GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 617/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 617/2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 872, de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 479.027,71 destinado exclusivamente a realização de despesas:
02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
13 – CULTURA
13 392 – DIFUSÃO CULTURAL
13 392 1301 – PROMOÇÃO DA CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
13 392 1301 2821 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO – LPG
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.50.41 – Contribuições a Instituições sem fins lucrativos
180 – LC 195/2022 – Áudio Visual
59.446,27
3.3.60.41 – Contribuições a Instituições com fins lucrativos
180 – LC 195/2022 – Áudio Visual
70.349,11
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.
181 – LC 195/2022 – Demais Setores
132.103,69
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria
181 – LC 195/2022 – Demais Setores
6.000,00
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria
180 – LC 195/2022 – Áudio Visual
17.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
180 – LC 195/2022 – Áudio Visual
34.065,18
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
180 – LC 195/2022 – Áudio Visual
100.005,13
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
180 – LC 195/2022 – Áudio Visual
60.058,33
TOTAL
479.027,71
Art. 2º - Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º- Fica autorizado, caso necessário, o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº. 872/2022.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Brejo da Madre de Deus, 20 de setembro de 2023.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito