Prefeitura Municipal de Buenos Aires - Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 761/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 761/2023
DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM ADOTADAS NA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.640/2023.
O Prefeito Constitucional do Município de Buenos Aires-PE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que Câmara Municipal APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei define diretrizes gerais a serem observadas na implantação do Programa Escola em Tempo Integral, conforme o disposto na Lei Federal de nº 14.640/2023, a ser implantado no Sistema Municipal de Ensino de Buenos Aires - Pernambuco.
Parágrafo único - A política pública define as diretrizes e as concepções que contemplam a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica da rede municipal de ensino.
Art. 2º - A proposta da educação integral confere centralidade ao aluno. Isso significa que as dimensões do projeto pedagógico (currículo, práticas educativas, recursos, agentes educativos, espaços e tempo) são construídas, visando proporcionar o entretenimento e aumentar o nível de aprendizagem, pois exige mais tempo dos estudantes, bem como de professores e demais agentes sociais que contribuem com a escola.
§ 1º - A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que compreende o desenvolvimento dos sujeitos em todas as suas dimensões – intelectual, física, emocional e social, além de ser uma proposta contemporânea, inclusiva e que proporciona a equidade.
§ 2º - A escola de tempo integral é aquela que proporciona uma carga horária mínima igual ou superior a 07 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de modo que, o atendimento diário aos estudantes ocorra tempo contínuo, sem que haja pausa entre os turnos letivos, incluindo-se, nesse período, o tempo proposto a todas as atividades didático pedagógicas, como: atividades curriculares, alimentação, passeios, higienização, etc.
Art. 3º - A funcionalidade da Educação Integral nas escolas que adotarem este novo método de ensino, ocorrerá mediante os seguintes objetivos:
I.proporcionar a viabilização de currículos e metodologias capazes de elevar os índices de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;
II.compreender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades a fim de desenvolver habilidades para adquirir maiores conhecimentos;
III.ofertar aos estudantes oportunidades visando a criação deprojetos voltados para melhorar a qualidade do convívio entre eles com a familia e a comunidade;
IV.conceder atenção e proteção direcionados à infância e à adolescência;
V.orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando mecanismos de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
VI.aperfeiçoar os profissionais para o desenvolvimento de metodologias, estratégias de ensino e de avaliação.
Art. 4º - A Rede Municipal de Ensino deverá aderir ao plano de formação em tempo integral para as escolas da Rede Municipal, possibilitando o aumento progressivo desse novo método de ensino, até atingir o minimo de 50% (cinquenta por cento) das unidades escolares.
Art. 5º A escola do ensino fundamental que aderir o regime de tempo integral, funcionará em dois turnos, ou seja, manhã e tarde, com jornada de no mínimo 35 (trinta e cinco) horas semanais.
Art. 6º - Na Escola de educaçao infantil o tempo integral poderá ocorrer de forma e horário corridos, desde que obedeça o mínimo de 07(sete) horas diárias.
Art. 7º O público a ser abrangido pela à ampliação da jornada escolar serão os estudantes matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino, a serem atendidos gradualmente.
Art. 8º- As Escolas Municipais de Ensino Fundamental que implantarem o regime de Tempo Integral terão suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma:
I.Carga Horária de 20 horas semanais do currículo composto pelos componentes da BNCC.
II.Carga Horária de 15 horas semanais constituídas de parte diversificada do currículo, objetivando atender as mais diversas áreas.
Art. 9º- As Escolas que aderirem a educação em tempo integral, deverão ter um plano escolar próprio, o qual refletirá acerca das concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas. Desse modo, os princípios de organização deverão contemplar as seguintes diretrizes:
apresentar os resultados e as necessidades da educação integral em escola de tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;
detalhar as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola de tempo integral e da respectiva proposta pedagógica;
fundamentar a concepção de proposta curricular para a educação integral na escola, demonstrar a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares mediante os critérios da Base Nacional Comum, apresentar os planos de estudo que contemplem a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais;
descrever a metodologia utilizada pela escola;
apontar os critérios de organização da escola que especifique o seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação e Desporto deverá criar seu projeto de Educação Integral, o qual servirá como base para que as escolas construam o seu com ênfase em suas particularidades.
Parágrafo único. O projeto de educação da escola em tempo integral deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 11. Cabe ao poder Público Municipal, a instituição e manutenção de tal política educacional, por meio da efetivação e bases legais.
Parágrafo único. A Educação em Tempo Integral será estruturada incialmente pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 e na Portaria MEC nº 1495, de 02 de agosto de 2023.
Art. 12. Visando o alcance de resultados satisfatórios e a implementação do Programa Escola em Tempo Integral, ficam definidas as seguintes competências à administração Pública:
- fomentar a construção, consolidação e implantação da Política Pública de Educação em Tempo Integral no Município;
- ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral;
- assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral;
- possibilitar o financiamento do projeto nas escolas que passarem a integralizar a Educação em Tempo Integral;
– viabilizar, quando necessário, a construção, ampliação e adequação das escolas a fim de garantir espaços apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral;
- assegurar a ampliação da alimentação dos estudantes integrantes da proposta da Educação em Tempo Integral;
Art. 13. Compete a Secretaria Municipal de Educação e Desporto:
- orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da Educação Integral;
- proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional;
– assessorar pedagogicamente e conjuntamente com a coordenação pedagógica do munícipio, a elaboração e a execução das propostas curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada;
- orientar as escolas na execução e Implementação do Programa;
Art. 14. Compete a escolas:
- adequar seus regimentos internos e Proposta Pedagógica ao contexto de Educação em Tempo Integral;
- ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta Pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, nos termos do Art. 9º desta Lei.
- os critérios de organização da escola, especificando seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de apontar estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas deregistros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação.
- operacionalizar as ações do programa in loco, garantindo a efetivação da proposta e acompanhando os resultados;
- acompanhar a frequência dos estudantes a serem contemplados com a educação em tempo integral;
- adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras escolares que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades propostas no programa.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos por resolução Conselho Municipal de Educação.
Art. 16. Ficam criadas as funções de Facilitadores, que serão resposnáveis pela realização das seguintes oficinas:
- Esportes;
- Cultura Africana;
- Projetos Integradores;
- Dança/música;
- Educação patrimonial;
- Teatro;
– Informática
- Projeto de Vida;
– Multiletramento;
– Empreendedorismo;
– Agroecologia.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Buenos Aires, 04 de dezembro de 2023.
JOSE FABIO DE OLIVEIRA
Prefeito