Prefeitura Municipal de Buíque - Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2025
LEI N° 610/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUÍQUE - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 610/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município de Buíque-PE, e dá outras providências.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUÍQUE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Buíque/PE, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir crédito adicional especial ao orçamento municipal, aprovado pela Lei nº 553 de 02 de janeiro de 2025, no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), para a Manutenção e Operacionalização da Gestão de Resíduos Sólidos e Reciclagem Inclusiva, abaixo discriminadas:
Órgão:
14.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Unidade:
14.01 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
*
TOTAL
18
Gestão Ambiental
415.000,00
18.541
Saneamento Básico Urbano
415.000,00
18.541.0034
GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E RECICLAGEM INCLUSIVA
415.000,00
18.541.0034.1.126
IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE GALPÃO DE TRIAGEM DE RECICLÁVEIS
100.000,00
44905100
Obras e Instalações
500
50.000,00
44905200
Equipamentos e Material Permanente
500
50.000,00
18.541.0034.1.127
AQUISIÇÃO E ADEQUAÇÃO DA FROTA DE COLETA SELETIVA
200.000,00
44905200
Equipamentos e Material Permanente
500
200.000,00
18.541.0034.2.305
CAPACITAÇÃO DE COOPERATIVAS E CATADORES
15.000,00
33903000
Material de Consumo
500
5.000,00
33903600
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
500
5.000,00
33903900
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
500
5.000,00
18.541.0034.2.306
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E RECICLAGEM INCLUSIVA
100.000,00
31900400
Contratação por Tempo Determinado
500
5.000,00
33903000
Material de Consumo
500
5.000,00
33903600
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
500
50.000,00
33903900
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
500
40.000,00
Total:
415.000,00
* Fonte do Tesouro e Outras Fontes:
Código
Descrição
Valor
500
Recursos não vinculados de Impostos
415.000,00
Total:
415.000,00
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais autorizado pelo Art. 1º desta Lei, serão utilizados os saldos orçamentários de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), abaixo discriminadas:
Órgão:
05.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade:
05.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
*
TOTAL
4
Administração
105.000,00
4.122
Administração Geral
105.000,00
4.122.0003
GESTÃO ADMINISTRATIVA
105.000,00
4.122.0003.2.010
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS
105.000,00
33903600
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.000,00
33909200
Despesas de Exercícios Anteriores
5.000,00
Total:
105.000,00
Órgão:
12.00 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade:
12.01 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
*
TOTAL
15
Urbanismo
180.000,00
15.122
Administração Geral
180.000,00
15.122.0022
SERVIÇOS DA FROTA MUNICIPAL
180.000,00
15.122.0022.2.054
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
180.000,00
33903000
Material de Consumo
500
30.000,00
33903900
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
500
150.000,00
Total:
180.000,00
Órgão:
12.00 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade:
12.02 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
*
TOTAL
15
Urbanismo
130.000,00
15.451
Infra-Estrutura Urbana
130.000,00
15.451.0003
GESTÃO ADMINISTRATIVA
130.000,00
15.451.0003.1.025
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQ. DIVERSOS - CONV. ESTADO
130.000,00
44905200
Equipamentos e Material Permanente
500
130.000,00
Total:
130.000,00
* Fonte do Tesouro e Outras Fontes:
Código
Descrição
Valor
500
Recursos não vinculados de Impostos
415.000,00
Total:
415.000,00
Art. 4 º O impacto Orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 fica dispensado por não acarretar elevação do total da despesa orçamentaria.
Art. 5º O poder Executivo fica autorizado a realizar alterações orçamentárias necessárias por meio de créditos adicionais suplementares, ao Art. 1º desta Lei, conforme estabelecido nos artigos 8º, 9º e 10º da Lei Orçamentária Anual nº 553 de 02 de janeiro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buíque/PE, 29 de setembro de 2025.
TÚLIO HENRIQUE ARAÚJO CAVALCANTI
Prefeito