GABINETE DO PREFEITO - GAPRE · 19 de novembro de 2026
DECRETO Nº 2.928, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE - DECRETO Nº 2.928, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
EMENTA: Autoriza abertura de créditos adicionais, por excesso de arrecadação ao orçamento geral do município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as disposições do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do artigo 8º, inciso III, da Lei Municipal nº4.148, de 16 de janeiro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento vigente, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 10.600.000,00 (dez milhões e seiscentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão orçamentário: 43000 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
Unidade orçamentária: 43002 - SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA E LAZER
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa: 136 - CABO CIDADE COM ARTE
Ação: 1.384 - AÇÕES DE INVESTIMENTOS DO PROGRAMA PATRIMÔNIO CULTURAL CABENSE
Despesa: 956 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 152 - 1.748.0000 Outras vinculações transferências dos Estados
Valor: 1.500.000,00
Unidade gestora: 1 - Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho
Órgão orçamentário: 7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unidade orçamentária: 7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa: 70 - MELHORIA DE VIAS PÚBLICAS
Ação: 3.3800 - PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E MACRODRENAGEM DAS VIAS PÚBLICAS
Despesa: 957 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 152 - 1.748.0000 Outras vinculações transferências dos Estados
Valor: 2.000.000,00
Unidade gestora: 1 - Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho
Órgão orçamentário: 7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unidade orçamentária: 7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa: 69 - URBANIZAÇÃO
Ação: 3.1440 - CONSTRUIR E EQUIPAR PRAÇAS, PARQUES
Despesa: 958 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 152 - 1.748.0000 Outras vinculações transferências dos Estados
Valor: 3.000.000,00
Unidade gestora: 2 - Fundo Municipal de Saúde do Cabo de Santo Agostinho
Órgão orçamentário: 41000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade orçamentária: 41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 160 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE DA POPULAÇÃO
Ação: 1.171 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Despesa: 959 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 152 - 1.748.0000 Outras vinculações transferências dos Estados
Valor: 3.600.000,00
Órgão orçamentário: 7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unidade orçamentária: 7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 543 - Recuperação de Áreas Degradadas
Programa: 73 - REDUÇÃO DAS ÁREAS DE RISCO
Ação: 3.3500 - MELHORIA DO SISTEMA DE MACRO, MICRO DRENAGEM E ENCOSTAS
Despesa 960 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 152 - 1.748.0000 Outras vinculações transferências dos Estados
Valor: 500.000,00
Total de despesas acrescidas: R$ 10.600.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos adicionais abertos no art. 1º deste decreto, são provenientes do excesso de arrecadação, apurado na forma prevista pelo inciso II, do §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e nos termos estabelecidos pelo inciso III, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.148, de 16 de janeiro de 2026, discriminado no Anexo I deste decreto.
Art. 3º A previsão da receita orçamentária será atualizada por acréscimo, nos mesmos valores e fontes de recursos utilizados para abertura dos créditos adicionais abertos no art. 1º deste decreto.
art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 27.10.2026.
Palácio Conde da Boa Vista, 27 de outubro de 2026.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
- PREFEITO -
CHANCELAS:
BRUNO DE MORAES LISBÔA
Secretário Municipal de Gestão Pública
PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS
Secretário Executiva de Orçamento e Monitoramento
REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ
Superintendente de Orçamento Público
ANEXO I
DECRETO Nº 2.928, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Município do Cabo de Santo Agostinho apurou, no período de janeiro a setembro de 2026, excesso de arrecadação no montante de R$ 13.180.331,13, decorrente de recursos transferidos pelo Estado de Pernambuco, provenientes da outorga da concessão da Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), vinculados à Fonte de Recursos nº 152 – 1.748.0000 – Outras Vinculações de Transferências dos Estados, conforme evidenciado no Balancete da Receita referente ao mês de setembro de 2026.
Em cumprimento ao disposto no art. 8º, inciso III, da Lei Municipal nº 4.148, de 16 de janeiro de 2026, apresenta-se, no quadro a seguir, a demonstração do excesso de arrecadação apurado, que constitui fonte de recursos para a abertura do presente crédito adicional suplementar.
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964)
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho
Fonte: nº 152 - 1.748.0000 Outras vinculações transferências dos Estados
R$ 1,00
NATUREZA
2026
EXCESSO/FRUSTAÇÃO
PREVISTO NA
LOA
ARRECADAÇÃO DO PERÍODO
(A)
(B)
(C) = (B) – (A)
1.3.2.1.01.1.1.01.13 - Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - COMPESA
0,00
556.207,16
556.207,16
2.4.2.9.99.0.1.03 – Recursos oriundos da outorga da concessão da COMPESA
0,00
12.609.748,81
12.609.748,81
TOTAL
0,00
13.165.955,97
13.165.955,97
(D) Créditos Extraordinários
0,00
Abertos
0,00
Em tramitação
0,00
Valor deste crédito
0,00
(E) Créditos Suplementares e Especiais
10.600.000,00
Abertos
0,00
Em tramitação
0,00
Valor deste crédito
10.600.000,00
(F) Outras modificações orçamentárias efetivadas
0,00
(G) Saldo = (C) – (D) – (E) – (F)
2.565.955,97
Fonte: Modelo criado pelo Ministério do Planejamento e Gestão, publicado no Diário Oficial da União, edição de 03 de agosto de 2010 e até hoje seguido pelos demais Ministérios.
O objetivo deste demonstrativo foi evidenciar o saldo disponível de R$ 13.165.955,97, Fonte nº 152 - 1.748.0000 Outras vinculações transferências dos Estados, para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município do Cabo de Santo Agostinho.
Palácio Conde da Boa Vista, 27 de outubro de 2026.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
- PREFEITO –
CHANCELAS:
BRUNO DE MORAES LISBÔA
Secretário Municipal de Gestão Pública
PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS
Secretário Executiva de Orçamento e Monitoramento
REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ
Superintendente de Orçamento Público