Fundo Municipal de Previdência Social · 31 de outubro de 2023
EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2023 FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: ART. 75, II DA LEI 14.133/21.
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2023 FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: ART. 75, II DA LEI 14.133/21.
Processo Administrativo nº002/2023 – Dispensa nº 001/2023 - Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para serviços de assessoria e consultoria técnica previdenciária e cessão de direito de uso de sistema ERP de Gestão de benefícios do RPPS, previstos no objeto principal descrito no Edital, englobando os seguintes serviços:
a) Assessoria e Consultoria na elaboração de Projetos de Leis e Atos Administrativos normativos necessários para adequar o regime próprio de previdência social às mudanças ocorridas na Legislação Federal e nas Portarias de regulamentação emitidas pelo Ministério da Previdência Social;
b) Assessoria e consultoria no atendimento e respostas a eventuais Processos administrativos Previdenciário - PAP, notificações, auditorias diretas e indiretas do ME/SPS; (Portaria MPS 530/2014);
c) Assessoria e Consultoria na concessão de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social, previstos no Artigo 40 da CF;
d) Fornecimento de licença de uso de softwares ERP de Gestão de atividades do RPPS, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
CONTRATO Nº 002/2023 - Vigência: 12 (doze) meses, contado de sua assinatura. Contratada: ROOSEVELT BENEDITO ALVES SILVA LTDA, CNPJ sob o n.º 09.022.900/0001-04, Valor Global R$: 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais). Buenos Aires/PE, Data da assinatura: 11 de outubro de 2023.
GILDO MARIANO DA SILVA
Gestor do Fundo Previdenciário do Município de Buenos Aires.