PREFEITURA DE CAETÉS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC · 11 de março de 2026
AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PREFEITURA DE CAETÉS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICADA: RELUZIRE COMÉRCIO, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o n° do CNPJ 61.758.896/0001-67, situada na Rua Giuseppe Formolo, n° 480, Bairro – Cruzeiro, na cidade de Caxias do Sul/RS, CEP: 95.074-100, endereço eletrônico: sac.reluzire@gmail.com, tel: (71) 9.9302-7858 (54) 9.9425-8658.
Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem:
A notificada participou no dia 24/11/2025, do Processo de Contratação 035/2025 – PMC, referente ao Pregão Eletrônico 032/2025 – PMC, o qual tem como objeto a aquisição de poltronas retráteis, incluindo montagem e instalação para auditório do Colégio Armando Duarte de Almeida, município de Caetés/PE.
Por conseguinte, no dia 26 de janeiro do ano em curso, procedeu-se ao envio do instrumento contratual nº 006/2026 – PMC e da sua respectiva ordem de fornecimento, através do e-mail sac.reluzire@gmail.com, para que os referidos documentos fossem devidamente assinados pela empresa ora notificada. Para mais, os documentos em apreço foram assinados e devolvidos a este ente na mesma data.
Outrossim, devido às especificações do objeto contratado (modelo, cor, local de instalação), a confirmação de todas as informações necessárias para a entrega, montagem e instalação do objeto ocorreu no dia 03/02/2026, conforme comprovantes em anexo.
Cumpre-nos destacar que conforme o item 11.0, subitem 11.1.2, do Termo de Referência - documento anexo e parte inseparável do instrumento convocatório, o prazo para a entrega do objeto contratado é de até 20 (vinte) dias. Vejamos:
11.0. DA EXECUÇÃO E DO PRAZO DE ENTREGA
11.1.2. As poltronas deverão ser entregues a partir da emissão da respectiva ordem de fornecimento, devidamente assinada pelo setor responsável:
a) Após o recebimento da ordem de fornecimento, o Contratado terá o prazo de até 20 (vinte) dias para entregar as poltronas solicitadas.
Ocorre que até o presente momento, a empresa em comento não promoveu a entrega do objeto solicitado, sendo este um fato que vem causando transtornos na efetivação dos serviços educacionais, especialmente quando se observa que o objeto contratado tem a finalidade de promover a renovação e atualização do mobiliário necessário a efetivação dos serviços que são prestados no âmbito do Colégio Municipal Armando Duarte de Almeida, frisando que a referida unidade escolar oferta ensino na modalidade integral e demais etapas, atendendo mais de 1.000 (mil) alunos.
Denota-se, dessa forma que os espaços que comportam a instituição escolar acima mencionada, notadamente o auditório, deve estar devidamente mobiliado com poltronas atualizadas, havendo dessa maneira a possibilidade da realização de eventos satisfatórios e que proporcionem conforto, bem estar e segurança aos alunos que se encontram matriculados na escola em epígrafe.
Diante dos fatos expostos, denota-se que a empresa em epígrafe descumpriu o pacto avençado, uma vez que até a presente data não promoveu a entrega do pedido realizado, conforme informações acima transcritas.
Nessa senda, é de sumo relevo frisar que conforme a cláusula décima primeira, subitem 11.1, alínea “c” do instrumento contratual “comete infração administrativa o contratado que der causa à inexecução total do contrato.” Trata-se de uma conduta que se encontra prevista no inciso I, do art. 155, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Para mais, os artigos 156 e seguintes da legislação anteriormente mencionada, disciplinam as sanções que serão aplicadas a quem, porventura, incorrer na infração administrativa acima mencionada, ressaltando que neste caso, a licitante/contratada poderá ser penalizada com algumas sanções, entre elas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Isto posto, em conformidade com as minhas atribuições legais e em cumprimento a regra estabelecida na cláusula XI do Termo de Referência, sirvo-me da presente para notificar a empresa RELUZIRE COMÉRCIO, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o n° do CNPJ 61.758.896/0001-67, para que em até 5 (cinco) dias, promova a entrega das 108 (cento e oito) poltronas, nos termos do pedido realizado no dia 03/02/2026.
Destarte, em respeito aos princípios constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, a supracitada empresa tem a prerrogativa de apresentar, no mesmo prazo, através do e-mail cplcaetes@gmail.com, defesa correspondente aos fatos descritos na presente notificação, oportunidade em deverá juntar documentos comprobatórios de suas alegações, conforme as informações acima explanadas.
Insta salientar que o prazo acima estabelecido (cinco dias), se encontra amparado pelo princípio da proporcionalidade, uma vez que o prazo inicial para o adimplemento da obrigação foi de 20 (vinte) dias, como bem informado anteriormente. Logo, a dilação do aludido prazo, tem o condão de causar prejuízos a esta Administração Pública, levando-se em consideração, especialmente, que a escola onde as poltronas serão instaladas promove diversos eventos durante o decorrer do ano letivo, necessitando da instalação do objeto, dentro do tempo mais célere possível.
Por fim, é de sumo relevo enfatizar que objeto deve ser entregue e instalado em sua totalidade (108 poltronas), salientando ainda que o descumprimento dos termos da presente notificação ensejará a extinção do contrato, nos termos do inciso I, do art. 137, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, havendo no presente caso, a possibilidade de a empresa notificada ser responsabilizada, conforme as disposições previstas nos arts. 155 e seguintes da legislação anteriormente destacada.
Caetés, 10 de março de 2026.
NIVALDO DA SILVA MARTINS
Matrícula no 14.527
Prefeito