Prefeitura Municipal de Cachoeirinha · 30 de setembro de 2026
LEI Nº 1.465 - RECONHECE O BATALHÃO DE BACAMARTEIROS 96 COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA/PE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.465 - RECONHECE O BATALHÃO DE BACAMARTEIROS 96 COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA/PE.
LEI Nº 1.465/2026.
Reconhece o Batalhão de Bacamarteiros 96, do Município de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco, como patrimônio material e imaterial do Município, estabelece medidas de proteção, preservação, valorização e divulgação de sua história e tradição, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 020/2026, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reconhecido o Batalhão de Bacarmarteiros 96, com sede e atuação histórica no Município de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco, como patrimônio cultural e natureza material e imaterial do Município de Cachoeirinha – PE, em razão de sua relevância histórica, cultural, social e folclórica para a comunidade cachoeirinhense.
Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei abrange:
I. a história e a trajetória do Batalhão de Bacamarteiros 96;
II. suas manifestações culturais, apresentações, celebrações, músicas, danças, rituais, símbolos, vestimentas e tradições;
III. os conhecimentos, práticas, modos de fazer e saberes transmitidos entre as gerações de bacamarteiros;
IV. a memória e o legado dos mestres e integrantes que contribuíram para a formação, preservação e continuidade do Batalhão;
V. fotografias, documentos, certificados, registros históricos, uniformes, instrumentos musicais, objetos, insígnias e demais elementos materiais relacionados à trajetória do Batalhão, quando devidamente identificados e documentados;
VI. as atividades de formação e transmissão da tradição às novas gerações, especialmente a participação de jovens e novos integrantes.
Art. 3º O reconhecimento do Batalhão de Bacamarteiros 96 como patrimônio cultural municipal tem por finalidade:
I. preservar sua memória histórica e cultural;
II. garantir a continuidade da tradição dos bacamarteiros no Município de Cachoeirinha;
III. valorizar os mestres, integrantes e familiares que contribuíram para a manutenção da manifestação cultural;
IV. incentivar a participação das novas gerações;
V. promover a divulgação da cultura do bacamarteiro nas escolas, comunidades, eventos culturais e espaços públicos;
VI. fortalecer a identidade cultural e histórica do Município de Cachoeirinha;
VII. estimular ações de pesquisa, documentação, registro e divulgação da história do Batalhão;
VIII. contribuir para o desenvolvimento cultural e do turismo cultural do Município.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão responsável pela política cultural, poderá promover o inventário, registro, documentação e catalogação dos bens materiais e imateriais relacionados ao Batalhão de Bacamarteiros 96, em colaboração com seus integrantes e com a comunidade, observados os procedimentos, competências e instrumentos previstos na legislação municipal que disciplina o Sistema Municipal de Cultura e o Sistema Municipal de Patrimônio Cultural.
Art. 5º O Poder Público Municipal poderá desenvolver, em parceria com o Batalhão de Bacamarteiros 96, ações destinadas à preservação, valorização e divulgação de sua história e tradição, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.
Art. 6º Fica reconhecida a importância da transmissão dos conhecimentos e das práticas tradicionais do Batalhão de Bacamarteiros 96 às futuras gerações, podendo o Município apoiar projetos culturais, educativos e de formação destinados à participação de crianças, adolescentes, jovens e demais interessados, observada a legislação aplicável.
Art. 7º O Município poderá incentivar a realização de exposições, apresentações, encontros, seminários, oficinas, registros audiovisuais, publicações e outras atividades destinadas à preservação e divulgação da história do Batalhão de Bacamarteiros 96.
Art. 8º O reconhecimento previsto nesta Lei não impede a adoção de outros instrumentos de proteção do patrimônio cultural previstos na legislação municipal, estadual e federal.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observadas a legislação orçamentária e financeira vigentes.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, observada a legislação municipal que disciplina o Sistema Municipal de Cultura.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeirinha, 29 de setembro de 2026.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito Municipal