GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2015
LEI Nº 372/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 372/2015
Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar e sobre o Fundo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, revogando a Lei Municipal nº 098/2002, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o artigo 124, § 1º, inciso IV da Constituição Estadual, alterada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas para sua adequada aplicação.
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I – Políticas sociais básicas de educação, saúde, assistência social, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II – Serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único. O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar constituem órgãos da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
Art. 4º O Município poderá criar programas de serviços que aludem os incisos I e II do art. 2º desta lei ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1º Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativo e destinar-se-ão:
a) Orientação e apoio sócio-familiar;
b) Apoio socioeducativo em meio aberto;
c) Colocação familiar;
d) Abrigo;
e) Liberdade assistida.
§ 2º Os serviços especiais visam à:
a) Prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) Identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
c) Proteção jurídico-social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5º O Conselho Municipal dos Diretores da Criança e do Adolescente, constitui-se em órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 6º O Conselho administrará um Fundo de recursos destinado ao atendimento aos direitos da criança e do adolescente, assim constituído:
I – Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para assistência social voltada à criança e ao adolescente;
II – Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que venham a ser destinados;
IV – Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8069/90.
V – Por outros recursos que lhe forem destinados;
VI – Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
II – Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
III – Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se refere o Artigo 3º desta Lei bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal de atendimento;
IV – Elaborar seu regimento interno;
V – Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;
VI – Nomear e dar posse aos membros do Conselho;
VII – Gerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas projetos e serviços das entidades governamentais, repassando verbas para as entidades não-governamentais conveniadas;
VIII – Propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IX – Opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento dos conselhos tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
X – Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programação culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
XI – Proceder a inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não governamentais na forma dos Artigos 90 e 91 da Lei 8069/90;
XII – Fixar critérios de utilização, através de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XIII – Fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, observados os critérios estabelecidos no Artigo 34 desta Lei.
Art. 8º O Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, sendo respeitada a paridade entre representantes governamentais e representantes de entidades não governamentais devidamente constituídas no Município.
§ 1º A designação dos membros do conselho será feita por Ato do Poder Executivo.
§ 2º Os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos pelas entidades de Direito Civil existentes no município, legalmente constituídas e em pleno funcionamento, que desenvolvam atividades relacionadas a criança e ao adolescente, em eleição sob a coordenação dos representantes dos órgãos governamentais já indicados pelo Poder Executivo;
§ 3º Os representantes dos órgãos governamentais serão de livre escolha do chefe do Poder Executivo.
§ 4º O mandato dos conselheiros governamentais e não governamentais e seus respectivos suplentes será de 03 (três) anos, sendo permitida a reeleição apenas por um período equivalente;
§ 5º A função de membro do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 6º Os conselheiros governamentais e não governamentais elegerão o Presidente e o Vice Presidente.
Art. 9º O conselho Municipal manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO – I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 10. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é destinado a captar e aplicar os recursos financeiros indispensáveis à Política de Atendimento Municipal a que se refere esta lei, segundo as deliberações do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente ao qual é vinculado.
§ 1º São receitas do fundo:
I – As transferências da União, do Estado, do Fundo Nacional e Estadual e recursos previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – Dotação consignada anualmente no orçamento do Município e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
III – Doações, auxílios, contribuições, transferências e legados de entidades nacional e internacionais, governamentais e não governamentais;
IV – Doações de pessoas físicas e jurídicas deduzidas do Imposto de Renda, conforme disposto no art. 260 da Lei Federal nº 8069/90 e Decreto Federal nº 764 de 05 de abril de 1993;
V – O produto das aplicações de capitais das vendas de materiais, publicações e eventos realizados;
VI – Valores provenientes das multas decorrentes da condenação das ações cíveis, penais e/ou penalidades administrativas da Lei, recolhimento de multas aplicadas pela Justiça da Infância e da Juventude, penalidade administrativa art. 213, 214, 228 a 258 da Lei Federal nº. 8069/90 que tratam de crimes em espécie e demais sanções cominatórias, a exemplo da Ação Civil Pública;
VII – Receitas advindas de convênios e contratos;
§ 2º Serão transferidos para o exercício seguinte, os saldos financeiros do Fundo, constantes do balanço anual referente ao exercício do Fundo.
§ 3º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§4º As aplicações de recursos de natureza financeira dependerão da existência de disponibilidade em cumprimento de programação e de prévia aprovação do conselho.
SEÇÃO – II
NATUREZA DO FUNDO
Art. 11. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente têm por objetivo:
I - Promover a captação, mobilização e aplicação de recursos que apoiarão as entidades e instituições sociais e juridicamente organizadas para o atendimento e defesa, estudos, pesquisas, proteção, promoção, apoio sócio familiar e garantia dos direitos da criança e do adolescente assegurados pela Lei Federal nº 8.069/90.
II - Promover programas de capacitação técnico-profissional nas diversas áreas de atuação do Conselho Municipal de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Divulgação e Mobilização Social;
Art. 12. Compete ao Fundo Municipal:
I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefícios da criança e do adolescente, pelo Estado e pela União;
II – Registrar recursos captados pelo Município, através de convênios ou por doações ao Fundo Municipal;
III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito do Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos;
IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefícios da criança e do adolescente, nos termos das Resoluções do Conselho dos Direitos;
V – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente segundo as Resoluções do Conselho dos Direitos.
Art. 13. O fundo será regulamentado por Resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. A escrituração contábil e a ordenação das despesas, bem como a percepção dos recursos destinados e dirigidos ao Fundo Municipal, serão movimentados pela forma usualmente adotada pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO – I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. O Conselho Tutelar, órgão integrante da administração pública local, permanente e autônomo, não jurisdicional, fica encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) na Sede e 05 (cinco) no Distrito de São Domingos, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
§ 1º As candidaturas a Conselheiros Tutelares serão individuais, sendo 05 (cinco) vagas para a Sede de Brejo da Madre de Deus e 05 (cinco) vagas para o Distrito de São Domingos, onde se elegerão os 05 (cinco) primeiros mais votados em cada localidade, e os 05 (cinco) subsequentes como suplentes de cada localidade.
Art. 15. Os conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direito, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição presidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com a Comissão eleitoral.
Parágrafo Único. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município até 03 (três) meses antes da eleição.
Art. 16. O processo transcorrerá nos termos do regimento eleitoral elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com a Comissão eleitoral.
SEÇÃO – II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 17. Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I – Reconhecida idoneidade moral;
II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – Residir no município há mais de 02 (dois) anos;
IV – Estar no gozo dos direitos políticos;
V – Não ter respondido a processos criminais;
VI – Ser eleitor do município;
VII – Ter concluído ensino médio
VIII – Apresentar comprovação de conhecimento básico em informática;
IX – Ser submetido a uma avaliação de conhecimentos básicos dos textos legais que tratam da garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 18. A candidatura deve ser registrada individualmente e no prazo estabelecido pela Comissão eleitoral, mediante apresentação de requerimento endereçada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.
Art. 19. O pedido de registro será autuado pelo Cartório Eleitoral, abrindo-se vista ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o Juiz em igual prazo.
Art. 20. Terminado o prazo para registro das candidaturas, a Comissão Eleitoral mandará publicar edital na Imprensa local, indicando os nomes dos candidatos registrados e fixando prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer eleitor.
Parágrafo Único. Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo.
Art. 21. Das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao próprio Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação.
Art. 22. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
SEÇÃO III
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 23. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Parágrafo Único.Pappa
. O mandato de 4 (quatro) anos, conforme prevê o artigo 132, combinado com as disposições previstas no artigo 139, ambos da Lei Federal nº 8.069/12, vigorará para os conselheiros tutelares escolhidos a partir do processo de escolha unificado que ocorrerá em outubro de 2015.
Art. 24. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor
Art. 25. É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se a realização de debates e entrevistas.
Art. 26. É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas fixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura, para utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Art. 27. As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 28. Aplica-se, no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio e à apuração de votos.
Parágrafo Único. O juiz poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais, para efeito de votação, atento à facultatividade de voto e às peculiaridades locais.
Art. 29. À medida em que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos apresentar impugnações que serão concedidas de plano pelo Juiz, depois de ouvido o Ministério Público, em caráter definitivo.
SEÇÃO IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 30. Concluída a apuração dos votos, o Juiz proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos.
§ 1º Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Cobrança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar no prazo de 05 (cinco) dias, os nomes dos eleitos, bem como o número total de votos recebidos;
§ 2º A posse dos Conselheiros Tutelares será realizada pelo Prefeito perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3º Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o respectivo suplente.
Art. 31. Será considerado vago o cargo de Conselheiro Tutelar por morte, renúncia ou perda do mandato.
