Prefeitura Municipal de Cachoeirinha · 8 de abril de 2025
LEI N°1.428/2025 PISO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI N°1.428/2025 PISO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
LEI Nº 1.428/2025
Institui o piso salarial dos profissionais do magistério no Município de Cachoeirinha para o exercício de 2025, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.129/2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 006/2025, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o piso salarial dos profissionais do magistério no Município de Cachoeirinha para o exercício de 2025, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
Art. 2º O Anexo III da Lei Municipal nº 1.129/2009 passa a vigorar com a redação do Anexo I da presente Lei.
Art. 3º O Anexo V da Lei Municipal nº 1.129/2009 passa a vigorar com a redação do Anexo II da presente Lei.
Parágrafo Único. Aos docentes com carga horaria inferior a 40 horas/aula semanais, se aplica a tabela prevista no Anexo II da presente lei com a respectiva proporcionalidade.
Art. 4º Os valores referentes à diferença retroativa nos vencimentos, serão pagos em parcela única na folha de pagamento do mês seguinte à publicação desta lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2024.
Cachoeirinha, 07 de abril de 2025.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito Municipal
Anexo I da Lei nº 1.428/2025
Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1.129/2009
Valores expressos em R$ (reais)
Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Municipal
Grupo Ocupacional Pessoal Docente – PD
Cargo – Docente
Área de Atuação
Código
Série de Classes
Níveis de Vencimentos
Carga Horária Semanal
Vencimentos (R$)
Ensino Regular do 1º ao 9º ano do ensino fundamental, educação infantil e especial.
PD/A-I
Classe A
I
40 h/a
4.867,77
PD/B-II
Classe B
II
40 h/a
5.257,19
PD/C-III
Classe C
III
40 h/a
5.677,77
PD/D-IV
Classe D
IV
40 h/a
6.131,99
PD/E-V
Classe E
V
40 h/a
6.622,55
Cachoeirinha, 07 de abril de 2025.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito Municipal
Lei nº 1.428/2025
Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 1.129/2009
Valores expressos em R$ (reais)
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: Pessoal Docente -PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 40 horas/semanais
Cód.
Série das Classes
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
PD
A1 Salário Base (Normal Médio)
4.867,77
4.965,13
5.062,48
5.159,84
5.257,19
5.354,55
5.451,90
5.549,26
5.646,61
5.743,97
PD
B2 Graduação
5.257,19
5.362,34
5.467,48
5.572,62
5.677,77
5.782,91
5.888,05
5.993,20
6.098,34
6.203,49
PD
C3 Especialização
5.677,77
5.791,32
5.904,88
6.018,43
6.131,99
6.245,54
6.359,10
6.472,65
6.586,21
6.699,76
PD
D4 Mestrado
6.131,99
6.254,63
6.377,27
6.499,91
6.622,55
6.745,19
6.867,83
6.990,47
7.113,11
7.235,75
PD
E5 Doutorado
6.622,55
6.755,00
6.887,45
7.019,90
7.152,35
7.284,80
7.417,25
7.549,70
7.682,15
7.814,61
Cachoeirinha, 07 de abril de 2025.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito Municipal