Prefeitura Municipal de Cachoeirinha · 1 de abril de 2026
LEI Nº 1.458 - POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.458 - POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
LEI Nº 1.458/2026
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, revoga a lei municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 003/2026, e ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reger-se-á em conformidade com os dispositivos da Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que institui a Política Nacional do Idoso, e da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Art. 2º A Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem por finalidade proteger, promover e assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições que favoreçam sua autonomia, integração e efetiva participação na sociedade.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior àquela estabelecida no Estatuto do Idoso.
Art. 4º O idoso é titular de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantida a proteção integral prevista no Estatuto do Idoso, assegurando-lhe, por meio de lei ou de outros instrumentos, todas as oportunidades e facilidades necessárias à preservação de sua saúde física e mental, bem como ao seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 5º Compete à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público Municipal assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Art. 6º A Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – A família, a comunidade, a sociedade e os poderes públicos municipais têm o dever de assegurar ao idoso o pleno exercício da cidadania, garantindo sua participação social, a defesa de sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II – O processo de envelhecimento constitui fenômeno inerente a todos os munícipes, devendo ser objeto de conhecimento, informação e conscientização por toda a sociedade;
III – É vedada qualquer forma de discriminação contra a pessoa idosa;
IV – O idoso deve ser reconhecido como sujeito de direitos e agente central das ações e políticas que lhe dizem respeito;
V – As diferenças econômicas, sociais, religiosas e culturais deverão ser respeitadas pelo Poder Público Municipal e pela sociedade na aplicação desta Lei.
Art. 7º A execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa orienta-se pelas seguintes diretrizes:
I – Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convivência do idoso, que promovam sua integração intergeracional;
II – Garantia da participação do idoso, por meio de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos que lhe sejam destinados;
III – Capacitação e atualização permanente dos recursos humanos que atuam nas áreas de geriatria, gerontologia e na prestação de serviços à população idosa;
IV – Implementação de sistema de informações que possibilite ampla divulgação da política, dos serviços, benefícios, planos, programas e projetos disponibilizados pelo governo municipal;
V – Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a difusão de informações educativas sobre o exercício da cidadania e os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
VI – Garantia de atendimento preferencial, imediato e individualizado nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
VII – Incentivo a estudos e pesquisas sobre questões relativas ao envelhecimento, incluindo seus aspectos preventivos, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população idosa.
Capítulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 8º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, de natureza contábil e financeira, com a finalidade de captar, repassar e aplicar recursos destinados a assegurar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Município de Cachoeirinha-PE.
Art. 9º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI):
I – as transferências oriundas da União, do Estado, de seus órgãos, autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista;
II – as transferências do próprio Município;
III – doações, legados, contribuições em dinheiro, bens móveis ou imóveis, valores e serviços que venham a ser recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV – rendimentos eventuais, inclusive aqueles provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – recursos oriundos de acordos, convênios, ajustes ou contratos celebrados com entidades públicas ou privadas;
VI – valores arrecadados em decorrência das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003);
VII – receitas advindas de deduções do Imposto de Renda, na forma da legislação vigente;
VIII – outras receitas que, por sua natureza, possam ser destinadas ao Fundo.
§ 1º As demais Secretarias Municipais responsáveis por políticas setoriais não se eximem do dever de prever, em seus respectivos orçamentos, os recursos necessários à execução de ações voltadas à pessoa idosa, em conformidade com a legislação vigente.
§ 2º Os recursos do Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta específica sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa” (FMDPI), sendo sua destinação deliberada em Plenária, condicionada à apresentação e aprovação de projetos, programas e atividades pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).
Art. 10 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) será gerido pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, ao qual se vincula o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI). O(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social exercerá a função de ordenador(a) de despesas, observadas as deliberações do Conselho, cabendo a liberação dos recursos exclusivamente para projetos, programas e atividades devidamente aprovados pelo colegiado.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará contas anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) sobre a execução do Fundo, bem como fornecerá, sempre que solicitado, vistas e informações necessárias ao exercício do controle social.
Art. 11 Para o primeiro exercício financeiro, o Prefeito Municipal encaminhará à Câmara de Vereadores Projeto de Lei específico para inclusão do orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI).
Parágrafo Único. A partir do exercício seguinte, as receitas e despesas do Fundo serão incorporadas ao orçamento anual do Município, observadas as autorizações previstas nesta Lei.
Art. 12 A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) será organizada e processada pela unidade contábil-financeira competente da Administração Municipal, de modo a possibilitar o exercício das funções de controle interno e externo, em caráter prévio, concomitante e subsequente.
Capítulo III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 13 As Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa constituem instâncias periódicas de debate, formulação, avaliação e definição de diretrizes da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, assegurando a participação paritária de representantes do poder público e da sociedade civil.
Art. 14 As Conferências Municipais deverão observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I – ampla e prévia divulgação do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fontes de recursos e comissão organizadora;
II – garantia da diversidade e representatividade dos sujeitos participantes;
III – estabelecimento de critérios e procedimentos transparentes para a designação dos delegados governamentais e a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV – publicidade de seus resultados, assegurando acesso às deliberações;
V – definição do modelo de acompanhamento e monitoramento das deliberações;
VI – articulação com as conferências estadual e nacional dos direitos da pessoa idosa.