§ 1º A perda do mandato dar-se-á nas seguintes hipóteses:
I – Transferência de residência para fora do município do Brejo da Madre de Deus;
II – Condenação com trânsito em julgado na Justiça Criminal;
III – Descumprimento dos deveres inerentes à função de Conselheiro, apurado em Processo Administrativo.
§ 2º A perda do mandato será decretada pelo Juiz Eleitoral, nos casos acima, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho ou de qualquer eleitor, assegurada ampla defesa.
Art. 32. A substituição do Conselheiro Tutelar dar-se-á pela ordem decrescente de votação dos suplentes e o novo suplente será escolhido pela ordem de votação.
SEÇÃO V
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 33. São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteados.
Parágrafo Único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, foro regional ou distrital.
Art. 34. Em qualquer impedimento, licença ou afastamento do Conselheiro Titular, convocar-se-á o Suplente seguindo a ordem de votação das eleições.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 35. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes do artigo 136, da Lei Federal nº 8.096/90.
Art. 36. O presidente do Conselho Tutelar será escolhido entre seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões.
Parágrafo Único. Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou mais idoso.
Art. 37. As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 (três) conselheiros.
Art. 38. As sessões serão realizadas na forma do Regimento Interno do Conselho.
Art. 39. O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo o registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.
Parágrafo Único. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto e desempate.
Art. 40. O Conselho manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
Art. 41. O Conselho Tutelar funcionará em sua sede de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00 às 17:00 horas, devendo permanecer na sede sempre 01 (um) conselheiro, durante o referido expediente, considerando ainda os plantões e as 8 (oito) horas diárias.
Art. 42. Nos fins de semana e feriados o Plantão do Conselho Tutelar será prestado na modalidade de sobreaviso para atendimento de casos emergências, nos termos abaixo:
§ 1º Os conselheiros tutelares escalados para os plantões deverão fixar, na sede do Conselho Tutelar, os meios de sua localização imediata, com endereço e telefones.
§ 2º Cada plantão será prestado por 02 (dois) conselheiros tutelares de acordo com escala definida mensalmente pelos conselheiros.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA
Art. 43. A competência será determinada:
I – Pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
II – Pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsáveis.
§ 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção legais.
§ 2º A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
SEÇÃO VIII
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO
Art. 44. Os Conselheiros Tutelares farão jus a um subsídio mensal, no valor de R$ 1.182,00 (um mil, cento e oitenta e dois reais) podendo ser reajustados, de acordo com a política salarial do Município, cujas despesas correrão por conta das dotações próprias destinadas no Orçamento Geral do Município para o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º Aos membros do conselho Tutelar será assegurado o direito a:
I – Recolhimento previdenciário para o Regime Próprio de Previdência Social, caso já seja Servidor Municipal, e para o Regime Geral de Previdência Social, nos outros casos;
II – Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – Licença maternidade;
IV – Licença paternidade;
V – 13º Salário.
§ 2º Sendo o eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
Art. 45. Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e a remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Art. 46. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 47. Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas do mesmo mandato ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Parágrafo Único. A perda do mandato será decretada pelo Juiz Eleitoral, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho ou de qualquer eleitor, assegurada ampla defesa.
Art. 48. Por se tratarem de agentes públicos eleitos para mandato temporário, os Conselheiros Tutelares não adquirem ao término do mandato, qualquer direito às indenizações, efetivação ou estabilidade nos quadros do Município do Brejo da Madre de Deus.
SEÇÃO IX
DEVERES DOS CONSELHEIROS
Art. 49. São deveres de cada Conselheiros Tutelares:
I – Zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares relativas às crianças e adolescentes do Município;
II – Zelar pela urbanidade e manter conduta ilibada;
III – acatar as medidas decorrentes das resoluções do Conselho Municipal dos Diretores da Criança e do Adolescente no âmbito da política da criança e do adolescente;
IV – Desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
V – Residir no Município;
VI – Prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
VII – Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Art. 50. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva vedado o exercício concomitante de outra atividade pública ou privada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51. Os conselheiros tutelares empossados em abril de 2012 terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado.
Art. 52. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, atualizará o seu Regimento Interno aos ditames desta Lei.
Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 54. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 098, de 08 de abril de 2002.
Brejo da Madre de Deus, 30 de junho de 2015.
JOSÉ EDSON DE SOUSA
Prefeito