GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR N° 001/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 001/2023
EMENTA: CRIA A JORNADA ESPECIAL DE HORAS EXTRAS PARA PROFESSORES NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BREJO DA MADRE DE DEUS-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no seu artigo 68, inciso V;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Observadas as condições previstas nesta lei, os docentes titulares de cargos de Professor na rede municipal de ensino com carga horária específica de 150 horas/aulas (cento e cinquenta horas aulas) deverão ingressar na Jornada Especial de Hora Trabalho Excedente, para regência de turmas, exclusivamente em sala de aula regular do ensino Fundamental I que engloba do 1º ao 5º, incluindo-se também o Ensino Infantil que contempla Creche e Pré-Escola.
Parágrafo Único - A hora de trabalho excedente de que trata este artigo terá a mesma duração da hora de trabalho da respectiva jornada básica do professor.
Art. 2° - Aos professores que ingressarem na jornada de aulas excedente especial deverão cumprir 187,5 horas/aulas (cento e oitenta e sete horas aulas e meio) em efetivo exercício de sala de aula regular do ensino Fundamental I que engloba do 1º ao 5º, incluindo-se também o Ensino Infantil que contempla Creche e Pré-Escola.
Art. 3 ° - O pagamento das horas aulas excedentes estabelecidas no art. 2° deverão ocorrer nos seguintes moldes:
18 horas/aulas (dezoito horas aulas) excedentes a partir do mês de maio de 2023;
19,5 horas/aulas (dezenove horas aulas e meio) excedentes a partir do primeiro dia letivo de 2024.
Art. 4º - O ingresso na Jornada Especial de Hora-Aula excedente dar-se-á para todos os profissionais descritos no caput dos artigos 1° e 2º dessa lei, mediante designação através de Portaria que deverá conter:
Dados pessoais do servidor;
Lotação;
Carga horária atual;
Carga horária com as aulas excedentes.
Art. 5° - Não poderão ingressar nas jornadas excedentes citadas no art. 2° desta lei, os docentes que não estejam no pleno exercício do magistério em sala de aula regular do ensino Fundamental I que engloba do 1º ao 5º, incluindo-se também o Ensino Infantil que contempla Creche e Pré-Escola, dentro dos limites do Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco.
Art. 6°- O pagamento das horas aulas excedentes não se incorpora para fins de aposentadoria ou demais benefícios.
Art. 7° - Fica estabelecido que a partir da Revisão do Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais do Magistério ocorrerá a regulamentação das horas aulas excedentes constantes nesta lei, em caso da mesma não ocorrer as aulas excedentes continuarão obrigatoriamente sendo pagas sem incorporação.
Art. 8º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a partir de 1º de maio de 2023.
Art. 10° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2023.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito do Município de Brejo da Madre de Deus