FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 15 de setembro de 2026
PROCESSO Nº 186/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 037/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROCESSO Nº 186/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 037/2026
O Fundo Municipal de Saúde de Buíque - PE, torna pública, com base no artigo 74, III - F na Lei n.º 14.133/2021 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES AO MUNICÍPIO DECORRENTES DA OMISSÃO, POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL, NA DEVIDA ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO SUS AO LONGO DOS ANOS, O QUE IMPÔS RELEVANTE E ILEGAL ÔNUS NO CUSTEIO DOS INSUMOS DE SAÚDE AO MUNICÍPIO. INCLUINDO ASSIM O DIREITO AOS ENTES LESADOS AO REEQUILÍBRIO DA REPARTIÇÃO FEDERATIVA (“REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO”, SOB INTERPRETAÇÃO LATO SENSU), BEM COMO O RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS.. Em favor da empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 35.542.612/0001-90.
Buíque/PE, 14 de setembro de 2026
MICHELLE CAROLYNNE HOLANDA MONTEIRO
Secretária Municipal de Saúde