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Congresso

CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO · 19 de novembro de 2026

ATO Nº 260 / 2026

CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - ATO Nº 260 / 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XVIII, do Artigo 32, do Regimento Interno desta Câmara, alterado pela Resolução nº25, de 05 de setembro de 2019, considerando a Lei de estrutura administrativa e organizacional do Poder Legislativo Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Lei n°3.426, de 08 de abril de 2019, com alteração dada pela a Lei n°3.604 de 19 de março de 2021 e n° 3.678 de 08 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

T O N A R nulo, o Ato de n° 237 de 2026, publicado em 30 de outubro de 2026, Edição 4214, Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, em 18 de novembro de 2026.

Mário Anderson da Silva Barreto

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4227, em 19 de novembro de 2026. Código identificador 8919C83D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.