Prefeitura Municipal de Buenos Aires - Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 783/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 783/2025
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1° Fica assegurado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a partir de 1° de Janeiro de 2025, para o valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), para a carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2° O presente reajuste se aplica exclusivamente em cumprimento à Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu que o piso salarial dos ACS e ACE não podem ser inferiores a dois salários mínimos no exercício de 2025.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito do Município de Buenos Aires, em 29 de janeiro de 2025.
HENRIQUE JOSÉ QUEIROZ COSTA
Prefeito Municipal