PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS · 1 de dezembro de 2023
LEI Nº 621, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS
LEI Nº 621, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 228.943,70 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 228.943,70
03 03 02 FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE - CUSTEIO
847
10.301.1001.2239.0000
PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
46.661,82
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 105 11
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000
SAÚDE - RECURSO FNS
848
10.301.1001.2239.0000
PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
22.237,07
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 105 11
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000
SAÚDE - RECURSO FNS
849
10.302.1001.2124.0000
PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
101.913,95
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 105 11
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000
SAÚDE - RECURSO FNS
850
10.302.1001.2124.0000
PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
58.130,86
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 105 11
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000
SAÚDE - RECURSO FNS
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 228.943,70
Fontes de Recurso
05 11 228.943,70
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brejo da Madre de Deus, em 30 de novembro de 2023.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito