GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 1049/2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 1049/2026
EMENTA: Instaura Inquérito Administrativo Disciplinar e designa Comissão Processante para apuração de fatos envolvendo a diretora do AME.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
CONSIDERANDO o teor das manifestações encaminhadas pela Ouvidoria Municipal e pela Secretaria Municipal de Saúde, envolvendo a servidora Aline Ferreira Silva, Diretora do Centro de Atendimento Multiprofissional Especializado — AME;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar, com imparcialidade, a existência, a materialidade e a autoria de eventuais infrações funcionais, sem antecipação de juízo de responsabilidade;
CONSIDERANDO as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais relativas à apuração de irregularidades, à instauração de inquérito administrativo, à constituição da comissão, à produção de provas, à defesa e ao relatório conclusivo;
RESOLVE:
Art. 1º- Fica instaurado Inquérito Administrativo Disciplinar para apurar eventual responsabilidade funcional da servidora Aline Ferreira Silva, atualmente Diretora do Centro de Atendimento Multiprofissional Especializado — AME:
I- os fatos poderão, em tese, relacionar-se ao art. 4º, inciso III, II, V,VIII, X, XIII e XIV.
II- art. 146, inciso V, por eventual utilização do cargo para obtenção de proveito pessoal ou institucional indevido, em detrimento da dignidade da função, caso essa finalidade seja demonstrada; e
III- arts. 147, 148 e 151, quanto à eventual responsabilidade administrativa decorrente de ação ou omissão que viole deveres, atribuições ou responsabilidades funcionais.
Art. 2º - A apuração será conduzida pela Comissão de Inquérito Administrativo composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados e conforme a portaria de n. 570/2026:
I – Jose Elmiton Santos de Andrade, matrícula nº 107.452, que exercerá a Presidência;
II – Thacylla Pinto Medeiros de Andrade, matrícula nº.101912-2 , ocupante do cargo de secretária;
III – José Roberto Gomes, matrícula nº. 108221, ocupante do cargo de membro.
Art. 3º - A Comissão deverá promover a instrução do feito, podendo requisitar documentos, informações, registros funcionais, registros de frequência, folhas financeiras, comunicações administrativas, convocações, laudos e demais elementos necessários ao esclarecimento dos fatos.
Art. 4º- A servidora será regularmente citada para acompanhar o processo, constituir advogado, apresentar defesa e requerer as provas que entender pertinentes, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo administrativo.
Art. 5º- Antes do encerramento da instrução, deverão ser formalmente indicadas à servidora as irregularidades e infrações que eventualmente lhe sejam atribuídas, com a indicação dos documentos, depoimentos e demais elementos dos autos que lhes deem suporte.
Art. 6º- O prazo para conclusão do inquérito administrativo será de 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Portaria, admitida uma prorrogação de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada da Comissão apresentada antes do término do prazo inicial e autorização da autoridade instauradora, na forma do art. 167 da Lei Municipal nº 018/93.
Art. 7º- A Comissão apresentará relatório conclusivo, indicando, de forma motivada, a inocência ou a responsabilidade da servidora, as disposições legais eventualmente transgredidas e, se for o caso, a penalidade cabível, sem prejuízo da proposta de arquivamento quando não comprovada a infração ou a responsabilidade.
Art. 8º- A autoridade julgadora decidirá o processo no prazo previsto na legislação municipal, após o recebimento do relatório da Comissão, observados os limites da acusação, as provas produzidas e as garantias processuais da servidora.
Art. 9º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Brejo da Madre de Deus/PE, 16 de novembro de 2026.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS