Prefeitura Municipal de Cachoeirinha · 8 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.447 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.447 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
LEI Nº 1.447, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha rejeitou o veto nº 01/2025 aposto ao Projeto de Lei nº 027/2025, transformado na Lei 1.447/2025, e ele promulga o seguinte:
“Art. 13. ....................................
Parágrafo Único. Serão empreendidos esforços para manter o regular funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo, executar as políticas públicas e programas de trabalho constantes na programação orçamentária para 2026, recepcionadas as emendas propostas e aprovadas pela Câmara Municipal, assim como a efetiva prestação dos serviços à população em todas as áreas de atuação do Governo e as ações estratégicas estabelecidas no Plano Plurianual 2026/2029.”
Gabinete do Prefeito, 5 de janeiro de 2026.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito do Município de Cachoeirinha