Prefeitura Municipal de Buíque - Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2025
LEI N° 607/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUÍQUE - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 607/2025.
Dispõe sobre a Implantação de Coleta Seletiva e Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos Geradores do Município de Buíque e dá outras providências.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUÍQUE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Buíque/PE, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei regula a coleta seletiva pública de resíduos sólidos urbanos no município, conforme as políticas e legislações federais e estadual de Pernambuco relativas à saúde, saneamento, resíduos sólidos e contratação de organizações da sociedade civil.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, além das definições constantes no artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, entende-se por:
I – Catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis: pessoas naturais de baixa renda que de forma autônoma realizam atividades laborais de coleta, triagem e comercialização de resíduos recicláveis, integrantes ou não de associações, cooperativas ou outras formas de organizações da sociedade civil;
II - Coleta porta-a-porta: recolhimento dos resíduos disponibilizados pelos geradores domiciliares e equiparados em frente às residências e aos estabelecimentos geradores;
III - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição, composição, classificação ou outro critério previsto nesta lei, ou no plano de coleta seletiva;
IV - Compostagem: técnica que permite a transformação de resíduos orgânicos compostáveis em adubo;
V - Organização de catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis: organização social e produtiva de catadores de materiais recicláveis, formalizada como associação, cooperativa ou outras formas de organização da sociedade civil, que atuam nas atividades da coleta seletiva, triagem, classificação, processamento e comercialização dos resíduos recicláveis, contribuindo para a cadeia produtiva da reciclagem;
VI - Plano de coleta seletiva: documento aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal que dispõe sobre o planejamento e a implementação do sistema público de coleta seletiva municipal;
VII - Pontos de entrega voluntária: espaços e/ou equipamentos para recebimento, de forma segregada, de resíduos secos recicláveis;
VIII - Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema - Nacional do Meio Ambiente - Sisnama e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS, e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA;
IX – Resíduos orgânicos compostáveis: resíduos de origem animal ou vegetal, como sobras de alimentos, poda e capina, passíveis de serem submetidos à compostagem;
X – Resíduos secos recicláveis: resíduos previamente segregados na fonte, passíveis de reciclagem;
XI – Rejeitos: resíduos sólidos que, após esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE COLETA PÚBLICA SELETIVA
Art. 3º. São objetivos desta Lei:
I – Estabelecer o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos e equiparados
gerados no município;
II – Promover e incentivar o aumento da reciclagem de resíduos sólidos no municípioe a consequente redução de resíduos dispostos em aterros sanitários;
III – Promover a articulação entre Poder Público, setor privado e demais segmentos da sociedade civil para a gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos;
IV – Classificar os geradores de resíduos sólidos e suas obrigações perante esta Lei;
V – Promover a inclusão social e a geração de renda por meio dos serviços relacionados à coleta seletiva e ao gerenciamento de resíduos sólidos recicláveis;
VI – Promover a melhoria do sistema de coleta pública de resíduos sólidos do município, por meio da delimitação das obrigações do Poder Público;
VII – Promover a educação ambiental contínua e permanente em relação à gestão de resíduos sólidos no município.
Seção I
DA COLETA SELETIVA
Art. 4º. Fica instituída a coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos e dos resíduos equiparados gerados no Município mediante coleta domiciliar porta-a-porta, ecopontos ou devolução em pontos de entrega voluntária.
§1º A coleta prevista no caput ocorrerá distinguindo, no mínimo, entre resíduos secos, recicláveis e rejeitos, a serem disponibilizados para a coleta ou devolvidos em recipientes identificados com as cores previstas no plano de coleta seletiva municipal.
§2º Quando houver políticas municipais de compostagem, o plano de coleta seletiva municipal poderá incluir os resíduos orgânicos compostáveis na separação prevista no parágrafo anterior.
§3º Os pontos de entrega voluntária referidos no caput poderão ser instalados consoante a demanda efetiva, em locais indicados pelo órgão competente a que se refere o artigo 39 desta lei.
Art. 5º. É obrigatória a devida separação dos resíduos gerados em todas as repartições públicas da administração direta e indireta municipais segundo o estabelecido no §1º do artigo 4º.
Art. 6º. Os resíduos recicláveis coletados pelo serviço público de coleta seletiva deverão ser encaminhados prioritariamente para a triagem por organizações de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis ou por organizações da sociedade civil cujas atividades sociais incluam, ou sejam compatíveis com a gestão de resíduos sólidos.
Parágrafo único. As entidades elencadas no caput deste artigo localizadas no Município terão prioridade para contratação com o Poder Público, devendo tal circunstância constar do processo de seleção para contratação como fator diferencial e pontuável.
Art. 7º. O Município criará um banco de dados de organizações de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, organizações da sociedade civil, além de empresas privadas e instituições cujas atividades incluam ou sejam compatíveis com a gestão de resíduos sólidos.
§1º O banco de dados referido no caput deverá ser mantido atualizado e disponibilizado ao público em geral.
§2º O banco de dados abrangerá as entidades referidas no caput, sediadas no Município ou em municípios próximos com os quais existam estratégias consorciadas de gestão de resíduos sólidos.
Art. 8º. Poderão ser autorizados anúncios publicitários nos seguintes equipamentos e mobiliários públicos:
I – veículos de coleta e transporte de resíduos sólidos recicláveis;
II – recipientes coletores, como lixeiras e contêineres;
III – pontos de entrega voluntária;
IV – uniformes dos profissionais dos serviços públicos de limpeza urbana;
V – recipientes de acondicionamento dos resíduos sólidos recicláveis, como sacos plásticos;
Parágrafo único. Os recursos arrecadados pelo Município na forma deste artigo deverão ser utilizados no serviço de coleta pública seletiva previsto nesta Lei, inclusive nos investimentos
da respectiva infraestrutura e no custeio dos contratos previstos no artigo 10.
Art. 9º. O Município deverá promover programas permanentes de educação ambiental, especialmente na rede escolar, que foquem a importância da redução do desperdício e que valorizem a reutilização e reciclagem de resíduos sólidos para a preservação e manutenção do meio ambiente saudável e equilibrado, observado o disposto na Lei Federal nº 9.795/1999.
Parágrafo Único. Para a realização dos programas previstos no caput, o Município poderá firmar convênios com organizações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, organizações da sociedade civil, universidades, fundações, empresas recicladoras, empresas fabricantes de embalagens, dentre outras.
Seção II
DOS OPERADORES E DAS COOPERATIVAS
Art. 10. Os serviços de gerenciamento dos resíduos sólidos recicláveis, desde a coleta seletiva até a destinação final ambientalmente adequada, poderão ser realizados:
I – pelo Município, diretamente;
II – por empresas privadas devidamente autorizadas para tal fim;
III – por organizações de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
IV – por organizações da sociedade civil, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que tenham por finalidade o fomento da política pública de coleta seletiva e a incubação de organizações de catadoras e catadores de materiais recicláveis, devendo constar do instrumento de parceria que, após o seu término, as organizações de catadoras e catadores de materiais recicláveis serão contratadas diretamente pelo Município.
Parágrafo Único. O exercício das atividades de coleta e de transporte de resíduos e rejeitos nas vias e nos logradouros públicos dependerá de autorização prévia do órgão competente.
Art. 11. Os serviços de coleta seletiva de resíduos secos recicláveis somente poderão ser realizados por pessoas jurídicas de direito público ou privado sediadas em outros municípios se devidamente cadastradas perante o órgão competente a que se refere o artigo 39 quando:
I – apresentarem parceria ou contrato com o Município;
II – as entidades referidas nos incisos III e IV do artigo 10 desta lei sediadas no Município comprovadamente não apresentarem condições de atender a demanda existente.
Seção III
DOS GERADORES DE RESÍDUOS DOMICILIARES E EQUIPARADOS
Art. 12. Para fins desta lei e da utilização do serviço público municipal de coleta de resíduos sólidos, equiparam-se aos resíduos domiciliares, nos termos do artigo 13, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, os resíduos gerados por estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço nas quantidades e condições previstas pelo Plano de Coleta Seletiva, desde que não sejam resíduos perigosos.
