GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 619/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 619/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO EM FAVOR DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no seu artigo 68, inciso V;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Fica concedido isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e Taxa de Coleta de Lixo ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Parágrafo Único – A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista), seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2º - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:
I – Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
II – Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;
III – Documento de identificação do requerente (Cédula de Identidade/RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for a pessoa com TEA, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento e/ou cópia da declaração de imposto de renda);
IV – Documento de identificação do requerente e do dependente com TEA, quando houver;
V – Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI – Atestado médico da pessoa com TEA, fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
Estágio clínico atual;
Classificação Internacional da Doença (CID);
Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM);
Art. 3º - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 2 (dois) anos, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já
especificadas, para um novo período de 2 (dois) anos e assim sucessivamente sem limite, e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Brejo da Madre de Deus,
04 de outubro de 2023.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito