Prefeitura Municipal de Buenos Aires - Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 788/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 788/2025
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APÓS APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, SANCIONA A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no montante de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), a instituir o “Programa de Apoio Escolar”, para atender os estudantes da Educação Especial e Escolas em Tempo Integral e o “Programa Assistência aos Estudantes”, para concessão de estágio a estudantes de nível técnico e superior, conforme as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão
Unidade
Dotação Orçamentária
Fonte de Recursos
Valor
Suplementação
Poder Executivo
02.05 -Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Programa: 0538 - Programa de Apoio Escolar
Ação Governamental: 12.361.0538.2.128 – Apoio a Estudantes da Educação Especial – Ensino Fundamental
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação
120.000,00
33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação
540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
10.000,00
10.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação
540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
50.000,00
30.000,00
33904600 – Auxílio Alimentação
500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação
540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
15.000,00
15.000,00
33904900 – Auxílio Transporte
500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação
540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
15.000,00
15.000,00
Poder Executivo
02.05 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Ação Governamental: 12.365.0538.2.129 -Apoio a Estudantes da Educação Especial – Educação Infantil
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação
40.000,00
33904600 – Auxílio Alimentação
500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação
540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
10.000,00
10.000,00
33904900 – Auxílio Transporte
500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação
540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
10.000,00
10.000,00
Poder Executivo
02.05 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Ação Governamental: 12.361.0538.2.130 -Apoio a Estudantes das Escolas em Tempo Integral
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação
80.000,00
33904600 – Auxílio Alimentação
500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação
540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
10.000,00
10.000,00
33904900 – Auxílio Transporte
500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação
540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
10.000,00
10.000,00
Poder Executivo
02.05 -Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Programa: 0539 – Assistência aos Estudantes
Ação Governamental: 12.361.0539.2.131 – Apoio aos Estagiários na Educação
Despesa Orçamentária:
33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação
150.000,00
Poder Executivo
02.07 – Secretaria de Ação Social
Ação Governamental: 08.122.0539.2.132 – Apoio aos Estagiários na Ação Social
33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
30.000,00
Poder Executivo
02.12 – Fundo Municipal de Saúde
Ação Governamental: 10.122.0539.2.133 – Apoio aos Estagiários na Saúde
33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos – Saúde
60.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO 720.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados a anulação de dotações orçamentárias a seguir, de acordo com o Artigo 43, §1º inciso III do referido diploma legal.
Órgão
Unidade
Dotação Orçamentária
Fonte de Recursos
Valor
Anulação
Poder Executivo
02.09 – Secretaria de Obras e Urbanismo
Ação Governamental: 15.451.0323.1.023 – Pavimentação de Vias Públicas
44905100 – Obras e Instalações
754 – Recursos de Operações de Crédito
660.000,00
Poder Executivo
02.12 – Fundo Municipal de Saúde
Ação Governamental: 10.301.0428.2.079 – Programa Farmácia Básica
33903000 – Material de Consumo
600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
60.000,00
TOTAL ANULAÇÃO
720.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento. (PPA/LDO), conforme determinação na Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor com data retroativa a 1º de maio de 2025.
Buenos Aires, 23 de maio de 2025.
HENRIQUE JOSÉ QUEIROZ COSTA
Prefeito