Parágrafo Único. É vedada a equiparação de resíduos de origem diversa, ainda que não perigosos e independentemente da quantidade gerada, nos termos do artigo 13, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 13. Para viabilizar a coleta seletiva prevista no artigo 4º desta lei, os geradores de resíduos domiciliares e equiparados deverão segregar os resíduos que geram em:
I – resíduos secos recicláveis; e
II – rejeitos.
Art. 14. Para assegurar as condições de higiene e de limpeza do logradouro público, os geradores de resíduos domiciliares e os de resíduos equiparados deverão acondicionar adequadamente os seus resíduos e acomodá-los em frente à residência ou ao estabelecimento, em local apropriado, nos termos do plano de coleta seletiva municipal, e com antecedência não superior a duas horas do horário da coleta previsto para o bairro.
§1º A coleta nos logradouros que, por motivo técnico devidamente justificado, não sejam compatíveis com o serviço de coleta domiciliar porta-a-porta, terá a sua logística específica definida pelo plano de coleta seletiva.
§2º O Plano de Coleta Seletiva municipal disporá sobre o acondicionamento dos resíduos disponibilizados para a coleta.
Art. 15. O gerador que separar seus resíduos de maneira diversa do previsto no artigo 4º, acondicioná-los de maneira diversa do artigo 14 ou disponibilizá-los para coleta no dia não correspondente ao tipo de resíduo descartado estará sujeito às sanções previstas em lei.
Seção IV
DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA
Art. 16. Fica instituída a Câmara Municipal de Coleta Seletiva, que integrará o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Clima, de caráter deliberativo, à qual compete a revisão e a atualização periódica do plano de coleta seletiva municipal, além das seguintes atribuições:
I - Acompanhar a implementação do plano de coleta seletiva do município;
II - Fomentar a ampliação do escopo do plano de coleta seletiva do município;
III - Promover articulação entre os órgãos do Poder Público municipal e a sociedade civil;
IV - Apoiar a resolução de conflitos referentes à coleta seletiva;
V - Promover debates das questões relacionadas à coleta seletiva;
VI - Sugerir providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
VII - Fomentar o desenvolvimento contínuo e a atualização tecnológica da gestão de
resíduos.
Art. 17. A Câmara Municipal de Coleta Seletiva deverá ser composta no mínimo por representantes das organizações de catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, do
Poder Público, da sociedade civil e do setor privado.
Art. 18. A Câmara Municipal de Coleta Seletiva reunir-se-á, no mínimo, a cada 180 (cento e oitenta dias) e revisará o plano de coleta seletiva anualmente.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 19. Salvo os geradores de resíduos domiciliares e os de resíduos a eles equiparados, todos os geradores de resíduos no Município de Buíque deverão, às suas expensas, elaborar, implementar, operacionalizar e monitorar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, nos termos do artigo 20 da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
§1º O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deverá ser observado o conteúdo mínimo previsto no artigo 21 da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, em seu regulamento e no desta lei.
§2º O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deverá ser apresentado para análise e aprovação do órgão competente a que se refere o artigo 39 desta lei, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional técnico responsável pela elaboração, implementação, operacionalização e pelo monitoramento do plano, conforme o caso, nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.
§3º O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deverá ser atualizado e apresentado anualmente ao órgão competente previsto no §2º, exceto se houver significativa alteração na geração de resíduos sólidos, incluindo a geração de novos tipos de resíduos não previstos no plano original, caso em que deverá ser observada a periodicidade estabelecida pelo regulamento desta lei.
Art. 20. Os empreendimentos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos localizados em uma mesma comunidade, bairro, vila distrital ou povoado, que exerçam atividades características de um mesmo setor produtivo, conforme definido no regulamento desta lei, e que possuam mecanismos formalizados de governança coletiva ou de cooperação em atividades de interesse comum, poderão optar pela apresentação do referido plano de forma coletiva e integrada, nos termos do artigo 55 do Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010.
Parágrafo Único. O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos apresentado na forma do caput deverá conter a indicação individualizada das atividades e dos resíduos sólidos gerados, bem como as ações e responsabilidades atribuídas a cada um dos geradores.
Art. 21. Os geradores sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos nos termos do artigo 19 deverão se cadastrar perante o órgão competente a que se refere o artigo 39 desta lei, no prazo e na forma estabelecidos pelo regulamento desta lei.