Art. 15 A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e, extraordinariamente, a cada dois anos, por deliberação da maioria de seus membros.
§ 1º A realização da Conferência poderá ser precedida de etapas preparatórias, realizadas em formato de debates regionalizados, como pré-conferências, reuniões ampliadas do Conselho, audiências públicas ou outras estratégias que favoreçam a ampliação da participação popular.
§ 2º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa caberá, ao convocar a Conferência:
I – elaborar as normas de funcionamento;
II – constituir a comissão organizadora;
III – encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes, após sua realização;
IV – desenvolver metodologia de acompanhamento e monitoramento das deliberações;
V – adotar estratégias e mecanismos que garantam a ampla participação dos usuários, por meio de linguagem acessível, metodologias inclusivas e dinâmicas que favoreçam sua manifestação.
Capítulo IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 16 Fica criado O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI – órgão autônomo, permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Cachoeirinha - Pernambuco, sendo vinculado à Secretaria da Política de Assistência Social.
Art. 17 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – elaborar, aprovar e revisar seu Regimento Interno;
II – exercer, com responsabilidade e independência, a supervisão, formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, zelando por sua plena execução;
III – garantir a efetiva descentralização político-administrativa e a participação de organizações representativas das pessoas idosas na implementação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento;
IV – elaborar proposições que visem ao aperfeiçoamento da legislação pertinente, bem como elaborar diagnóstico social do Município e aprovar o Plano Integrado Municipal da Pessoa Idosa, assegurando o atendimento integral à população idosa;
V – aprovar programas e projetos em conformidade com a Política Nacional do Idoso e em articulação com os planos setoriais correspondentes;
VI – indicar prioridades a serem contempladas no planejamento municipal, relativas às questões que envolvam a pessoa idosa;
VII – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais referentes à pessoa idosa, em especial a Lei Federal nº 8.842/1994, a Lei Federal nº 10.048/2000, a Lei Federal nº 10.741/2003 e demais legislações correlatas, denunciando ao Ministério Público e às autoridades competentes eventuais descumprimentos;
VIII – fiscalizar entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa, nos termos do artigo 52 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003);
IX – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas, programas e ações voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
X – inscrever programas de entidades governamentais e não governamentais voltados à assistência da pessoa idosa, nos termos da legislação vigente;
XI – apreciar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposta de Lei Orçamentária Anual e suas alterações, zelando pela inclusão de ações destinadas à política de atendimento à pessoa idosa;
XII – indicar prioridades para a destinação de recursos orçamentários voltados às pessoas idosas, elaborando e/ou aprovando planos e programas que definam sua aplicação, inclusive aqueles oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
XIII – exercer outras atribuições necessárias à proteção, promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Parágrafo Único – Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 18 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, será constituído por:
– 03 (três) representantes governamentais, sendo destes, obrigatoriamente, 01 (um) representante da Secretaria de Saúde; 01 (um) representante da Secretaria de Educação e 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social.
– 03 (três) representantes da sociedade civil, eleitos em fórum próprio para esse fim, dentre os quais: 01 (um) representante dos idosos do município, 01 (um) representante dos trabalhadores da área do idoso e 01 (um) representante das entidades de atendimento aos idosos.
§1º. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosoa terá um suplente oriundo da mesma categoria.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados via decreto municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º. Em caso de indisponibilidade de alguma das representações no inciso “II”, a vaga será preenchida por representantes de outra categoria, desde que da sociedade civil.
§ 6º. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 19 São instâncias do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
- Sessão Plenária;
- Mesa Diretora;
- Comissões permanentes ou transitórias; e
- Secretaria Executiva.
§ 1º A Sessão Plenária é instância deliberativa e soberana do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 2º A Mesa Diretora, eleita conforme dispositivos regimentais, é composta pelos seguintes cargos:
- Presidente;
- Vice-presidente;
- 1º Secretário; e
- 2º Secretário.
§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria simples, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as representações governamentais e não-governamentais.
§ 4º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 5º. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 20 Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto em caso de desempate.
Art. 21 A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às atividades do Conselho.
Art. 22 Perderá o mandato o Conselheiro que:
– desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
– faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
– apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
– apresentar conduta incompatível com a dignidade das funções;
– for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 23 Nos casos de perda de mandato, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
§ 1º Nos casos de perda de mandato, com a substituição do conselheiro titular pelo suplente, deverá ser nomeado novo suplente oriundo da mesma representação.
§ 2º Nos casos de vacância da suplência, novo conselheiro suplente, oriundo da mesma representação, deverá ser nomeado.
Art. 24 Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 25 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á em sessões públicas, precedidas de ampla divulgação, com a maioria simples de seus membros, mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 26 As decisões e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão consubstanciadas em Resoluções que serão amplamente divulgadas.
Art. 27 Ficam disponibilizados, sob responsabilidade da Administração Municipal, os recursos humanos, materiais e financeiros, dentro dos limites orçamentários, inclusive técnico- administrativo para a efetiva instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 28 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de noventa dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo Único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 30 A Administração Municipal garantirá que os Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão capacitados permanentemente.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.029/2005, de 07 de outubro de 2005.
Cachoeirinha, 31 de março de 2026.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito Municipal