Prefeitura Municipal de Cachoeirinha · 9 de setembro de 2026
LEI Nº 1.464 - ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.464 - ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.464/2026.
Estabelece a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Legislativo do Município de Cachoeirinha, estado de Pernambuco, e dá Outras Providências Correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 017/2026, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei estabelece a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Legislativo do Município de Cachoeirinha, estado de Pernambuco.
Art. 2º Serão adotados, para fins desta Lei, os conceitos básicos seguintes:
I - Servidor Público: é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal;
II - Cargo Público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser conferidas a um servidor;
III - Cargo de Provimento em Comissão: conjunto de atribuições e responsabilidades inerentes à direção, chefia ou assessoramento a órgãos ou membros do Poder Legislativo Municipal, sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal;
IV - Cargo de Provimento Efetivo: é aquele que depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;
V - Símbolo/Nível: escala hierárquica que define os valores dos vencimentos segundo sua posição no desdobramento funcional baseado no grau de atribuição e responsabilidade;
VI - Órgão: unidade administrativa correspondente ao desdobramento da estrutura organizacional, em departamentos e setores dos órgãos, nos quais os servidores são lotados;
VII - Vencimentos: a remuneração pecuniária mensal devida pelo exercício do cargo, conforme símbolos definidos no ato de sua criação e correspondente ao salário-base;
VIII - Subsídio: retribuição pecuniária mensal pelo exercício de cargo público, constituída por parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, nos termos dos § 4º e 8º do art. 39 da Constituição Federal;
IX - Remuneração: subsídio ou vencimento do cargo, acrescido, este último, das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei;
X - Gratificação e Função Gratificada: benefícios, em número e percentuais limitados, que podem ser concedidos aos servidores que passarem a desenvolver outras atribuições, além daquelas originalmente previstas nos seus cargos, definidas em lei específica.
Art. 3º No tocante aos Cargos de Provimento Efetivo, fica estabelecida a seguinte Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Legislativo do Município de Cachoeirinha/PE:
I – Um (01) cargo de Assessor Jurídico, nível 1;
II – Oito (08) cargos de Agente Administrativo, nível 2;
III – Três (03) cargos de Vigilante, nível 2;
IV – Um (01) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, nível 2.
§ 1º A Estrutura Administrativa e Organizacional dos Cargos de Provimento Efetivo elencados no caput deste artigo, com as especificações, as quantidades, os níveis, símbolos e os vencimentos, constam no Anexo I da presente Lei.
§ 2º As diretrizes, atribuições, atividades e requisitos dos Cargos de Provimento Efetivo, constam no Anexo II da presente Lei.
§ 3º Os atuais servidores ocupantes dos cargos efetivos de Agente Administrativo I, criados pela Lei Municipal nº 888/1996, ficam automaticamente enquadrados no cargo efetivo de Agente Administrativo previsto nesta Lei, preservando-se a continuidade do vínculo jurídico, o tempo de serviço, os direitos adquiridos, as vantagens pessoais e demais efeitos funcionais.
Art. 4º No tocante aos Cargos de Provimento Comissionado, fica estabelecida a seguinte Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Legislativo do Município de Cachoeirinha/PE:
I - Um (01) cargo Controlador Interno, símbolo CC-1;
II – Um (01) cargo de Assessor de Controle Interno, símbolo CC-2;
III – Um (01) cargo de Diretor Jurídico, símbolo CC-3
IV – Um (01) cargo de Diretor Financeiro, símbolo CC-3;
V – Um (01) cargo de Secretário Administrativo, símbolo CC-3;
VI – Um (01) cargo de Diretor de Recursos Humanos, símbolo CC-3;
VII- Onze (11) cargos de Assessor Parlamentar, símbolo CC-4;
VIII – Um (01) cargo de Diretor de Transportes, símbolo CC-5;
IX – Um (01) cargo de Diretor de Arquivo, símbolo CC-5;
X – Um (01) cargo de Coordenador de Segurança, símbolo CC-6;
XI – Um (01) cargo de Coordenador de Dados Pessoais, símbolo CC-6;
XII – Um (01) cargo de Diretor de Patrimônio, símbolo CC-6;
XIII – Um (01) cargo de Diretor de Expediente, símbolo CC-6;
XIV – Um (01) cargo de Chefe do Setor de Manutenção Predial, símbolo CC-6;
XV – Um (01) cargo de Chefe do Setor de Redação de Atas, símbolo CC-6.
