PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS · 13 de maio de 2026
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO
PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 024/2026 – FMS
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 008/2026 – PMC
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026 – PMC
CONTRATO Nº 024/2026 – FMS
O MUNICÍPIO DE CAETÉS, através da Prefeitura Municipal de Caetés/PE, Pessoa Jurídica de Direito Público, estabelecida na Praça Rafael Brasil Pereira, s/nº - Centro – Caetés-PE – CEP – 55.360-000, inscrita sob o n. do CNPJ 10.131.720/0001-40, resolve:
CONSIDERANDO a formalização do Processo Licitatório nº 008/2026- PMC, Pregão Eletrônico nº 005/2026 - PMC, que tem como objeto a aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atender as necessidades das Secretarias de Administração, Assistência Social e Saúde do município de Caetés/PE;
CONSIDERANDO que em decorrência do resultado do certame indicado no preâmbulo, foi celebrado o Contrato Administrativo nº 024/2026 - FMS, com a empresa DISTSERV DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o n° do CNPJ 41.343.897/0001-33, situada na Rua Josefa Bione, n. 268, Bairro – Cajá na cidade de Carpina/PE, CEP: 55.813-530 endereço eletrônico: distserv.contato@gmail.com tel: (81) 9.8436-8200 / (81) 9.8436-8200;
CONSIDERANDO que após a assinatura do instrumento contratual acima citado, a Secretaria demandante promoveu a formalização do primeiro pedido, frisando que os pedidos devem ser entregues semanalmente;
CONSIDERANDO que malgrado o termo de referência do processo em epígrafe estabelecer previamente o prazo de entrega dos alimentos referente à cada secretaria demandante (semanal, quinzenal ou mensalmente), a empresa alega que, em virtude de situação superveniente, não possui a capacidade de realizar a entrega dos gêneros alimentícios destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Saúde do município, uma vez que os pedidos neste caso, devem ser entregues semanalmente;
CONSIDERANDO a impossibilidade da alteração do prazo de entrega, em decorrência da ausência de equipamentos e locais adequados ao armazenamento dos gêneros alimentícios, especialmente por se tratar de itens que devem ser mantidos congelados (frango, salsicha e filé de merluza);
CONSIDERANDO o parecer jurídico opinando pela rescisão unilateral do Contrato nº 024/2026 – FMS;
CONSIDERANDO que o art. 138, inciso I, § 1° da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 permite à Administração extinguir contratos por ato unilateral em hipóteses taxativas descritas no art. 137 da referida lei;
CONSIDERANDO, finalmente, que o caput do art. 137, inciso I da lei acima citada dispõe que “Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.”
DECIDE
RESCINDIR UNILATERALMENTE, aplicando-se o princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos e da autotutela, o Contrato lavrado sob o nº 024/2026 - FMS, celebrado com a empresa DISTSERV DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o n° do CNPJ 41.343.897/0001-33, que tem por objeto a “aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atender as necessidades das Secretarias de Administração, Assistência Social e Saúde do município de Caetés/PE” e todos os termos dele decorrentes, com base no inciso I do artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.
Caetés/PE, 12 de maio de 2026.
MARCO ANTÔNIO LEAL CALADO FILHO
Matrícula Funcional no 15288
Secretário de Saúde