Prefeitura Municipal de Cachoeirinha · 2 de maio de 2025
LEI Nº 1.433/2025 - FIXA O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.433/2025 - FIXA O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
LEI Nº 1.433/2025
Fixa o valor do salário-mínimo dos servidores municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 009/2025, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O salário-mínimo dos servidores municipais ativos, os proventos dos inativos e pensionistas ficam fixados em R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do Decreto 12.342, promulgado pelo Excelentíssimo Presidente da República em 30 de dezembro de 2024, com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2025.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no vencimento-base fixado por lei específica
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Cachoeirinha, 30 de abril de 2025.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito Municipal