§1º O cadastramento é condição para a obtenção e renovação da licença ou do alvará de funcionamento, bem como para obtenção de licenças ambientais municipais, quando aplicável.
§2º Para a realização do cadastro referido no caput é obrigatória a apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, nos termos do artigo 19.
Art. 22. A movimentação e a comprovação da destinação final dos resíduos objeto do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dar-se-á por meio do sistema estadual previsto para essa finalidade ou, na ausência dele, do Manifesto de Transporte de Resíduos federal previsto pela Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 280, de 29 de junho de 2020, ou norma que venha a substituir.
Art. 23. O gerador de resíduos objeto de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos pode contratar os serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final dos resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, desde que o prestador do serviço esteja cadastrado perante o órgão competente a que se refere o artigo 39 desta lei.
§1º A regulamentação desta lei disporá sobre o cadastramento, de atualização anual, dos prestadores de serviços referidos no caput, os quais deverão comprovar, no mínimo, possuírem as devidas licenças e autorizações ambientais válidas.
§2º A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta os geradores contratantes da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos, nos termos do artigo 27, §1º da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
§3º Para a realização do cadastro referido no caput é obrigatória a apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, nos termos do artigo 19.
Art. 24. Os responsáveis pela realização de eventos em espaços públicos abertos cuja capacidade prevista ultrapasse quinhentas (500) pessoas ou cujo orçamento ultrapasse R$ 10.000,00 (dez mil reais) estão igualmente sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
§1º Espaços de eventos fechados, públicos ou privados, devem observar o disposto
no artigo 19.
§2º A apresentação e a aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de que trata o caput será condição para a autorização e a realização do evento.
§3º O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deverá ser apresentado para análise e aprovação do órgão competente a que se refere o artigo 39 desta lei, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis da realização do evento.
§4º Em até 5 (cinco) dias úteis após o evento, o responsável pela sua realização deverá apresentar ao órgão competente a que se refere o artigo 39 desta lei, os comprovantes da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos gerados, emitidos na forma e nos prazos do artigo 22.
CAPÍTULO IV
DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS PARA COLETA SELETIVA NO
MUNICÍPIO
Art. 25. Fica regulamentado, no Município de Buíque, o uso e a disponibilização de sacolas plásticas descartáveis ou biodegradáveis destinadas ao acondicionamento e transporte de mercadorias
adquiridas pelos consumidores, de forma a integrá-las ao sistema de coleta seletiva instituído por esta Lei.
§1º Os estabelecimentos comerciais deverão:
I – incentivar a redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos inofensivos à saúde e ao meio ambiente;
II – estimular o uso de sacolas reutilizáveis, confeccionadas com material resistente, capazes de acondicionar e transportar produtos e mercadorias em geral, devendo promover campanhas educativas junto aos locais de embalagem e caixas registradoras;
III – disponibilizar aos consumidores sacolas plásticas para coleta seletiva, nos padrões estabelecidos nesta Lei, conforme especificações técnicas e de identidade visual.
Art. 26. Para a coleta seletiva municipal, ficam definidas as seguintes cores e destinações:
I – Verde: resíduos sólidos secos recicláveis;
II – Cinza: rejeitos destinados à disposição final em aterro sanitário.
Parágrafo único. É vedado o uso de sacolas de cor verde para rejeitos e de cor cinza para recicláveis.
Art. 27. As sacolas plásticas para coleta seletiva deverão atender aos seguintes requisitos técnicos:
I – Pigmentação na cor correspondente à destinação prevista no art. 26, em tonalidade clara e translúcida, que permita a verificação visual do conteúdo;
II – Composição mínima de 51% (cinquenta e um por cento) de matéria-prima proveniente de tecnologias sustentáveis, recicláveis, bioplásticos ou fontes renováveis;
III – Dimensão mínima: 48 cm x 55 cm;
IV – Espessura mínima: 30 micras;
V – Área mínima: 2.640 cm²;
VI – Resistência mínima para suportar carga de 9,99 kg;
VII – Conformidade integral com a ABNT NBR 14937:2010, no que se refere a aspecto visual, dimensão, espessura, resistência ao impacto, resistência dinâmica, carga estática e resistência à perfuração.
