNPJ; atos constitutivos; documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF; e dados de conta bancária de titularidade da pessoa jurídica;
III – grupo ou coletivo sem CNPJ: documento pessoal do representante que contenha RG e CPF; comprovante de residência ou declaração do representante; declaração de representação (Anexo VII); e dados de conta bancária de titularidade do representante.
Na Modalidade 2 não serão exigidas certidões de regularidade fiscal.
9.C Disposições comuns
Na hipótese de inabilitação de algum contemplado, serão convocados outros agentes culturais para apresentar os documentos de habilitação, obedecida a ordem de classificação da respectiva categoria e modalidade.
9.1 Recurso da etapa de habilitação
Contra a decisão da fase de habilitação caberá recurso, preferencialmente por meio do formulário do Anexo X, dirigido ao(à) titular da SECULT, que deve ser apresentado presencialmente na SECULT ou pelo e-mail oficial indicado no item 7.6, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE) e no site oficial do Município de Caetés. Após essa etapa, não caberá mais recurso.
10. ASSINATURA DO INSTRUMENTO JURÍDICO E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
10.1 Modalidade 1 – Termo de Execução Cultural
Finalizada a fase de habilitação, os agentes culturais selecionados na Modalidade 1 serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital, de forma presencial ou eletrônica, conforme orientação da SECULT.
O Termo de Execução Cultural é o instrumento que formaliza a concessão do apoio financeiro para a execução do projeto cultural e estabelece as obrigações e responsabilidades do agente cultural selecionado e da SECULT.
10.2 Modalidade 2 – Termo de Premiação Cultural
Os agentes culturais selecionados na Modalidade 2 não assinarão Termo de Execução Cultural. Finalizada a fase de habilitação, serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme modelo constante do Anexo XI deste Edital, que produz efeito de recibo do pagamento direto realizado pela Administração Pública (art. 23 da Lei nº 14.903/2024; art. 42 do Decreto nº 11.453/2023).
Não se aplicam à premiação as regras relativas à execução de recursos e à prestação de contas próprias da Modalidade 1, em razão de sua natureza jurídica de doação sem encargo (art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 11.453/2023).
10.3 Recebimento dos recursos
Na Modalidade 1, após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica, aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada, em desembolso único ou em parcelas (art. 25 do Decreto nº 11.453/2023).
Na Modalidade 2, o pagamento será realizado diretamente ao agente cultural premiado, em conta bancária de sua titularidade, não sendo exigida a abertura de conta específica.
Atenção! A assinatura dos instrumentos jurídicos e o recebimento dos recursos, nas duas modalidades, estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
11. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS (MODALIDADE 1)
Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos selecionados na Modalidade 1 exibirão as marcas do Governo Federal, da SECULT e da Prefeitura de Caetés, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observadas as vedações da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) no período eleitoral.
Até a conclusão do pleito de 2026, a aplicação da marca do Governo Federal nas peças deste Edital e dos projetos observará as orientações do Ministério da Cultura quanto às vedações do art. 73, VI, “b”, e § 3º, da Lei nº 9.504/1997.
O material de divulgação dos projetos e de seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dele não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
Na Modalidade 2, a divulgação dos premiados será feita pela Administração, não sendo imposta ao premiado obrigação de divulgação ou de uso de marcas.
12. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS (MODALIDADE 1)
12.1 Monitoramento e avaliação realizados pela SECULT
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais selecionados na Modalidade 1, assim como a prestação de informações à Administração Pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023, especialmente quanto à simplificação dos procedimentos e ao foco no cumprimento do objeto cultural.
As regras de monitoramento, execução e prestação de contas previstas neste item aplicam-se exclusivamente à Modalidade 1. A Premiação Cultural (Modalidade 2), por possuir natureza de doação sem encargo, não está sujeita a monitoramento, execução ou prestação de contas.
12.2 Como o agente cultural presta informações à SECULT
Na Modalidade 1, o agente cultural deverá prestar informações sobre a execução do objeto cultural por meio do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital, a ser apresentado em até 60 (sessenta) dias contados do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para apresentação, contado do recebimento da notificação (art. 32 do Decreto nº 11.453/2023):
I – quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio do Relatório de Objeto da Execução Cultural; ou
II – quando for recebida, pela Administração Pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
Atenção! As despesas do projeto, incluídos contratos, recibos e demais comprovações de execução, somente poderão ser realizadas após a assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos.
