Prefeitura Municipal de Cachoeirinha · 7 de abril de 2025
LEI Nº 1.426/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.426/2025
LEI Nº 1.426/2025.
Dispõe sobre a criação, regulamentação de cargos em comissão e a Estruturação Administrativa da Câmara Municipal de Cachoeirinha - PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado do Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o projeto de Lei nº 003/2025, e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. A Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Cachoeirinha, Estado do Pernambuco, é definida pelos dispositivos da Lei Municipal n° 1.034/2006, de 14 de março de 2006.
Art. 2º. Esta Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1.034/2006, de 14 de março de 2006 e dá outras providências.
Art. 3º. Fica criado e passa a integrar a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Cachoeirinha – Pernambuco o cargo de provimento em comissão de “Assessor Legislativo”.
§ 1º. Altera-se o inciso II, do artigo 2º da Lei Municipal n° 1.034/2006, que passa a vigorar com a inclusão do seguinte dispositivo legal:
II – De provimento em Comissão:
Denominação
Símbolo
Vagas
Salário
6 - Assessor Legislativo
CC07
11
R$ 3.000,00
§ 2º. Poderá ser concedida uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o valor percebido a título de salário, de que trata o inciso II, do § 1º, do caput deste artigo, ao Assessor Legislativo.
Art. 4º. O cargo criado é de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e livre exoneração, sendo com sua descrição, quantitativo e vencimento conforme quatro acima relacionado.
Art. 5º. O provimento do cargo criado na forma do art. 3º desta Lei dar-se-á por nomeação do Presidente da Câmara, por indicação de cada um dos Vereadores titulares.
Art. 6º. Cada Vereador titular terá direito de indicar 01 (um) Assessor Parlamentar.
Art. 7º. Os servidores lotados nos Gabinetes dos Vereadores estão sob a direção, coordenação, controle e subordinação do seu respectivo titular e, nas questões administrativas, funcionais e disciplinares estão subordinados à Direção Geral da Câmara Municipal de Vereadores de Cachoeirinha/PE.
Art. 8º. A remuneração, atribuição do cargo, carga horária e requisitos para investidura do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar são os estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
Art. 9º. É parte integrante desta Lei o Anexo Único, com descrição completa do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicabilidade desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 11. Fica assegurado aos Servidores o direito a percepção do Salário Família nos moldes previstos pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
Art. 12. Para atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000, considere-se:
I – o impacto financeiro com o reajuste é positivo, ficando dentro dos limites definidos pela Emenda Constitucional nº 025/2000.
II – a despesa é compatível com o Plano Plurianual e adequações com a Lei Orçamentária.
III – a despesa será efetuada com receitas oriundas das transferências constitucionais.
Art. 13. Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão processadas na rubrica própria, prevista na Lei Orçamentária em vigor, suplementada se necessário, conforme disposições da Lei nº 4.320/64.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de abril de 2025.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
DA DENOMINAÇÃO DO CARGO: Assessor Parlamentar.
DA FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em comissão de livre nomeação e de livre exoneração.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ser maior de 18 (dezoito) anos e ser alfabetizado.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Recepcionar o público que visita as dependências dos gabinetes parlamentares desta Casa de Leis, realizando a triagem de suas demandas e coletando dados a respeito de suas reivindicações para as devidas providências, dando o desfecho adequado para o atendimento, seja diretamente, de acordo com as orientações dadas pelo Vereador assessorado, ou direcionando o popular para atendimento pessoal a ser realizado pelo próprio Parlamentar;
Organizar os compromissos dos Vereadores, agendando horários de reuniões, entrevistas, visitas e solenidades, especificando todos os dados e informações pertinentes, bem como realizando as necessárias anotações em agendas para lembrar os Parlamentares assessorados a respeito de seus afazeres e facilitar-lhes o cumprimento de todas as obrigações assumidas;
Manter contatos verbais, telefônicos ou por escrito com quem quer que seja para a obtenção de informações úteis ao bom funcionamento dos gabinetes dos Vereadores e demais expedientes políticos ou legislativos;
Redigir e conferir textos relativos à atividade legislativa e fiscalizadora realizada pelos Vereadores, especialmente quanto à ortografia, estética, formatação e clareza do texto;
Exercer atividades de representação social e de apoio político e administrativo aos Vereadores, tanto internamente quanto externamente junto à comunidade;
Zelar pela observância das disposições legais e regulamentares internas, assessorando no processamento dos expedientes administrativos e legislativos do Gabinete.
Acompanhar e assessorar, sempre que convocado, o Vereador durante as reuniões ordinárias e extraordinárias, e de Comissões em que este participar;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal ministradas no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores
Exercer outras atividades correlatas.