Prefeitura Municipal de Buenos Aires - Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 799/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 799/2025
Convalida o Decreto Municipal nº 04, de 02 de janeiro de 2024, que Alterou a Alíquota da contribuição patronal referente ao custo normal suplementar para cobertura do déficit atuarial do RPPS do Município, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES-PE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei convalida o Decreto Municipal nº 04, de 02 de janeiro de 2024, que alterou a Alíquota da contribuição patronal referente ao custo normal suplementar para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS (BUENOSPREV) do Município de Buenos Aires, Estado de Pernambuco, prevista no Plano de Custeio de que trata o artigo 53, § único, da Lei Complementar nº 01/2022, de 24 de fevereiro de 2022.
Art. 2º - Fica alterada as alíquotas de contribuição mensal patronal suplementar para equacionamento integral do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Munícipio de Buenos Aires-PE (BUENOSPREV), de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº. 733/2022, de 30 de agosto de 2022.
Art. 3º- Fica estabelecida as alíquotas crescentes da contribuição suplementar pagos pelos entes dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais ao Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Buenos Aires-PE (BUENOSPREV), de forma a amortizar o valor de Déficit Atuarial até o fim do prazo estipulado no Plano proposto na Lei Municipal nº 733/2022, de 30 de agosto de 2022, conforme tabela abaixo:
ANO
ALÍQUOTA
ANO
ALÍQUOTA
ANO
ALÍQUOTA
2023
29,14%
2033
38,78%
2043
50,56%
2024
29,88%
2034
39,96%
2044
51,74%
2025
30,61%
2035
41,14%
2045
52,92%
2026
31,33%
2036
42,32%
2046
54,10%
2027
32,04%
2037
43,49%
2047
55,28%
2028
32,89%
2038
44,67%
2048
56,45%
2029
34,07%
2039
45,85%
2049
57,63%
2030
35,25%
2040
47,03%
2050
58,81%
2031
36,43%
2041
48,21%
2032
37,60%
2042
49,39%
Art. 4º- A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou outras importâncias devidas ao Regime Próprio pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promove a retenção, deverão ser repassados à unidade gestora até o décimo dia do mês subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando todos os efeitos e termos do Decreto Municipal nº 04, de 02 de janeiro de 2024.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Buenos Aires, em 02 de outubro de 2025.
HENRIQUE JOSÉ QUEIROZ COSTA
Prefeito Do Município De Buenos – PE