§1º A Estrutura Organizacional e Administrativa dos Cargos de Provimento Comissionado elencados neste artigo, com as especificações, as quantidades, os símbolos e os vencimentos, constam no Anexo III da presente Lei.
§2º As diretrizes, atribuições e atividades dos Cargos de Provimento Comissionado, são as constantes no Anexo IV da presente Lei.
§3º É requisito indispensável para exercer o cargo Diretor Jurídico que o nomeado obtenha inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil e ao menos 2 (dois) anos de atividade jurídica.
§4º É requisito indispensável para exercer os cargos de Controlador Interno e Assessor de Controle Interno, que os nomeados possuam formação superior em Administração, Contabilidade, Economia, Direito ou áreas correlatas, além de experiência comprovada.
§5º Os servidores que venham a ocupar o cargo previsto no inciso VII desta Lei, deverão ser escolhidos por meio de sugestão de cada Vereador a que forem ficar vinculados a seu gabinete, indicados por meio de ofício, acompanhado dos respectivos documentos, encaminhando ao Presidente do Poder Legislativo Municipal para oficializar a nomeação.
§6º Aqueles servidores que forem nomeados e eventualmente estiverem à disposição individual dos Vereadores e dos seus respectivos gabinetes, para auxiliar no regular exercício do seu mandato parlamentar, ficarão sob responsabilidade direta de supervisão e acompanhamento destes, a sua rotina de trabalho, prestação de serviço e fiscalização do cumprimento da carga horária.
§7º Caso não haja dotação orçamentária/financeira suficiente para suprir as despesas em sua totalidade, será admitida até o seu limite.
Art. 5º Os Cargos de Provimento Comissionado dispostos nesta Lei, são tidos como de confiança, de caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal de Cachoeirinha.
Art. 6º A carga horária dos ocupantes dos Cargos de Provimento Efetivo e Comissionados descritos nesta Lei, será de 30h (trinta horas) semanais de segunda a sexta-feira, no horário de expediente das 07h (sete horas) às 13h (treze horas), podendo excepcionalmente, se estender para as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, comemorativas e especiais, bem como a pedido do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 7º Fica autorizado, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a prestação de serviço na forma de trabalho remoto, visando à modernização da Administração Pública, à promoção da eficiência e à valorização do trabalho.
§1º A forma de prestação do serviço, requisitos, condições e servidores que estarão incluídos nessa modalidade, serão aqueles estabelecidos em ato normativo próprio, a ser editado pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal.
§2º Por ocasião da determinação de trabalho remoto, a Mesa Diretora deverá orientar os servidores a observar as precauções a tomar, a fim de evitar doenças, físicas e mentais e acidentes de trabalho.
§ 3º Nos horários de repouso e durante o intervalo entre as jornadas é assegurado ao servidor o direito de se desconectar dos instrumentos de telefonia, mecânicos ou tecnológicos de trabalho, exceto em caso de emergência.
§4º O exercício do teletrabalho não constitui direito adquirido do servidor, podendo ser revogado a qualquer tempo por interesse da Administração Pública.
Art. 8º Aos servidores de provimento efetivo e comissionado, poderá ser concedida gratificação eventual ou mensal por assiduidade, produtividade e/ou acúmulo de função, até o limite de 100% (cem por cento) do vencimento base do cargo originário, por ato próprio e devidamente fundamentado do Presidente do Poder Legislativo Municipal de Cachoeirinha.
Parágrafo único. Será concedida gratificação aos membros da Comissão Permanente de Licitação deste Poder Legislativo Municipal:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais) para o agente de contratação e pregoeiro;
II - R$ 300,00 (trezentos reais) para os membros da equipe de apoio.
Art. 9º A criação das despesas de que trata esta lei, será acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, sobretudo, à luz do §1º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo Municipal, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser suplementadas se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 11. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 888/1996, 1.034/2006, 1.038/2007, 1.059/2007, 1.083/2007, 1.120/2009, 002/2025, 003/2025, 1.426/2025 e nº 1.439/2026.
