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Congresso

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 15 de setembro de 2026

PROCESSO Nº 186/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 037/2026

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROCESSO Nº 186/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 037/2026

O Fundo Municipal de Saúde de Buíque - PE, torna pública, com base no artigo 74, III - F na Lei n.º 14.133/2021 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES AO MUNICÍPIO DECORRENTES DA OMISSÃO, POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL, NA DEVIDA ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO SUS AO LONGO DOS ANOS, O QUE IMPÔS RELEVANTE E ILEGAL ÔNUS NO CUSTEIO DOS INSUMOS DE SAÚDE AO MUNICÍPIO. INCLUINDO ASSIM O DIREITO AOS ENTES LESADOS AO REEQUILÍBRIO DA REPARTIÇÃO FEDERATIVA (“REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO”, SOB INTERPRETAÇÃO LATO SENSU), BEM COMO O RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS.. Em favor da empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 35.542.612/0001-90.

Buíque/PE, 14 de setembro de 2026

MICHELLE CAROLYNNE HOLANDA MONTEIRO

Secretária Municipal de Saúde

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4182, em 15 de setembro de 2026. Código identificador 1D8CAB9E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.