Prefeitura Municipal de Cachoeirinha · 19 de agosto de 2025
LEI Nº 1.439-2025. ALTERA O ART. 7º DA LEI 1426-2025. CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DOS GABINETES DOS VEREADORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.439-2025. ALTERA O ART. 7º DA LEI 1426-2025. CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DOS GABINETES DOS VEREADORES
LEI Nº 1.439/2025.
Altera o Art. 7º, da Lei Municipal nº 1.426, de 03 de abril de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 020/2025, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O Art. 7º, da Lei Municipal nº 1.426, de 03 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Os servidores lotados nos Gabinetes dos Vereadores estão sob a direção, coordenação, controle, carga horária e subordinação do seu respectivo titular, diante do que determina a legislação municipal e as normas internas da Câmara Municipal de Vereadores de Cachoeirinha/PE e, nas questões administrativas, funcionais e disciplinares estão subordinados à Direção Geral da Câmara Municipal de Vereadores de Cachoeirinha/PE”.
Art. 2ª. Esta Lei entrará na data de sua publicação, podendo ter sua vigência válida para quantos períodos legislativos forem necessários.
Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2025.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito