GABINETE DO PREFEITO - GAPRE · 19 de novembro de 2026
DECRETO Nº 2.923, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE - DECRETO Nº 2.923, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 4.442.500,00, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, da SECRETARIA EXECUTIVA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis;
DECRETA:
Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, da SECRETARIA EXECUTIVA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 4.442.500,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), para atender as seguintes:
Unidade Orçamentária:
11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS
Função:
8 - Assistência Social
Subfunção:
245 - Serviços Socioassistenciais
Programa:
10069 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação:
2.428 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Despesa 611
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas
238.500,00
Unidade Orçamentária:
11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS
Função:
8 - Assistência Social
Subfunção:
245 - Serviços Sociais assistenciais
Programa:
10070 - PROGRAMAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação:
2.429 - MANUTENÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ
Despesa 614
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas
16.000,00
Unidade Orçamentária:
11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS
Função:
8 - Assistência Social
Subfunção:
245 - Serviços Sociais assistenciais
Programa:
10073 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Ação:
2.432 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Despesa 640
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas
100.000,00
Unidade Orçamentária:
30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361 - Ensino Fundamental
Programa:
105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE
Ação:
4.179 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Despesa 164
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)
920.000,00
Unidade Orçamentária:
30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361 - Ensino Fundamental
Programa:
105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE
Ação:
8.272 - APOIO ÀS AÇÕES DE CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS
Despesa 546
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)
530.000,00
Unidade Orçamentária:
30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361 - Ensino Fundamental
Programa:
105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE
Ação:
8.276 - APOIO AS AÇÕES PARA O CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS
Despesa 557
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas)
168.000,00
Unidade Orçamentária:
30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361 - Ensino Fundamental
Programa:
105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE
Ação:
2.317 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB
Despesa 432
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas)
2.090.000,00
Unidade Orçamentária:
30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361 - Ensino Fundamental
Programa:
105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE
Ação:
8.277 - APOIO AS AÇÕES PARA O CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS
Despesa 558
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
10 - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica)
345.000,00
Unidade Orçamentária:
6101 - SECRETARIA EXECUTIVA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Função:
4 - Administração
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
62 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Ação:
8.261 - APOIO AS AÇÕES PARA O CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS
Despesa 535
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas
35.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 4.442.500,00
Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Orçamentária:
10100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Função:
8 - Assistência Social
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
103 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SMPROS E APOIO OPERACIONAL AOS FUNDOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação:
8.238 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SMPROS E APOIO OPERACIONAL AOS FUNDOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL
Despesa 315
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas
354.500,00
Unidade Orçamentária:
30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361 - Ensino Fundamental
Programa:
105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE
Ação:
2.317 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB
Despesa 430
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
10 - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) -
2.603.000,00
Unidade Orçamentária:
30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361 - Ensino Fundamental
Programa:
105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE
Ação:
2.422 - AÇÕES DE MANUTENÇÃO PARA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA
Despesa 596
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)
20.000,00
Unidade Orçamentária:
30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361 - Ensino Fundamental
Programa:
105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE
Ação:
4.179 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Despesa 166
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)
350.000,00
Unidade Orçamentária:
30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361 - Ensino Fundamental
Programa:
110 - VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
Ação:
2.178 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Despesa 274
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)
25.000,00
Unidade Orçamentária:
30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361 - Ensino Fundamental
Programa:
112 - APOIO ADMINISTRATIVO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ação:
1.179 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Despesa 323
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)
50.000,00
Unidade Orçamentária:
30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:
12 - Educação
Subfunção:
365 - Educação Infantil
Programa:
104 - MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação:
8.2260 - APOIO AS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Despesa 170
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)
100.000,00
Unidade Orçamentária:
30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:
12 - Educação
Subfunção:
365 - Educação Infantil
Programa:
116 - PROGRAMA MUNICIPAL DE CRECHES
Ação:
8.226 - APOIO AS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Despesa 426
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)
10.000,00
Despesa 427
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)
25.000,00
Unidade Orçamentária:
30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:
12 - Educação
Subfunção:
365 – Educação Infantil
Programa:
10092 – PRIMEIRA INFÂNCIA
Ação:
2.463 – CUSTEIO DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA
Despesa 804
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)
50.000,00
Unidade Orçamentária:
30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:
12 - Educação
Subfunção:
366 - Educação de Jovens e Adultos
Programa:
117 - MELHORIA DA QUALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS, IDOSOS E ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO
Ação:
4.1840 - AÇÕES DE APOIO AO PROGRAMA EJAI E ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO
Despesa 475
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)
10.000,00
Despesa 173
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)
100.000,00
Unidade Orçamentária:
30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:
12 - Educação
Subfunção:
367 - Educação Especial
Programa:
118 - SUPORTE DA EDUCAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIRETOS HUMANOS
Ação:
1.101 - AÇÕES DE INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIRETOS HUMANOS
Despesa 477
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)
10.000,00
Unidade Orçamentária:
30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:
12 - Educação
Subfunção:
367 - Educação Especial
Programa:
118 - SUPORTE DA EDUCAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIRETOS HUMANOS
Ação:
4.185 - AÇÕES DE INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIRETOS HUMANOS
Despesa 174
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)
300.000,00
Unidade Orçamentária:
30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361 - Ensino Fundamental
Programa:
108 - SUPORTE AO ESTUDANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Ação:
8.181 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GARANTIA DO TRANSPORTE AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Despesa 659
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)
200.000,00
Unidade Orçamentária:
30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361 - Ensino Fundamental
Programa:
105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE
Ação:
1.365 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS E INVESTIMENTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Despesa 422
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)
35.000,00
Unidade Orçamentária:
30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:
12 - Educação
Subfunção:
365 - Educação Infantil
Programa:
116 - PROGRAMA MUNICIPAL DE CRECHES
Ação:
1.97 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CRECHES
Despesa 259
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)
165.000,00
Unidade Orçamentária:
8100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Função:
4 - Administração
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
83 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
Ação:
8.265 - APOIO AS AÇÕES PARA O CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS
Despesa 538
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas
35.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 4.442.500,00
Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23.10.2026.
Palácio Conde da Boa Vista, 23 de outubro de 2026.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
- PREFEITO -
CHANCELAS:
BRUNO DE MORAES LISBÔA
Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças
PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS
Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento
REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ
Superintendente de Orçamento Público