Prefeitura Municipal de Buenos Aires - Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 781/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 781/2025
EMENTA: "FIXA O SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES/PE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1° O salário mínimo dos servidores ativos e inativos do Município de Buenos Aires/PE, fica fixado em R$ R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) mensais.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no vencimento-base fixado por lei específica.
Art. 2° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento do exercício vigente, suplementada se necessário for.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Buenos Aires, em 29 de janeiro de 2025.
HENRIQUE JOSÉ QUEIROZ COSTA
Prefeito Municipal