Art. 12. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Cachoeirinha, 08 de setembro de 2026.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargos de Provimento Efetivo
Quantidade
Cargos Efetivos
Símbolo
Vencimento
01
Assessor Jurídico
Nível
R$ 3.735,00
08
Agente Administrativo
Nível 2
R$ 1.640,00
03
Vigilante
Nível 2
R$ 1.640,00
01
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 1.640,00
ANEXO II
Das Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo
Cargo
Atribuições
Requisitos
I – Assessor Jurídico
Prestar apoio técnico-jurídico aos setores administrativos e legislativos da Câmara Municipal;
Elaborar minutas de pareceres, notas técnicas, informações e manifestações jurídicas preliminares, para subsidiar a atuação da Mesa Diretora, Presidência, Comissões e demais órgãos internos;
Auxiliar na análise formal de proposições legislativas, projetos de lei, projetos de resolução, decretos legislativos, emendas, requerimentos e demais matérias submetidas à Câmara;
Realizar pesquisas de legislação, jurisprudência e doutrina, com a finalidade de subsidiar decisões administrativas e legislativas;
Apoiar tecnicamente as Comissões Permanentes e Temporárias, quando solicitado, especialmente quanto à legalidade, juridicidade, técnica legislativa e observância do Regimento Interno;
Auxiliar na elaboração e revisão de minutas de atos normativos internos, portarias, resoluções, atos da Mesa Diretora e demais documentos administrativos;
Orientar os setores internos quanto à adequada instrução de processos administrativos, observância de prazos, formalidades legais e princípios da Administração Pública;
Manter atualizados arquivos, registros e bancos de dados de legislação, jurisprudência, pareceres e atos normativos de interesse da Câmara Municipal;
Exercer outras atividades correlatas de apoio jurídico, desde que compatíveis com a natureza do cargo e não privativas do Procurador-Geral da Câmara Municipal.
Advogado inscrito na OAB
II – Agente Administrativo
Organizar os documentos do arquivo inativo, de acordo com tabela de temporalidade documental, mantendo-os dentro dos padrões e prazos previstos pela Lei;
Descartar os documentos com prazo de validade vencido, fragmentando-os de acordo com padrões pré-estabelecidos;
Localizar documentos solicitados pelos funcionários, Presidente, Vereadores e assessores, mantendo controle de toda movimentação de documentos do arquivo inativo;
Expedir declaração de responsabilidade por uso de equipamentos/materiais da Câmara Municipal, zelando para que estes sejam devolvidos em perfeitas condições de uso;
Digitar documentos, utilizando processador de textos e outros recursos disponíveis, atendendo necessidades de sua área de atuação;
Desempenhar tarefas correlatas, a critério de seu superior imediato;
Zelar pela guarda, conservação e manutenção dos equipamentos materiais que utiliza.
Ensino Médio Completo
III – Vigilante
Zelar pela segurança patrimonial da Câmara, vigiando e zelando pelos bens móveis e imóveis desta, devendo relatar os fatos ocorridos, durante o período da vigilância à chefia imediata;
Controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, exigindo a necessária identificação de credenciais visadas pelo órgão competente;
Vistoriar rotineiramente a parte externa da Câmara e o fechamento das dependências internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de segurança estabelecidas;
Realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as dependências da Câmara, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários;
Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
Ensino Fundamental Completo
IV – Auxiliar de Serviços Gerais
Executar serviços de limpeza em geral (pisos, paredes, tetos, sanitários, pias, vidraças, móveis, equipamentos, etc);
Realizar o transporte de móveis e objetos em geral, assim como serviços de carga e descarga de materiais, bem como os serviços de copa e cozinha (preparar e servir café, lanches, higienizar utensílios de cozinha, etc.);
Exercer atividades correlatas a área de atuação.
Ensino Fundamental Completo
ANEXO III
Cargos de Provimento Comissionado
Quantidade
Cargo em Comissão
Símbolo
Vencimento
01
Controlador Interno
CC-1
R$ 8.000,00
01
Assessor de Controle Interno
CC-2
R$ 4.800,00
01
Diretor Jurídico
CC-3
R$ 3.735,00
01
Diretor Financeiro
CC-3
R$ 3.735,00
01
Secretário Administrativo
CC-3
R$ 3.735,00
01
Diretor de Recursos Humanos
CC-3
R$ 3.735,00
11
Assessor Parlamentar
CC-4
R$ 3.200,00
01
Diretor de Transportes
CC-5
R$ 2.000,00
01
Diretor de Arquivo
CC-5
R$ 2.000,00
01
Coordenador de Segurança
CC-6
R$ 1.640,00
01
Coordenador de Dados Pessoais
CC-6
R$ 1.640,00
01
Diretor de Patrimônio
CC-6
R$ 1.640,00
01
Diretor de Expediente
CC-6
R$ 1.640,00
01
Chefe do Setor de Manutenção Predial
CC-6
R$ 1.640,00
01
Chefe do Setor de Redação de Atas
CC-6
R$ 1.640,00
ANEXO IV
Das Atribuições dos Cargos de Provimento Comissionado
Cargo
Atribuições
I – Controlador Interno
Verificar a observância da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), bem como a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal; Acompanhar o cumprimento das normas quanto ao cadastro e registro de servidores e a elaboração da folha de pessoal do legislativo, verificando também o cumprimento do limite de gastos máximos de 70% (setenta por cento) da receita com despesas de pessoal, para atender ao art. 29-A, §1º da Constituição Federal; Avaliar os resultados e comprovar a legalidade dos atos quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional no âmbito do Poder Legislativo; Zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações, devendo recomendar ainda, medidas para o cumprimento das normas técnicas legais; Apoiar as unidades da Câmara em exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo; Analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas; Supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos da legislação vigente; Indicar providências com vistas a sanar irregularidades e evitar ocorrências semelhantes.
II – Assessor de Controle Interno
Auxiliar o Coordenador de Controle Interno nas atividades relativas às funções básicas da Controladoria da Câmara; Executar os trabalhos de fiscalização da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assessorando em todos os níveis básicos funcionais do Sistema de Controle Interno; Elaborar, revisar e aprovar políticas e normativas internas, analisando ainda os riscos e controles para garantir segurança e confiabilidade no fluxo de atividades administrativas, financeiras e orçamentárias, a fim de atender o cumprimento dos processos operacionais, evitando a ocorrência de erros ou irregularidades e alcançando objetivos e metas.
III – Diretor Jurídico
Coordenar, supervisionar e orientar as atividades desenvolvidas pelos setores jurídicos da Câmara Municipal, promovendo a integração das ações e a uniformização dos entendimentos jurídicos adotados pela instituição; Planejar, distribuir, acompanhar e controlar a execução das demandas jurídicas submetidas à Câmara Municipal, zelando pela eficiência, legalidade e tempestividade dos trabalhos realizados; Coordenar a análise jurídica das proposições legislativas, processos administrativos, contratos, convênios, termos de cooperação e demais atos submetidos à apreciação da Câmara Municipal, assegurando a observância da Constituição, das leis e dos princípios da Administração Pública; Supervisionar a elaboração de pareceres, manifestações, estudos, notas técnicas e demais documentos jurídicos produzidos pelos órgãos de assessoramento jurídico da Câmara Municipal; Coordenar o controle preventivo de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação regimental das matérias em tramitação no Poder Legislativo Municipal; Orientar juridicamente os setores administrativos da Câmara Municipal quanto à aplicação da legislação pertinente às atividades institucionais, analisando atos, procedimentos e processos administrativos; Coordenar o acompanhamento jurídico dos processos administrativos disciplinares, sindicâncias, procedimentos investigatórios e demais apurações instauradas no âmbito da Câmara Municipal; Coordenar estudos, pesquisas e levantamentos de natureza jurídica destinados ao aperfeiçoamento da atividade legislativa e administrativa da Câmara Municipal; Propor medidas destinadas ao aprimoramento da gestão jurídica, da governança institucional, da conformidade normativa e do controle interno da Câmara Municipal; Promover a articulação entre os setores jurídicos e os demais órgãos da Câmara Municipal, assegurando o adequado fluxo de informações e o atendimento das demandas institucionais; Acompanhar alterações legislativas, entendimentos jurisprudenciais e orientações dos órgãos de controle que possam impactar as atividades da Câmara Municipal, promovendo a sua divulgação e implementação; Exercer outras atividades correlatas, compatíveis com a natureza do cargo e determinadas pela Presidência da Câmara Municipal.
