GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 407/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 407/2016
Brejo da Madre de Deus, 07 de novembro de 2016.
EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o artigo 124, § 1º, inciso IV da Constituição Estadual, alterada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO I
Seção Única
Da Abrangência
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2017 no montante de R$ 118.296.416,07 (cento e dezoito milhões, duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e sete centavos) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo Único. Do montante da Receita e da Despesa estimada no caput desse artigo, R$ 4.155.416,07 (quatro milhões, cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e sete centavos), corresponde ao orçamento do Consórcio CONIAPE – Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras, que o município faz parte.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 118.296.416,07 (cento e dezoito milhões, duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e sete centavos) e desdobrada da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal: R$ 92.963.220,95 (noventa e dois milhões, novecentos e sessenta e três mil, duzentos e vinte reais e noventa e cinco centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 25.333.195,12 (vinte e cinco milhões, trezentos e trinta e três mil, cento e noventa e cinco e doze centavos), onde:
a) R$ 13.753.515,12 (treze milhões, setecentos e cinquenta e três mil quinhentos e quinze reais e doze centavos) compreende receitas de saúde;
b) R$ 2.266.680,00 (dois milhões e duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e oitenta reais) compreende receitas de assistência social;
c) R$ 9.313.000,00 (nove milhões, trezentos e treze mil reais); compreende as receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01.
Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 118.296.416,07 (cento e dezoito milhões, duzentos e noventa e seis mil quatrocentos e noventa e seis reais e sete centavos); e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal: R$ 78.638.220,95 (setenta e oito milhões, seiscentos e trinta e oito mil duzentos e vinte reais e noventa e cinco centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 39.658.195,12 (trinta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil cento e noventa e cinco reais e doze centavos), onde:
a) R$ 25.205.515,12 (vinte e cinco milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quinze reais e doze centavos) compreende despesas com saúde;
b) R$ 5.139.680,00 (cinco milhões, cento e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta reais) são despesas com assistência social;
c) R$ 9.313.000,00 (nove milhões, trezentos e treze mil reais) são despesas com o Regime Próprio de Previdência Social.
Parágrafo Único. Do Montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, R$ 14.325.000,00 (catorze milhões, trezentos e vinte e cinco mil reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e disposições da LDO para 2017.
§ 1º O limite estabelecido no caput será duplicado para as suplementações de dotação para atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – pagamentos do sistema previdenciário;
III – pagamento do serviço da dívida;
IV – pagamento das despesas correntes relativas a operacionalização do Sistema Único de Saúde e do Sistema Municipal de Ensino e assistência social;
V – transferências de fundos ao Poder Legislativo;
VI – despesas vinculadas a convênios, bem como sua contrapartida;
§ 2º Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização especifica.
§ 3º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito especial.
Seção V
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como, a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
CAPÍTULO III
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.10. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.
Art.11. Na fixação dos valores das dotações para pessoal, foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1˚ do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º Janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2016.
JOSÉ EDSON DE SOUSA
Prefeito Constitucional