Fundo Municipal de Assistencia Social · 10 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS N.º 004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DO CONFINANCIAMENTO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE 2025.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS N.º 004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DO CONFINANCIAMENTO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE 2025.
RESOLUÇÃO CMAS N.º 004/2026
Dispõe sobre a aprovação, com ressalvas, da Prestação de Contas dos recursos do Cofinanciamento Estadual, na modalidade Fundo a Fundo, referente ao exercício de 2025, destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Cachoeirinha/PE.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, pela Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS/2012, bem como pela Lei Municipal nº 889/96, no uso de suas atribuições legais e em Assembleia Ordinária realizada no dia 31 de agosto de 2026:
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para exercer o controle social da Política Municipal de Assistência Social, acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social acerca da Prestação de Contas dos recursos oriundos do Cofinanciamento Estadual, na modalidade Fundo a Fundo, transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social de Pernambuco ao Fundo Municipal de Assistência Social de Cachoeirinha/PE, referentes ao exercício de 2025;
CONSIDERANDO a apresentação, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, da documentação pertinente à Prestação de Contas, bem como os esclarecimentos prestados aos conselheiros acerca da execução dos recursos e dos fatos relacionados ao período em análise;
CONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados durante a reunião do Conselho Municipal de Assistência Social acerca dos fatos anteriormente relatados em notícia-crime encaminhada à Procuradoria Jurídica do Município de Cachoeirinha/PE, relacionados à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social no período de 2025/2026, cuja documentação se encontra disponível para consulta nos arquivos deste Conselho;
CONSIDERANDO que, após a apresentação, análise e apreciação da documentação e das informações prestadas, os conselheiros não identificaram, nos elementos apresentados ao Conselho, evidências de ocorrência de danos ao erário decorrente da execução dos recursos objeto da presente Prestação de Contas;
CONSIDERANDO a discussão e deliberação realizada pelo Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, que decidiu, por unanimidade dos conselheiros presentes, pela aprovação com ressalvas da Prestação de Contas referente ao exercício de 2025;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de assegurar o acompanhamento, pelo CMAS, de eventuais providências, desdobramentos ou novos fatos relacionados à matéria, no exercício de suas atribuições de controle social;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, com ressalvas, a Prestação de Contas dos recursos oriundos do Cofinanciamento Estadual da Política de Assistência Social, na modalidade Fundo a Fundo, transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social de Pernambuco ao Fundo Municipal de Assistência Social de Cachoeirinha/PE, referente ao exercício financeiro de 2025.
Art. 2º A aprovação de que trata o art. 1º fundamenta-se na documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, nos esclarecimentos prestados durante a reunião do CMAS e na análise realizada pelos conselheiros, não tendo sido identificados, nos elementos submetidos à apreciação deste Conselho, indícios de danos ao erário relacionados à execução dos recursos objeto da presente Prestação de Contas.
Parágrafo único. A aprovação com ressalvas não afasta a possibilidade de adoção de providências administrativas ou legais que se mostrem necessárias diante de fatos ou informações supervenientes, tampouco prejudica eventual apuração pelos órgãos competentes, caso novos elementos venham a ser apresentados.
Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ser mantido informado acerca de eventuais desdobramentos, providências, apurações ou novos fatos relacionados à gestão e à execução dos recursos objeto desta Prestação de Contas, para fins de acompanhamento e exercício de suas atribuições de controle social.
Art. 4º A documentação referente à Prestação de Contas e aos esclarecimentos apresentados permanecerá arquivada e disponível para consulta nos arquivos do Conselho Municipal de Assistência Social, observadas as normas aplicáveis quanto ao acesso e à proteção de informações de caráter restrito.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeirinha – PE, 31 de agosto de 2026.
MÁRCIA ADRIANA SILVA DUARTE
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Cachoeirinha – PE