13. CRONOGRAMA DO EDITAL
Etapa
Início
Término
Publicação do Edital
30/09/2026
–
Inscrições (ambas as modalidades)
01/10/2026 (12h00)
14/10/2026 (11h59)
Análise das propostas (mérito cultural / trajetória)
15/10/2026
30/10/2026
Resultado preliminar da seleção e convocação para habilitação
05/11/2026
–
Recursos da seleção (4 dias úteis)
06/11/2026
11/11/2026
Entrega dos documentos de habilitação (3 dias úteis)
06/11/2026
10/11/2026
Análise dos recursos da seleção (reconsideração e decisão final)
12/11/2026
13/11/2026
Resultado final da seleção (homologação) e resultado preliminar da habilitação
16/11/2026
–
Recursos da habilitação (3 dias úteis)
17/11/2026
19/11/2026
Resultado final da habilitação
23/11/2026
–
Assinatura do Termo de Execução Cultural (Mod. 1) e do Termo de Premiação Cultural (Mod. 2)
24/11/2026
26/11/2026
Pagamento
27/11/2026
04/12/2026
Festival Multicultural de Caetés (Mod. 1, categorias do Anexo I)
Conforme Anexo I (dezembro/2026)
–
Relatório de Objeto da Execução Cultural (Mod. 1)
Até 60 dias após o fim da vigência do Termo de Execução Cultural
–
As datas acima poderão ser alteradas por ato da SECULT, com ampla divulgação.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 Desclassificação
As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo implicarão a desclassificação do agente cultural, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
14.2 Acompanhamento das etapas do Edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site da Prefeitura de Caetés (caetes.pe.gov.br).
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância dos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais, que devem ficar atentos às publicações no site da Prefeitura Municipal de Caetés e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE).
Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste Edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e os prazos serão contados em dias corridos, exceto quando expressamente indicada a contagem em dias úteis.
14.3 Informações adicionais
Demais informações podem ser obtidas presencialmente na SECULT em horário de atendimento.
Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) titular da SECULT, observada a legislação aplicável.
14.4 Validade do resultado deste Edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 60 (sessenta) dias após a publicação do resultado final.
14.5 Anexos do Edital
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Categorias, distribuição de recursos e regras (incluindo o Festival Multicultural de Caetés);
Anexo II – Formulário de Inscrição - Projetos Culturais;
Anexo III – Formulário de Inscrição - Premiação Cultural;
Anexo IV – Critérios de seleção e Bônus de Pontuação;
Anexo V – Declaração De Representação De Grupo Ou Coletivo Artístico
Anexo VI – Termo De Premiação Cultural
Anexo VII – Autodeclaração Étnico-Racial
Anexo VIII – Autodeclaração de pessoa com deficiência;
Anexo IX – Formulário de interposição de recurso;
Anexo X – Autodeclaração De Pessoa Lgbtqia+;
Anexo XI – Autorização De Pais Ou Responsáveis
Caetés, data da publicação.
ADEVANDRO ALEXANDRE DE PONTES
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
ANEXO I — CATEGORIAS, DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS E REGRAS
EDITAL FESTIVAL MULTICULTURAL DE CAETÉS — PNAB
1. RECURSOS DO EDITAL
O presente edital possui o valor total de R$ 263.500,00 (duzentos e sessenta e três mil e quinhentos reais) provenientes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), distribuídos preliminarmente entre as categorias abaixo descritas.
Informação Geral e Diretrizes Normativas:
• Datas do Evento: O Festival Multicultural de Caetés ocorrerá nos dias 07, 19 e 20 de dezembro de 2026.
• Locais das Apresentações: Todas as apresentações artísticas e culturais deverão ser realizadas obrigatoriamente em espaços públicos do município de Caetés/PE.
• Gratuidade e Marco Regulatório: Todos os cursos, oficinas, palestras, bens e ações de formação oferecidos pelos projetos contemplados serão 100% gratuitos para a população, garantindo o amplo acesso e o interesse público, em conformidade com o Marco Regulatório do Fomento à Cultura e diretrizes da PNAB.
2. DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS
2.1. Audiovisual
• Descrição: Projetos de produção e cobertura audiovisual do Festival Multicultural de Caetés – PNAB, incluindo a produção de documentário curto (duração de 10 a 15 minutos) e videoclipes de artistas locais participantes do festival (duração de 3 a 6 minutos).
• Integração no Festival: Cobertura audiovisual contínua, captação de imagem e áudio, pós-produção e divulgação digital das manifestações artísticas do evento, garantindo a preservação da memória do festival.
• Objetos de Projeto: Contratação de equipe técnica, locação de equipamentos, edição, finalização e distribuição digital do acervo cultural gerado.
2.2. Música
• Descrição: Projetos voltados à criação, difusão e apresentação musical de variados gêneros e estilos, valorizando os talentos locais.
• Integração no Festival: Oficinas de produção musical (gratuitas), apresentações de músicos locais, shows musicais e mostras integradas à grade de programação oficial do evento.
• Objetos de Projeto: Produção e realização de espetáculos musicais, workshops/oficinas gratuitas, gravação de faixas/álbuns e difusão do cenário musical local.
2.3. Dança
• Descrição: Projetos de dança em qualquer modalidade (contemporânea, urbana, popular/tradicional, moderna e clássica), com especial ênfase em danças tradicionais nordestinas.
• Integração no Festival: Oficinas gratuitas de dança, espetáculos em praça pública, intervenções coreográficas interativas e apresentações integradas.
• Objetos de Projeto: Montagem e circulação de espetáculos de dança, ações formativas gratuitas e mostras de dança voltadas à comunidade.
2.4. Artesanato
• Descrição: Projetos focados na produção artesanal de objetos, obras e bens culturais representativos da identidade local e saberes tradicionais.
• Integração no Festival: Participação na Feira de Artesanato do festival, execução de oficinas de técnicas artesanais (gratuitas) e exposição interativa de peças em espaço público.
• Objetos de Projeto: Exposição e comercialização sustentável de artesanato local, oficinas de capacitação técnica e produção de peças artesanais autorais.
2.5. Literatura
• Descrição: Projetos voltados à difusão da leitura, escrita criativa, oralidade e incentivo contínuo à formação leitora da população.
• Integração no Festival: Oficinas gratuitas de contação de histórias, saraus literários abertos, batalhas de rima e intervenções de mediação de leitura durante o evento.
• Objetos de Projeto: Publicação de obras digitais/impressas, realização de saraus, oficinas de formação literária e circulação de contadores de histórias.
2.6. Teatro
• Descrição: Projetos de artes cênicas (teatro de rua, infantojuvenil, musical e bonecos) adequados para palcos abertos, vias ou praças públicas.
• Integração no Festival: Espetáculos teatrais gratuitos em vias públicas e execução de oficinas de técnicas teatrais infantojuvenis para a rede local.
• Objetos de Projeto: Montagem, ensaio, figurino, circulação de peças teatrais e realização de oficinas abertas de iniciação às artes cênicas.
2.7. Projetos Livres de Áreas Periféricas Urbanas e Rurais
• Descrição: Projetos de qualquer linguagem artística/cultural originários ou executados exclusivamente por moradores de comunidades rurais, sítios e áreas periféricas de Caetés/PE.
• Integração no Festival: Oficinas de criatividade periférica, rodas de conversa, cortejos, apresentações tradicionais rurais e mostras culturais inseridas no ecossistema do festival.
• Objetos de Projeto: Apresentações artísticas descentralizadas, oficinas gratuitas, vivências tradicionais e promoção de eventos comunitários nos sítios e periferias.
2.8. Bandas
• Descrição: Formações musicais (bandas, grupos, orquestras e conjuntos) de estilos diversos para apresentações de grande porte nos palcos principais do evento.
• Integração no Festival: Shows musicais ao vivo em praça pública e cortejos musicais compondo as atrações centrais durante os dias do festival.
• Objetos de Projeto: Performance musical ao vivo, estruturação de arranjos originais e difusão pública do repertório musical local e regional.
2.9. Produtores Culturais (Infraestrutura, Sonorização e Acessibilidade)
• Descrição: Contratação de serviços técnicos de logística, estrutura física e acessibilidade essenciais para viabilizar as apresentações públicas e a segurança do evento, de acordo com as normas de acessibilidade vigentes.
• Integração no Festival e Itens Contemplados:
• Estrutura Física: Montagem técnica de palco, coberturas, camarins e praticáveis.
• Sonorização e Locução: Sistema de som profissional, iluminação cênica adequada e serviço de locução/cerimonial.
