GABINETE DO PREFEITO - GAPRE · 19 de novembro de 2026
DECRETO Nº 2.914, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE - DECRETO Nº 2.914, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza abertura de créditos adicionais, por excesso de arrecadação ao orçamento geral do município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as disposições do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do artigo 8º, inciso III, da Lei Municipal nº4.148, de 16 de janeiro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento vigente, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade orçamentária: 9100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Função: 25 - Energia
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 101 - ELETRIFICAÇÃO RURAL E URBANA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Ação: 4.3110 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO - CIDADE ILUMINADA
Despesa: 540 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 8 - 1.751.0000 Recursos de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Valor: 4.000.000,00
Total de despesas acrescidas: R$ 4.000.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos adicionais abertos no art. 1º deste decreto, são provenientes do excesso de arrecadação, apurado na forma prevista pelo inciso II do §1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e nos termos estabelecidos pelo inciso III, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.148, de 16 de janeiro de 2026, discriminado no Anexo I deste decreto.
Art. 3º A previsão da receita orçamentária será atualizada por acréscimo, nos mesmos valores e fontes de recursos utilizados para abertura dos créditos adicionais abertos no art. 1º deste decreto.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15.10.2026.
Palácio Conde da Boa Vista, 15 de outubro de 2026.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
- PREFEITO -
CHANCELAS:
BRUNO DE MORAES LISBÔA
Secretário Municipal de Gestão Pública
PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS
Secretário Executiva de Orçamento e Monitoramento
REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ
Superintendente de Orçamento Público
ANEXO I
DECRETO Nº 2.914, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
De acordo com o §3º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, podem ser abertos créditos adicionais utilizando-se o excesso de arrecadação, adequada a tendência do exercício no momento da apuração. Combinando este dispositivo com o inciso III, do artigo 8º, da Lei municipal nº 4.148, de 16 de janeiro de 2026, houve excesso de arrecadação real até o mês de setembro de 2026, nos recursos vinculados à Fonte nº 8 - 1.751.0000 Recursos de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, no valor de R$ 4.055.990,29. Ao projetarmos a tendência de arrecadação do exercício entre os meses de outubro a dezembro, chega-se ao valor total de R$ 5.407.987,05, detalhados na memória de cálculo a seguir:
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Previsto no §3º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964)
Fonte de Recurso nº 8 - 1.751.0000 Recursos de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Competência
Receita Prevista
(a)
Receita Arrecadada
(b)
Excesso de Arrecadação Bruto (c) = (b - a)
Percentual de Excesso
(%)
JAN
1.067.916,67
787.485,59
-280.431,08
-26,26%
FEV
1.067.916,67
1.821.543,06
753.626,39
70,57%
MAR
1.067.916,67
1.602.638,25
534.721,58
50,07%
ABR
1.067.916,67
1.493.531,71
425.615,04
39,85%
MAI
1.067.916,67
1.504.622,53
436.705,86
40,89%
JUN
1.067.916,67
1.940.827,66
872.910,99
81,74%
JUL
1.067.916,67
1.378.851,14
310.934,47
29,12%
AGO
1.067.916,67
1.806.015,48
738.098,81
69,12%
SET
1.067.916,67
1.331.724,87
263.808,20
24,70%
OUT*
1.067.916,67
1.518.582,25
450.665,59
42,20%
NOV*
1.067.916,67
1.518.582,25
450.665,59
42,20%
DEZ*
1.067.916,67
1.518.582,25
450.665,59
42,20%
Total
12.815.000,00
18.222.987,05
5.407.987,05
42,20%
Fonte: Balance da Receita (por fonte de recursos) do mês de setembro de 2026.
Para os meses de outubro a dezembro foi utilizada a média de arrecadação no período de janeiro a setembro do corrente ano, representando a tendência de arrecadação do exercício, conforme previsto no § 3º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Desta forma, fica evidenciado a predisposição de crescimento na arrecadação das receitas de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, na ordem de 42,20%, o que possibilita a abertura de crédito adicional ao orçamento do município do Cabo de Santo Agostinho, Fonte de Recurso nº 8 - 1.751.0000 Recursos de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
QUADRO DE CONTROLE DE SUPLEMENTAÇÕES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(§4º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964)
Fonte de Recurso nº 8 - 1.751.0000 Recursos de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
R$ 1,00
NATUREZA
EXERCÍCIO DE 2026
PREVISTO NA
LOA
ARRECADAÇÃO DO PERÍODO (janeiro a setembro)
PROJEÇÃO DE ARRECADAÇÃO PERÍODO
(outubro a dezembro)
EXCESSO/FRUSTAÇÃO
(A)
(B)
(C)
(D) = (B + C) – (A)
1.2.4.1.50.0.1 – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal
12.815.000,00
13.667.240,29
4.555.746,76
5.407.987,05
TOTAL
12.815.000,00
13.667.240,29
4.555.746,76
5.407.987,05
(E) Créditos Extraordinários
0,00
Abertos
0,00
Em tramitação
0,00
Valor deste crédito
0,00
(F) Créditos Suplementares e Especiais
4.000.000,00
Abertos
0,00
Em tramitação
0,00
Valor deste crédito
4.000.000,00
(G) Outras modificações orçamentárias efetivadas
0,00
(H) Saldo = (D) – (E) – (F) – (G)
1.407.987,05
.
Palácio Conde da Boa Vista, 15 de outubro de 2026.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
- PREFEITO -
CHANCELAS:
BRUNO DE MORAES LISBÔA
Secretário Municipal de Gestão Pública
PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS
Secretário Executiva de Orçamento e Monitoramento
REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ
Superintendente de Orçamento Público