Prefeitura Municipal de Cachoeirinha · 12 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.450 - REGULAMENTAÇÃO E PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS COM PLACAS VERMELHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.450 - REGULAMENTAÇÃO E PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS COM PLACAS VERMELHAS
LEI Nº 1.450/2026
Dispõe sobre a regulamentação e a permissão para a exploração dos serviços de transporte de passageiros em veículos com placas vermelhas (táxi e transporte alternativo) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 035/2025, e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei regula a prestação dos serviços de transporte público individual e alternativo de passageiros no Município de Cachoeirinha, mediante permissão pública, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.
Art. 2º O serviço será prestado sob a forma de permissão de serviço público, a título precário, pessoal e intransferível, por prazo determinado, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 3º O serviço de transporte de passageiros de que trata esta Lei será regido por suas disposições e pelas normas gerais federais e estaduais aplicáveis, em especial:
I – o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997);
II – as Resoluções do CONTRAN e as instruções do DETRAN/PE;
III – a Lei Federal nº 12.468/2011 (profissão de taxista).
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 4º Os serviços abrangidos por esta Lei compreendem:
I – Transporte Individual de Passageiros (Táxi): realizado em veículo automotor de até 6 (seis) lugares, excluído o condutor;
II – Transporte Alternativo de Passageiros: realizado em veículo do tipo van, micro-ônibus ou similar, com capacidade mínima de 7 (sete) passageiros.
Art. 5º A padronização visual e os elementos de identificação dos veículos permissionados serão definidos em Decreto do Poder Executivo, observadas as normas do CONTRAN e do DETRAN/PE, devendo conter, no mínimo:
I – a logomarca e o brasão oficial do Município;
II – o número de identificação do veículo;
III – o termo “TÁXI” ou “TRANSPORTE ALTERNATIVO”, conforme o caso.
§ 1º Todos os veículos deverão apresentar boas condições gerais de uso, higiene e manutenção.
§ 2º A idade máxima da frota de táxis será de 10 (dez) anos de fabricação, para veículos com capacidade de até 07(sete) passageiros, sendo permitida substituição apenas por veículos com até 9 (nove) anos.
§ 3º O prazo para adequação à padronização será de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação do regulamento.
CAPÍTULO III
DAS PERMISSÕES E DOS REQUISITOS
Art. 6º A permissão será outorgada a pessoa física residente no Município há pelo menos 1 (um) ano, mediante processo administrativo de credenciamento e observância dos seguintes requisitos:
I – possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria compatível, há pelo menos 3 (três) anos;
II – apresentar Certificado de Curso de Transporte de Passageiros, conforme Resolução CONTRAN nº 168/2004;
III – comprovar domicílio em Cachoeirinha;
IV – apresentar Certidões Negativas da Justiça Estadual, Federal e Eleitoral;
V – apresentar Certidões Negativas de Débitos Municipais (tributária e mercantil), CND federal e CNDT;
VI – comprovar inexistência de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima nos últimos 12 (doze) meses;
VII – comprovar a propriedade ou posse legítima do veículo.
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer requisito implicará o indeferimento ou cancelamento da permissão.
Art. 7º O número de permissões obedecerá aos seguintes parâmetros:
I – 01 (uma) permissão de táxi para cada 800 (oitocentos) habitantes;
II – 01 (uma) permissão de transporte alternativo para cada 100 (cem) habitantes.
§ 1º Os quantitativos poderão ser revistos por decreto, de acordo com dados oficiais do IBGE.
§ 2º É vedada a ampliação do número de permissões sem observância da proporção populacional ou sem estudo técnico que comprove a necessidade de ampliação.
Art. 8º A permissão será outorgada por prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovada por iguais períodos, desde que o permissionário mantenha os requisitos desta Lei.
Art. 9º A permissão é pessoal e intransferível, sendo vedada sua cessão, locação, arrendamento ou transferência a terceiros, salvo por motivo de falecimento ou incapacidade permanente do titular, conforme regulamento.
Parágrafo Único. A permissão de transferência por incapacidade permanente que trata este artigo, só ocorrerá quando devidamente comprovada e permanecerá até que dure a incapacidade.
CAPÍTULO IV
DO MOTORISTA AUXILIAR E DO SUBSTITUTO
Art. 10. O permissionário poderá indicar motorista auxiliar, desde que previamente cadastrado no Município e atendidos os seguintes requisitos:
I – possuir CNH compatível há pelo menos 3 (três) anos;
II – apresentar curso de transporte de passageiros;
III – apresentar certidões criminais negativas e ausência de infrações graves ou gravíssimas.
Parágrafo único. É vedado entregar o veículo a condutor não cadastrado, sob pena de multa e suspensão da permissão.
CAPÍTULO V
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 11. Compete ao Município definir os pontos de estacionamento fixos e livres, observando critérios de demanda, mobilidade e segurança.
§ 1º A distância mínima entre pontos fixos será de 100 (cem) metros, salvo exceções justificadas por estudo técnico.
§ 2º Novos pontos poderão ser criados ou extintos por portaria, mediante consulta aos permissionários.
§ 3º É permitida a permuta entre permissionários, desde que com aprovação do Município e sem aumento do número de veículos.
CAPÍTULO VI
DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES
Art. 12. Constitui infração administrativa:
I – prestar serviço sem observância das normas desta Lei;
II – utilizar veículo não cadastrado ou com identificação irregular;
III – recusar transporte injustificadamente;
IV – permitir condução por motorista não cadastrado;
V – veicular propaganda que prejudique a identificação do veículo ou contrarie normas legais.
Parágrafo único. É proibida a propaganda de cigarros, bebidas alcoólicas, motéis e de caráter político-eleitoral.
Art. 13. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o permissionário às seguintes penalidades, aplicáveis gradualmente:
I – advertência escrita;
II – multa;
III – suspensão da permissão por até 30 (trinta) dias;
IV – cassação da permissão.
§ 1º As infrações e os valores das multas serão aplicados em observância ao disposto nos artigos 13 ao 16, da Lei Municipal nº 1.209/2015.
§ 2º Antes da aplicação das penalidades previstas nos incisos II a IV, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, mediante procedimento administrativo.
§ 3º Caberá recurso hierárquico ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação da decisão.
CAPÍTULO VII
DA REGULARIDADE TRIBUTÁRIA E FISCALIZAÇÃO
Art. 14. A atividade de transporte de passageiros com placas vermelhas está sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme a legislação municipal vigente.
Art. 15. A renovação anual da licença estará condicionada à apresentação de:
I – comprovante de quitação do ISS e demais tributos municipais;
II – certidão de regularidade junto ao DETRAN/PE;
III – laudo de vistoria veicular atualizado.
Parágrafo único. A licença anual de que trata este artigo não se confunde com a permissão de serviço público, que é o ato originário de delegação da atividade, tendo aquela caráter de controle periódico da regularidade do permissionário e do veículo.
Art. 16. A fiscalização e execução desta Lei competem ao Município, podendo o Poder Executivo designar órgãos municipais específicos para apoio técnico e tributário.
Parágrafo único. O Prefeito designará, por ato próprio, as Secretarias responsáveis por cada aspecto de fiscalização do cumprimento desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os permissionários atuais terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem às exigências desta Lei e de seu regulamento.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo os modelos de identificação visual, prazos de vistoria, valores de multas e demais procedimentos administrativos.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeirinha, 09 de janeiro de 2026.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito do Município de Cachoeirinha