PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS · 19 de outubro de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 014/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 014/2026
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 039/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 014/2026
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de auditoria contábil, tributária e cadastral, destinados à identificação, quantificação e recuperação de créditos tributários passíveis de constituição, declarados a menor ou não recolhidos, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e às taxas municipais vinculadas ao exercício do poder de polícia e ao licenciamento de atividades econômicas, referentes a períodos não alcançados pela decadência, mediante disponibilização e utilização de plataforma tecnológica para integração, cruzamento e análise de dados, com suporte técnico à Administração Municipal.
FAVORECIDO: CGD ANALYTICS LTDA - CNPJ nº 66.616.340/0001-50.
VALOR ESTIMADO: R$ 470.406,29 (quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e seis reais e vinte e nove centavos) correspondente a 20% sobre o valor estimado de créditos passíveis de recuperação.
Reconheço e autorizo a Inexigibilidade de Licitação acima, conforme art. 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021, nos autos do Processo de Contratação nº 039/2026 – Inexigibilidade nº 014/2026, concluindo-se presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Visando a eficácia dos atos, publique-se no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência do Município.
Brejo da Madre de Deus/PE, 16 de outubro de 2026.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito