GABINETE DO PREFEITO - GAPRE · 19 de novembro de 2026
DECRETO Nº 2.921, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE - DECRETO Nº 2.921, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza abertura de créditos adicionais, por superávit financeiro ao orçamento geral do município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as disposições do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do artigo 8º, inciso II, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento vigente, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão orçamentário: 1000 - GOVERNADORIA DO MUNICÍPIO
Unidade orçamentária: 1102 - SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Função: 4 - Administração
Subfunção: 131 - Comunicação Social
Programa: 4 - COMUNICAÇÃO DA GESTÃO TRANSPARENTE
Ação: 2.12 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL
Despesa: 954 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 155 - 2.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas
Valor: 1.000.000,00
Total de despesas acrescidas: R$ 1.000.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos adicionais abertos no art. 1º deste decreto, são provenientes de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2025, na forma prevista pelo artigo 43, inciso I, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964 e nos termos estabelecidos pelo inciso II, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.148, de 16 de janeiro de 2026, discriminadas no Anexo I deste decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 22.10.2026.
Palácio Conde da Boa Vista, 22 de outubro de 2026.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
- PREFEITO -
CHANCELAS:
BRUNO DE MORAES LISBÔA
Secretário Municipal de Gestão Pública
PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS
Secretário Executiva de Orçamento e Monitoramento
REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ
Superintendente de Orçamento Público
ANEXO I
DECRETO Nº 2.921, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
De acordo com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, possuí superávit financeiro dos recursos próprios, no valor de R$ 43.348.598,47 (quarenta e três milhões, trezentos e quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), conforme evidenciado no Balando Patrimonial do exercício de 2025, decorrentes da Fonte nº 155 - 2.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas.
Em atendimento ao disposto no art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, demonstra-se, em quadro abaixo, o superávit financeiro do presente crédito suplementar.
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964)
Unidade: 1102 - Secretaria Executiva de Comunicação Social
Fonte: 155 - 2.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025
43.348.598,47
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos
0,00
(C) Créditos Extraordinários
0,00
Abertos
0,00
Em tramitação
0,00
Valor deste crédito
0,00
(D) Créditos Suplementares e Especiais
29.973.300,00
Abertos
28.973.300,00
Em tramitação
0,00
Valor deste crédito
1.000.000,00
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas
0,00
(F) Saldo = (A) – (B) – (C) – (D) - (E)
13.375.298,47
Fonte: Modelo criado pelo Ministério do Planejamento e Gestão, publicado no Diário Oficial da União, edição de 03 de agosto de 2010 e até hoje seguido pelos demais Ministérios.
O objetivo deste demonstrativo foi evidenciar o saldo disponível de R$ 43.348.598,47, na Fonte de Recurso nº 155 - 2.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas, para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município do Cabo de Santo Agostinho.
Palácio Conde da Boa Vista, 22 de outubro de 2026.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
- PREFEITO -
CHANCELAS:
BRUNO DE MORAES LISBÔA
Secretário Municipal de Gestão Pública
PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS
Secretário Executiva de Orçamento e Monitoramento
REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ
Superintendente de Orçamento Público