IV – Diretor Financeiro
Orientar as diversas unidades e coordená-las na elaboração do orçamento da Câmara Municipal; Manter sistema de acompanhamento e controle orçamentário, verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara Municipal; Verificar a validade dos documentos integrantes das prestações de contas; Remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, a proposta parcial de despesas da Câmara Municipal para o exercício seguinte; Assinar balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil- financeira, efetuando em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, o pagamento de despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários; Providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal e promover os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando da verificação de irregularidades; Encaminhar ao setor contábil da Prefeitura Municipal, na época própria, os balancetes mensais, financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas públicas; Manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas bancárias, executando toda atividade relativa à tesouraria; Promover e supervisionar a elaboração e o pagamento da folha de salários mensal, bem como os encargos financeiros correspondentes às rescisões, horas-extras e demandas relativas às atividades dos servidores da Câmara Municipal, sob a autorização do Presidente.
V – Secretário Administrativo
Aplicar e fazer cumprir a legislação referente aos servidores da Câmara Municipal, supervisionando ainda as atividades de recrutamento e seleção de pessoal, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora; Supervisionar a organização e manutenção atualizada do cadastro de fornecedores da Câmara Municipal; Certificar a inidoneidade dos fornecedores cujo procedimento justifique essa medida; Coordenar a elaboração dos editais de concorrência, convênios e contratos para aquisição de material e prestação de serviços, nas modalidades respectivas, submetendo-os à autorização do Presidente; Fornecer à unidade diretiva competente, informações necessárias à elaboração da folha de pagamento, executando ainda outras atividades gerais ou especiais correlatas que sejam direcionadas pelo Presidente.
VI – Diretor de Recursos Humanos
Fazer preparar e revisar os atos de nomeação dos novos servidores, bem como promover alavratura dos atos referentes a pessoal e ainda, os termos de posse dos servidores da Câmara; Providenciar a identificação e a matrícula dos servidores da Câmara, bem como a expediçãodas respectivas fichas funcionais; Promover o registrona ficha funcional dos servidores, dos certificados dos cursos concedidos pela Câmara; Prezar pelo controle de frequência do pessoal, promovendo ainda os assentamentos da vida funcional e de outros dados do pessoal da Câmara,supervisionando a organização e atualização dos registros, controles e ocorrências deservidores e parlamentares; Zelar pelas políticas de gestão de pessoal, garantindo a qualidade e a produtividade dos servidores conforme a legislação; Atuar com foco em planejamento e desenvolvimento de pessoal, implementando programas de administração e gestão de pessoal, benefícios e treinamento, gerenciando e lidando com as reclamações e violações invocando ação disciplinar, quando necessário; Antecipar e resolver riscos de litígios e exercer outras atividades correlatas.
VII – Assessor Parlamentar
Assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas externas; Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador; Preparar atos administrativos e matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador; Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete, como o atendimento de público e realização de reuniões com grupos de interesse; Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara, bem como exercer outras atividades correlatas.
VIII – Diretor de Transportes
Dirigir os automóveis e motocicletas destinados ao transporte vinculados ao Poder Legislativo Municipal; Recolher os veículos automotores à garagem ao final do expediente; Fazer reparos de urgência, zelando pela conservação dos veículos automotores, quando lhe forem confiados, bem como controlar a sua utilização; Controlar o vencimento de IPVA, seguro e licenciamento dos veículos da Câmara Municipal, bem como as multas respectivas, se for o caso; Providenciar e solicitar o abastecimento de combustíveis, água e lubrificantes, informando e registrando qualquer anomalia no funcionamento dos veículos e executar outras tarefas a que for solicitado, à bem do interesse da Edilidade.
IX – Diretor de Arquivo
Desempenhar atividades de planejamento, organização e direção de serviços de arquivo, gerindo o arquivo de documentos obsoletos e não aplicáveis; Receber, registrar, arquivar permanentemente e desarquivar, quando for o caso, autos e documentos; Cuidar da conservação e organização da massa documental armazenada no arquivo geral; Realizar o planejamento, orientação e acompanhamento do processo documental e informativo, identificando as espécies documentais e dispondo sobre o controle de cópias; Auxiliar na orientação quanto a classificação, arranjo e descrição de documentos elaboração de pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos arquivísticos; Desenvolver e implementar normas, políticas e procedimentos a serem seguidos por funcionários do arquivo e visitantes; Elaborar orçamentos e garantir que o departamento seja salubre e adequado, desenvolvendo relatórios e apresentando despesas com equipamentos e serviços contratados.
