PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS · 4 de maio de 2026
AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICADA: F. SOARES DE CAMARGO FILHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.289.691/0001-87, situada na Avenida 8 de Março, n. 210, A, Bairro – Mantiqueira, na cidade de Camanducaia/MG, CEP: 37.650-000, endereço eletrônico: licitacao@soaresdecamargo.com.br tel: (11) 3297-1080 (11) 9.9956-8617.
Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem:
A notificada participou no dia 16/12/2025, do Processo de Contratação 016/2025 – FMS, referente ao Pregão Eletrônico 013/2025 – FMS, o qual tem como objeto a aquisição de equipamentos e material permanente, oriundos de recursos federais, destinados ao Hospital Municipal Luiza Pereira de Carvalho, às Unidades Básicas de Saúde – UBS`s e à Central de Assistência Farmacêutica - CAF do município de Caetés/PE.
Por conseguinte, no dia 13 de fevereiro do ano em curso, procedeu-se ao envio do instrumento contratual nº 007/2025 – FMS, em conjunto com a sua ordem de fornecimento, através do e-mail fornecido pela supracitada empresa na apresentação de sua proposta, para que os respectivos instrumentos fossem devidamente assinados pela empresa, ora notificada. Para mais, os aludidos documentos foram assinados e devolvidos mesma data.
Cumpre-nos destacar que conforme o item 11.0, subitem 11.1.2, do Termo de Referência - documento anexo e parte inseparável do instrumento convocatório, o prazo para a entrega do objeto contratado é de até 20 (vinte) dias. Vejamos:
11.0. DA EXECUÇÃO E DO PRAZO DE ENTREGA
11.1.2. OS EQUIPAMENTOS DEVERÃO SER ENTREGUES A PARTIR DA EMISSÃO DA RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO, DEVIDAMENTE ASSINADA PELO SETOR RESPONSÁVEL, CONFORME DESCRITO A SEGUIR:
(A) APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO, O CONTRATADO TERÁ O PRAZO DE ATÉ 20 (VINTE) DIAS PARA ENTREGAR OS EQUIPAMENTOS SOLICITADOS.
Ocorre que até o presente momento, a empresa em comento não promoveu a entrega do objeto solicitado, sendo este um fato que vem causando transtornos na efetivação dos serviços essenciais de saúde, dado que o equipamento contratado será destinado à manutenção e continuidade dos serviços que são realizados no âmbito do Hospital Municipal Luiza Pereira de Carvalho.
Diante dos fatos expostos, denota-se que a empresa em epígrafe descumpriu o pacto avençado, uma vez que entre a data do pedido e a presente data já foi transcorrido mais de 20 (vinte) dias e, até a presente data, a empresa não promoveu a entrega do pedido realizado, conforme informações acima transcritas.
Nessa senda, é de sumo relevo frisar que conforme a cláusula décima primeira, subitem 11.1, alínea “c” do instrumento contratual “comete infração administrativa o contratado que der causa à inexecução total do contrato.” Trata-se de uma conduta que se encontra prevista no inciso I, do art. 155, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Para mais, os artigos 156 e seguintes da legislação anteriormente mencionada, disciplinam as sanções que serão aplicadas a quem, porventura, incorrer na infração administrativa acima mencionada, ressaltando que neste caso, o licitante/contratado poderá ser penalizado com algumas sanções, entre elas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Isto posto, em conformidade com as minhas atribuições legais e em cumprimento a regra estabelecida na cláusula XII do Termo de Referência, sirvo-me da presente para notificar a empresa F. SOARES DE CAMARGO FILHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.289.691/0001-87, para que promova, em até 5 (cinco) dias, a entrega da quantidade total dos cardioversores, nos termos do pedido realizado no dia 13/02/2026.
Destarte, em respeito aos princípios constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, a supracitada empresa tem a prerrogativa de apresentar, no mesmo prazo, através do e-mail cplcaetes@gmail.com, defesa correspondente aos fatos descritos na presente notificação, oportunidade em deverá juntar documentos comprobatórios de sua alegação, conforme as informações acima explanadas.
Insta salientar que o prazo acima estabelecido (5 dias) se encontra amparado pelo princípio da proporcionalidade, uma vez que o prazo inicial para o adimplemento da obrigação foi de até 20 (vinte) dias, como bem informado anteriormente. Logo, a dilação do aludido prazo, tem o condão de causar prejuízos a esta Administração Pública, levando-se em consideração, especialmente, que o Hospital Municipal realiza, diariamente, vários atendimentos aos munícipes que buscam os atendimentos em virtude de enfermidades, sendo imprescindível à disponibilização de equipamentos atualizados, produzindo bem-estar, comodidade e eficiência nos atendimentos.
Por fim, é de sumo relevo enfatizar que o descumprimento da presente convocação ensejará a extinção do contrato, nos termos do inciso I, do art. 137, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, havendo no presente caso, a possibilidade de a empresa notificada ser responsabilizada, conforme as disposições previstas nos arts. 155 e seguintes da legislação anteriormente destacada.
Caetés, 30 de abril de 2026.
MARCO ANTÔNIO LEAL CALADO FILHO
Matrícula no 15.288
Secretário de Saúde