GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 1050/2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 1050/2026
Designa servidor para exercer atribuições internas de Supervisor Pedagógico no âmbito da Guarda Civil Municipal de Brejo da Madre de Deus/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de organização e acompanhamento dos procedimentos administrativos relacionados ao armamento institucional da Guarda Civil Municipal perante a Polícia Federal;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 240/2026, da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã;
CONSIDERANDO a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º- Designar o servidor JHONATAN GOMES CAVALCANTI, matrícula nº 104994-1, ocupante do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Cidadã, para exercer atribuições internas de Supervisor Pedagógico.
Art. 2º - Compete ao servidor designado:
I – acompanhar e auxiliar na tramitação dos procedimentos administrativos relacionados ao armamento institucional da Guarda Civil Municipal perante a Polícia Federal;
II – organizar documentos, requerimentos, certificados, relatórios e demais expedientes necessários à instrução dos procedimentos administrativos;
III – acompanhar prazos e exigências documentais relacionados aos processos pertinentes;
IV – auxiliar na interlocução administrativa entre a Guarda Civil Municipal, a Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e os órgãos competentes;
V – manter atualizados os registros e arquivos relativos aos procedimentos sob sua responsabilidade;
VI – comunicar à autoridade superior qualquer pendência, irregularidade ou necessidade de providência administrativa; e
VII – exercer outras atribuições correlatas, desde que compatíveis com sua condição funcional e determinadas pela autoridade competente.
Art. 3º- A presente designação possui natureza exclusivamente administrativa e interna, não implicando:
I – criação de cargo público;
II – criação de função gratificada ou cargo em comissão;
III – alteração do cargo efetivo, da lotação ou do regime jurídico do servidor;
IV – concessão de gratificação, adicional, função de confiança, indenização ou qualquer outra vantagem pecuniária; e
V – alteração da remuneração do servidor.
Art. 4º- Fica expressamente estabelecido que o exercício das atribuições de Supervisor Pedagógico ocorrerá sem qualquer pagamento, remuneração, gratificação, adicional, vantagem ou contraprestação financeira específica, permanecendo o servidor remunerado exclusivamente pelo seu cargo efetivo de Guarda Civil Municipal.
Art. 5º - O servidor designado permanecerá subordinado à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e deverá atuar em articulação com o comando da Guarda Civil Municipal, observadas as atribuições legais e regulamentares de cada autoridade.
Art. 6º - O exercício das atribuições previstas nesta Portaria não autoriza o servidor a emitir decisões, autorizações, pareceres vinculantes ou atos próprios da Polícia Federal ou de qualquer outro órgão competente, limitando-se sua atuação ao acompanhamento, à organização e ao apoio administrativo dos procedimentos pertinentes.
Art. 7º- A designação poderá ser revogada a qualquer tempo, por conveniência e necessidade da Administração Pública, mediante ato da autoridade competente.
Art. 8º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Brejo da Madre de Deus/PE, 16 de novembro de 2026.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS/PE