Prefeitura Municipal de Buenos Aires - Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024–LEI ALDIR BLANC 2 PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES - GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024–LEI ALDIR BLANC 2 PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
A Prefeitura Municipal de Buenos Aires – PE, por intermédio da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade) e de outros regramentos legais aplicáveis, torna pública a convocação do Edital de Premiação por Trajetória Cultural para diversas categorias que pleiteiam os recursos da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura – PNAB que objetiva estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada, no valor de R$ 100.546,00 (cem mil, quinhentos e quarenta e seis reais)para análise, julgamento e aprovação pela Comissão de Análise, aplicando normas e exigências estabelecidas no presente Edital e seus demais anexos, ficando à disposição dos interessados para consulta no portal da Prefeitura de Buenos Aires – PE, disponível em https://www.buenosaires.pe.gov.br/ ou na sede da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.
2. DO OBJETO
2.1 O Prêmio a que se refere este Edital visa o reconhecimento da trajetória de artistas, produtores, fazedores, coletivos, grupos ou instituições culturais, PESSOA FÍSICAS OU CNPJ por meio de suas práticas, transmissão de saberes, fazeres e conhecimentos na criação e execução dos bens artísticos-culturais.
2.2 Entende-se por trajetória cultural os artistas, produtores, coletivos, grupos ou instituições culturais que comprovem atuação a contar retroativamente da publicação deste edital.
2.3 Entende-se como fazedor/a da cadeia produtiva da cultura toda e qualquer pessoa que adquire ou complementa sua renda através de trabalhos desempenhados na sua referida linguagem/ segmento sejam eles da Música, Literatura, Artesanato, Fotografia, Gastronomia, Teatro, Dança, Circo, Artes Visuais e afins, que comprovem efetivamente a realização de suas atividades há, pelo menos, 01 (um) ano anterior a este edital de premiação.
DAS OPORTUNIDADES E VALORES PARA PREMIAÇÃO
3.1 O valor total disponibilizado para este Edital é deR$ 100.546,00 (cem mil, quinhentos e quarenta e seis reais). Serão premiadas nem âmbito municipal, 54 (cinquenta e quatro) inscrições, nas seguintes categorias e nos segmentos indicados na tabela de distribuição de valores:
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3706, em 24 de outubro de 2024. Código identificador A96317CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
a) Categoria A – Artista Individual, Pessoa Física (incluindo MEI);
b) Categoria B – Mestres e Mestras da Cultura Popular;
c) Categoria C – Grupos de Maracatu de Baque Solto;
d) Categoria D – Grupos de Boi, Caboclinhos e demais Associações ou Instituições com ou sem CNPJ;
e) Categoria E – Grupos, coletivos com ou sem CNPJ.
TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES
CATEGORIA
SEGMENTO
VAGAS AMPLA
VAGAS NEGROS/AS
VAGAS INDÍGENAS
TOTAL VAGAS
VALOR DA PREMIAÇÃO
A
Artistas e fazedores - Individual
20
06
03
29
R$ 1.000,00
B
Mestres e Mestras da Cultura Popular - Individual
07
02
01
10
R$ 1.354,60
C
Maracatus de Baque Solto – com CNPJ
03
02
01
06
R$ 6.000,00
D
Bois de Carnaval, Caboclinhos e demais Associações/ Instituições Artísticas – com ou sem CNPJ
01
02
01
04
R$ 3.000,00
E
Demais grupos, coletivos culturais – com ou sem CNPJ
02
02
01
05
R$2.000,00
VALOR TOTAL DISPONIBILIZADO
R$100.546,00
4. Estão habilitados a participar deste edital de Premiação, os trabalhadores/as da cadeia produtiva da cultura do município de Buenos Aires- PE, pessoas físicas (maiores de 18 anos), fazedores, artistas, grupos, coletivos ou instituições, com ou sem CNPJ, incluindo MEI de natureza cultural.
5. As inscrições deverão ser realizadas no período de 29 de outubro de 2024 a 08 de novembro de 2024, no horário das 8h às 12h (horário de Brasília), no formato presencial na sede da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto,localizadano endereço Rua Duque de Caxias, n° 16, Centro, Buenos Aires.
5.2 Cada proponente poderá inscrever somente 01 (uma) proposta nos Editais referenciados pela PNAB. Na hipótese de haver mais de uma inscrição por proponente, será considerada a última inscrição enviada e os materiais das inscrições anteriores serão desconsiderados.
5.4 a) b) c) d) Nome do Proponente (PF) ou representante legal (CNPJ) ou MEI
Histórico de atuação/trajetória
Comprovações de sua atuação/trajetória
5.5 a) b) c) d) e) 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. f) g) O proponente deverá sinalizar o segmento (conforme tabela de distribuição de valores) em que o projeto se enquadra. Eventuais incongruências identificadas nas informações no formulário de inscrição ou nos anexos solicitados, podem desclassificar o proponente.
5.7 O Documento da Declaração de Representação de Grupo/Coletivo sem CNPJ será cabível nos casos em que o proponente for parte integrante da atração. O(A) proponente Pessoa Física ou MEI não poderá representar atrações, caso não seja parte integrante delas.
5.9 DAS VAGAS RESERVADAS ÀS COTAS RACIAIS
6.1 Os agentes culturais que, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas às cotas, deverá preencher a autodeclaração (Anexo II e Anexo III), conforme quesito relativo à cor ou raça, utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme o link: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pe/buenos-aires/pesquisa/23/24304
6.3 Os agentes culturais negros ou pardos e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
6.5 No caso de não existirem inscrições aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
6.7 A autodeclaração terá validade somente para este processo seletivo e será, em caso de inverídica, objeto das penas da lei.
6.9 O(a) candidato(a) não será considerado(a) na condição de pessoa negra, parda ou indígena, caso não assinar, legalmente, a autodeclaração.
6.10 Os resultados deste Edital, relativos aos(as) proponentes cotistas negros(as) ou pardos(as), indígenas, poderão ser amplamente divulgados, também podendo ser impugnados, no mesmo prazo previsto para a interposição de recursos.
7. As inscrições ficarão abertas por um período de 09 (nove) dias corridos, de 29 de outubro a 08 de novembro de 2024.
ETAPA
PERÍODO
Publicação do edital
24/10/2024
Período de impugnação
24 a 25/10/2024
Período de inscrição
29/10/2024 a 08/11/2024
Avaliação das inscrições
11/11/2024 a 14/11/2024
Divulgação do resultado preliminar dos habilitados e/ou inabilitados
19/11/2024
Período de recursos
21 a 22/11/2024
Julgamento dos recursos
25/11/2024
Divulgação do julgamento dos recursos e Publicação do Resultado Final
26/11/2024
Período de pagamento
28/11/2024 a 19/12/2024
8. A Comissão de Análise, responsável pela avaliação e habilitação das inscrições, deste Edital, terá no mínimo 04(quatro) membros (pareceristas), nomeados pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto em portaria específica e no Diário Oficial da AMUPE.
8.2 Na análise das inscrições pelos pareceristas serão considerados os seguintes aspectos, pontuados de 0 a 20 e 0 a 60, podendo obter média final de até 100 (cem) pontos em todas as categorias:
CRITÉRIOS
PONTUAÇÃO
Documentação da trajetória, por meio de registros diversos como fotos, certificados, declarações, vídeos, matérias de jornais, revistas e afins. De 01 a 02 anos de comprovação.
De 0 a 10 pontos
Documentação da trajetória, por meio de registros diversos como fotos, certificados, declarações, vídeos, matérias de jornais, revistas e afins. De 2 a 5 anos de comprovações
De 10 a 20 pontos
Documentação da trajetória, por meio de registros diversos como fotos, certificados, declarações, vídeos, matérias de jornais, revistas e afins. De 5 a 10 anos de comprovações
De 20 a 30 pontos
Documentação da trajetória, por meio de registros diversos como fotos, certificados, declarações, vídeos, matérias de jornais, revistas e afins. Acima de 10 anos de comprovações
Até 60 pontos
Organização da inscrição, bem como as comprovações.