• Acessibilidade e Tecnologia: Telão de LED, contratação de intérpretes de LIBRAS, profissionais de audiodescrição e sinalização adaptada para PcD.
2.10. Grupos de Cultura Popular
• Descrição: Projetos focados na preservação, difusão e apresentação de manifestações culturais tradicionais populares (como reisado, quadrilha junina, capoeira, coco, maracatu, cantadores, entre outros) do município.
• Integração no Festival: Cortejos, apresentações folclóricas de rua e vivências de cultura popular integrando organicamente a programação oficial do festival.
• Objetos de Projeto: Circulação e apresentação de grupos tradicionais, confecção de indumentárias/adereços típicos, e salvaguarda do patrimônio imaterial por meio de apresentações abertas ao público.
2.11. Prêmio por Mérito Cultural
• Descrição: Premiação destinada a reconhecer a trajetória e a contribuição de agentes culturais, mestres, mestras, artistas e fazedores de cultura locais que tenham prestado serviços relevantes ao desenvolvimento artístico de Caetés/PE, em conformidade com as diretrizes de premiação da PNAB Ciclo 2.
• Integração no Festival: Cerimônia pública de diplomação e reconhecimento de trajetória durante o Festival Multicultural, promovendo a valorização da memória, do patrimônio vivo e da identidade local.
• Objetos de Projeto: Reconhecimento de agentes culturais locais pela sua contribuição histórica. Por se tratar de premiação por histórico cultural, não há exigência de execução de contrapartida futura inédita, baseando-se no portfólio e histórico comprovado do premiado.
3. QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS, VALORES E COTAS (PNAB)
Conforme a legislação vigente da PNAB (Decreto Federal nº 11.740/2023), foram aplicadas as cotas mínimas de 25% para Pessoas Negras (pretas e pardas), 10% para Pessoas Indígenas e garantia de reserva de vagas/acessibilidade de 5% para Pessoas com Deficiência (PcD).
(Nota: O valor da categoria Produtor - Telão e Acessibilidade foi reajustado para R$ 10.500,00 para garantir o fechamento exato do montante global de R$ 263.500,00).
CATEGORIA
AMPLA CONC.
COTAS NEGROS (25%)
COTAS INDÍGENAS (10%)
COTAS PCD (5%)
TOTAL DE VAGAS
VALOR MÁX. POR PROJETO
VALOR TOTAL CATEGORIA
OBSERVAÇÕES
Audiovisual
1
1
-
-
2
R$ 4.000,00
R$ 8.000,00
Cobertura e videoclipes oficiais.
Música
8
4
2
1
15
R$ 2.000,00
R$ 30.000,00
Shows e oficinas gratuitas.
Dança
2
2
-
1
5
R$ 2.000,00
R$ 10.000,00
Apresentações em praça pública.
Artesanato
13
7
4
2
26
R$ 1.500,00
R$ 39.000,00
Feira e exposição no evento.
Literatura
1
1
-
1
3
R$ 2.000,00
R$ 6.000,00
Saraus e contação de histórias.
Teatro
1
1
-
1
3
R$ 2.000,00
R$ 6.000,00
Teatro de rua e oficinas.
Projetos Livres (Perif./Rural)
5
3
1
1
10
R$ 5.000,00
R$ 50.000,00
Exclusivo para sítios/periferias.
Bandas
5
3
1
1
10
R$ 2.200,00
R$ 22.000,00
Shows no palco principal.
Produtor: Estrutura Física
1
-
-
-
1
R$ 23.000,00
R$ 23.000,00
Palco, praticáveis e coberturas.
Produtor: Som e Locução
1
-
-
-
1
R$ 13.000,00
R$ 13.000,00
Sonorização e iluminação.
Produtor: Telão e Acess.
1
-
-
-
1
R$ 10.500,00
R$ 10.500,00
LED, LIBRAS e audiodescrição.
Grupos de Cultura Popular
4
2
1
1
8
R$ 3.250,00
R$ 26.000,00
Apresentações e cultura tradicional.
Prêmio por Mérito Cultural
12
5
2
1
20
R$ 1.000,00
R$ 20.000,00
Reconhecimento de histórico.
TOTAL GERAL DO EDITAL
55
29
11
10
105
—
R$ 263.500,00
Montante total do edital PNAB Caetés.