Art. 28. As sacolas obrigatoriamente deverão apresentar identidade visual impressa, contendo:
I – na frente e laterais: marcação e identificação conforme item 7 da ABNT NBR 14937:2010, podendo conter identificação do estabelecimento e mensagens comerciais;
II – no verso do modelo verde: mensagem e símbolo da coleta seletiva de recicláveis, conforme padrão definido em regulamento desta Lei;
III – no verso do modelo cinza: mensagem e símbolo de descarte correto de rejeitos, conforme padrão definido em regulamento desta Lei.
Art. 29. Ficam proibidos:
I – o uso de materiais oxibiodegradáveis, oxidegradáveis, fotodegradáveis ou similares não compatíveis com as tecnologias de reciclagem existentes;
II – o uso de rotulagens enganosas que indiquem suposta vantagem ambiental não comprovada, como “biodegradável” ou “ecológica”, sem certificação reconhecida;
III – a distribuição de sacolas fora dos padrões de cor, especificações técnicas e identidade visual definidos nesta Lei, salvo em situações excepcionais autorizadas pelo órgão competente.
Art. 30. O disposto neste Capítulo não se aplica:
I – às embalagens originais das mercadorias;
II – às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel;
III – às embalagens comercializadas especificamente para acondicionamento de resíduos em geral.
Art. 31. O descumprimento das disposições deste Capítulo sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo de Infrações e Penalidades desta Lei e, subsidiariamente, no Decreto Federal nº 6.514/2008.
Art. 32. Esta regulamentação entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, prazo destinado à adaptação dos estabelecimentos comerciais e fabricantes.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 33. Adicionalmente às infrações e sanções tipificadas nesta lei, aplicam-se aquelas previstas na Seção III do Capítulo I do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 34. O gerador de resíduos domiciliares ou de resíduos a eles equiparados que segregar, acondicionar e disponibilizar seus resíduos para a coleta pública seletiva municipal de forma diversa do disposto nos artigos 13, 14 e 15 desta lei fica sujeito à penalidade de advertência.
Parágrafo único. No caso de reincidência, o infrator ficará sujeito à penalidade de multa simples, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 35. Deixar de elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ou elaborá-lo em desacordo com o disposto nesta lei ou em seus regulamentos sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I – multa simples, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a 50.000,00 (cinquenta mil reais);
II – suspensão parcial ou total das atividades, ou do evento;
III – cassação de licença, alvará ou licença de funcionamento.
Art. 36. Deixar de cadastrar-se perante o órgão competente, no prazo e na forma do artigo 21 desta lei, sujeita o infrator à penalidade de advertência.
Parágrafo Único. Persistindo o não cadastramento após advertência, o infrator estará sujeito a multa simples, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 37. Às hipóteses de reincidência, de agravamento, atenuação e dosimetria das sanções, bem como de prescrições não disciplinadas por esta lei, aplicar-se-á o disposto Lei Federal nº 9.605, de 1998, e no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 38. O processo administrativo municipal para apuração das infrações previstas nesta lei e no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, será disciplinado pela lei geral de processos administrativos municipais, assegurados sempre a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo único. Na ausência de lei geral de processos administrativos municipais ou nas hipóteses em que ela for omissa, aplicar-se-á o disposto no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 9,784, de 29 de janeiro de 1999.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Compete a Secretaria de Meio Ambiente assegurar e fiscalizar o cumprimento desta lei, inclusive no que diz respeito aos cadastros e à apuração das infrações aqui disciplinadas.
Parágrafo Único. A Secretaria de Meio Ambiente disponibilizará Técnico em Gerenciamento de Resíduos, destinado a elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos, atendimento e orientação a à população.
Art. 40. O plano de coleta seletiva deverá ser elaborado em até 1 (um) ano da entrada em vigor desta lei e terá vigência mínima de 5 (cinco) anos, observada a possibilidade de alteração e revisão pela Câmara Municipal de Coleta Seletiva, nos termos do artigo 16 desta lei.
Art. 41. A Câmara Municipal de Coleta Seletiva deverá ser instituída em até 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta lei.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2025.
TÚLIO HENRIQUE ARAÚJO CAVALCANTI
Prefeito