Prefeitura Municipal de Cachoeirinha · 12 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.448 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS - JUSTIÇA ELEITORAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.448 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS - JUSTIÇA ELEITORAL
LEI Nº 1.448/2026
Institui gratificação especial para os servidores públicos municipais requisitados pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 033/2025, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Especial por Atividade Eleitoral, destinada aos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal que sejam requisitados e cedidos para prestar serviços à Justiça Eleitoral, no âmbito da 44ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE).
Art. 2ºA cessão do servidor e a consequente percepção da gratificação ocorrerão mediante procedimento que observará as seguintes etapas:
I - Requisição formal do Juiz Eleitoral competente, dirigida ao Chefe do Poder Executivo Municipal, especificando as atribuições do serviço a ser prestado;
II - Apresentação, por parte do Poder Executivo, de uma lista de servidores efetivos cuja formação, competência e experiência sejam compatíveis com as atribuições requisitadas;
III - Aprovação e escolha do servidor pelo Juiz Eleitoral, que comunicará sua decisão ao Poder Executivo para a formalização do ato.
Art. 3ºO valor da Gratificação Especial por Atividade Eleitoral será correspondente a até 60% (sessenta por cento) do vencimento básico do cargo efetivo do servidor.
Art. 4º A gratificação de que trata esta Lei possui caráter transitório (propter laborem) e será devida somente durante o período em que o servidor permanecer à disposição da Justiça Eleitoral, sendo vedada sua incorporação à remuneração para quaisquer fins.
Art.5ºÉ vedada a percepção da gratificação instituída por esta Lei cumulativamente com a remuneração de cargo em comissão ou função de confiança.
Art.6ºA cessão do servidor será formalizada por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, da qual constará a data de início do exercício de suas atividades no órgão cessionário.
Art.7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeirinha, 09 de janeiro de 2026.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito