PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO · 23 de julho de 2026
PORTARIA N.º 439/2026
PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 439/2026
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAETÉS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere de acordo com o disposto no artigo 78, inciso XLII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 130, da Lei n° 6.123/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco), adotado pelo Município.
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora Magna de Almeida Alexandre, Professor I – Magistério, solicitando licença sem vencimentos;
CONSIDERANDO que a servidora possui pendência administrativa referente à restituição de valores ao erário;
RESOLVE:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de licença sem vencimentos formulado pela servidora Magna de Almeida Alexandre, Professor I – Magistério.
Art. 2º O indeferimento fundamenta-se na existência de pendência administrativa, permanecendo vedada a concessão da licença até a conclusão da restituição do valor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO, em 22 de julho de 2026.
NIVALDO DA SILVA MARTINS
Prefeito