Comissão Permanente de Licitações · 18 de setembro de 2026
PORTARIA PAAP Nº 17 DE SETEMBRO DE 2026.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PORTARIA PAAP Nº 17 DE SETEMBRO DE 2026.
PORTARIA PAAP Nº 17 de SETEMBRO de 2026.
A Secretária de Assistência Social no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Municipal N.º 017/2025
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RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a infração abaixo citada, decorrente do Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual – CAAPCE, designado pela Portaria GP nº 519/2025.
Nº do Processo
Empresa/CNPJ
Proc. Licitatório
Conduta
PAAP
013/20026
LICITAINFO LTDA, SOB O N° DO CNPJ: 52.277.278/0001-04
Processo de Licitatório PMC Nº 045/2026
Pregão Eletrônico (SRP) nº 0081202
Contrato nº 091/2026
INEXECUÇÃO TOTAL
Art. 2° - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação
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Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Cachoeirinnhal, 17 de Setembro de 2026.