De 0 a 20 pontos
Subcritérios: 1 Critério = 10 pontos 2 ou mais Critérios = 20 pontos
De 0 a 20 pontos
TOTAL DE PONTOS
Até 100 pontos
8.4 a) b) c) Para efeito de cálculo de nota, não atendendo nenhum subcritério, será atribuída nota 0 (zero), atendendo-se a apenas um sub critérios do item, será atribuída nota 10 (dez). Atendendo-se a dois ou mais subcritérios, será atribuída nota 20 (vinte).
8.5.1 a) b) c) d) e) f) Caso não se verifique projetos inscritos nas condições informadas da reserva de cotas, os valores e oportunidades deste edital passarão à categoria original a fim de incentivar quaisquer outros projetos.
8.7 Serão desclassificadas as inscrições que não estejam de acordo com o objeto do edital, bem como as que apresentem conteúdos que desrespeitem as diversidades religiosas, sexuais, de gênero, geracionais, os direitos da pessoa com deficiência e os direitos humanos em geral.
8.9 DOS IMPEDIMENTOS
9.1 I. II. III. Não poderão apresentar projetos culturais, simultaneamente e na vigência do mesmo Edital de Convocação, os sócios, dirigentes responsáveis, como pessoa física, e a sociedade, como pessoa jurídica; igualmente não poderão apresentar projetos culturais, simultaneamente e na vigência do mesmo Edital de Convocação, a pessoa física e seu respectivo MEI. Caso sejam verificadas estas situações, os projetos da Pessoa Física serão excluídos em qualquer fase do edital;
9.3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 Havendo sobra de recursos em um dos segmentos/faixas deste edital o saldo remanescente poderá ser remanejado para contemplar propostas de outros segmentos/faixas respeitando a ordem de classificação e os demais critérios estabelecidos.
10.3 O valor do projeto será pago em parcela única, na conta corrente, em qualquer instituição bancária nacional, que tenha o(a)proponente,Pessoa Física ou Jurídica como único(a) titular.
10.5 Serão aceitas: conta corrente, conta poupança do Banco do Brasil, poupança da Caixa Econômica Federal (operação 013), contas em bancos digitais autorizados pelo Banco Central do Brasil (BACEN), conforme os constantes no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao
10.7 O valor pago ao proponente Pessoa Física ou Jurídica NÃO está isento da tributação de Impostos, sofrendo a retenção desses tributos na fonte.
10.9 Qualquer Proponente participante deste Edital poderá apresentar recurso nos prazos estabelecidos no Calendário deste Edital, item 7. O recurso deverá ser enviado pelo e-mail educacaobuenosaires@hotmail.com
10.11 As pessoas com deficiência têm assegurado apoio ao processo de inscrição na Rua Duque de Caxias, n° 16, Centro, Buenos Aires, caso haja algum impedimento que dificulte a inscrição.
10.13 Formulário inadequado ou incompleto, assim como a documentação incompleta implicará na automática desclassificação do projeto.
10.15 A inscrição do(a) proponente implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas neste regulamento, em relação às quais não se poderá alegar desconhecimento.
10.17 O descumprimento de quaisquer das condições previstas neste Edital implicará na exclusão da inscrição em qualquer fase da seleção.
10.19 Os casos omissos serão decididos pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.
10.21 A contagem dos prazos deste Edital será feita considerando dias corridos.
10.23 A relação das inscrições publicadas no resultado preliminar deste edital poderá sofrer alterações até a publicação do resultado final, não havendo, portanto, garantia de aprovação de nenhuma inscrição citada preliminarmente.
10.25 As dúvidas relacionadas ao Edital poderão ser sanadas exclusivamente pelo e-mail educacaobbuenosaires@hotmail.come, pessoalmente, no endereço Rua Duque de Caxias, n° 16, Centro, Buenos Aires, das 8h às 12h, de segunda a sexta-feira.
10.27 O presente edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no portal da prefeitura de Buenos Aires-PE.
10.29 As inscrições não contempladas neste edital, juntamente com a documentação eseus anexos, serão descartadas.