X – Coordenador de Segurança
Zelar pela segurança patrimonial da Câmara, vigiando e zelo pelos seus bens móveis e imóveis; Supervisionar e manter contatos, se necessário, entre a Presidência da Câmara e as autoridades de segurança pública; Supervisionar o hasteamento das bandeiras, nos dias de expediente e solenidades oficiais, relatando ainda os fatos ocorridos, durante o período da vigilância à Presidência; Controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, exigindo a necessária identificação de credenciais visadas pelo órgão competente; Vistoriar rotineiramente a parte externa da Câmara e o fechamento das dependências internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de segurança estabelecidas; Realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as dependências da Câmara, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários, executar ainda outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
XI – Coordenador de Dados Pessoais
Coordenar o tratamento de dados pessoais que envolvam o Poder Legislativo Municipal, garantindo sua conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; Gerenciar a base de dados pessoais, garantindo a segurança, integridade e confidencialidade das informações; Assegurar os direitos dos titulares de dados, como acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento; Atender solicitações e reclamações dos titulares de dados de maneira clara e eficiente; Monitorar e documentar todas as operações de tratamento de dados realizadas pela organização, garantindo que os dados sejam tratados de forma transparente e apenas para finalidades legítimas, explícitas e específicas; Promover auditorias regulares para avaliar a eficácia das medidas de segurança adotadas, criando e mantendo atualizado o relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando aplicável; Promover treinamentos e campanhas de conscientização sobre proteção de dados para os colaboradores, garantindo que todos os funcionários compreendam suas responsabilidades no tratamento de dados pessoais; Atuar como ponto de contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), fornecendo informações ou relatórios solicitados, reportando a ela eventuais incidentes de segurança envolvendo dados pessoais; Identificar, avaliar e mitigar riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais, implementando e supervisionando programas de compliance em proteção de dados.
XII – Diretor de Patrimônio
Chefiar, dirigir, supervisionar e orientar a execução das atividades administrativas de material e patrimônio, coordenando e orientando as atividades de cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter o controle da sua distribuição; Encaminhar produtos para armazenagem em estoque, conferindo os prazos de entrega dos produtos, bem como o lastro de embalagens, quantidades, qualidade e vencimentos, devolvendo aqueles em desacordo com o solicitado; Vistoriar, zelar, averiguar e controlar a localização do Patrimônio da Câmara Municipal e seu estado de conservação; Manter atualizado o programa de gerenciamento de patrimônio, incorporando e desincorporando os bens/materiais de posse da Câmara Municipal; Fazer lançamentos de movimentação de entradas e saídas dos produtos em estoque, bem como a sua previsão mensal, solicitando reposição dos produtos; Arquivar documentos e enviar documentos fiscais para o setor contábil; Zelar pela limpeza e manutenção do estoque e equipamentos, controlando ainda a entrada de pessoas no almoxarifado; Cumprir normas e padrões de comportamento estabelecidos pela Administração.
XIII – Diretor de Expediente
Acompanhar o andamento das propostas legislativas em geral, comparecendo às reuniões ordinárias e extraordinárias, auxiliando na organização das Sessões Legislativas; Elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na Casa Legislativa; Acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões, sempre que sua presença for solicitada; Organizar o registro e arquivo das leis, emendas à Lei Orgânica, decretos, portarias, resoluções, informes administrativos e outros atos normativos; Determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes ou similares de que tenha participado o Município e informado ao Legislativo Municipal; Determinar o registro, em livro próprio, do encaminhamento de expedientes de uma unidade a outra, ou de um servidor ou Vereador a outro.
XIV – Chefe do Setor de Manutenção Predial
Organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades pertinentes a Câmara Municipal e que necessitem da utilização do prédio sede desta; Vistoriar, zelar, averiguar e controlar o Edifício da Câmara Municipal e seu estado de conservação; Manter atualizado o programa de gerenciamento de patrimônio, incorporando e desincorporando os bens/materiais de posse da Câmara Municipal.
XV – Chefe do Setor de Redação de Atas
Redigir as atas das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal; Preparar documentos e textos oficiais, utilizando a norma padrão da Língua Portuguesa, observando a sintaxe, ortografia e pontuação; Proceder a organização e controle dos livros de atas e, meios de conservação documental; Providenciar cópia das atas das reuniões, quando solicitado e realizar a sua guarda, encadernação e arquivamento; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.