GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 720/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 720/2026.
Ementa: Institui a Política Pública de Educação Antirracista e Relações Étnico-Raciais, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino para cumprimento das leis federais nº 10.639/03 e 11.645/08 no Município de Brejo da Madre de Deus/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Antirracista e de Relações Étnico-Raciais na Rede Pública Municipal de Ensino de Brejo da Madre de Deus, em conformidade com o Estatuto da Igualdade Racial - Lei Federal n° 12.288/10 e às Leis Federais n° 10.639/03 e n° 11.645/08, tendo como objetivos a promoção da justiça social, da equidade racial e do letramento racial, bem como o combate a todas as formas de racismo no processo educacional e no desenvolvimento integral de crianças negras, indígenas, incluindo a primeira infância, além de jovens, adultos, idosos, quilombolas e imigrantes, por meio da implementação de ações afirmativas e da formação continuada dos profissionais da educação.
Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Educação Antirracista e de Relações Étnico-Raciais:
I - Garantir o desenvolvimento saudável, inclusivo e seguro de crianças negras indígenas, com a inclusão da primeira infância, bem como de jovens, adultos, idosos, quilombolas e imigrantes;
II - Promover o letramento racial e a educação antirracista em todas as etapas e modalidades da educação, da primeira infância ao Ensino Fundamental, incluindo a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e a Educação Especial da Rede Pública Municipal;
III - Assegurar que as ações antirracistas sejam incorporadas a todos os serviços públicos básicos, especialmente nas áreas de saúde, segurança, assistência social e educação, voltados ao atendimento de crianças negras e indígenas, com a inclusão da primeira infância, bem como de jovens, adultos, idosos, quilombolas e imigrantes;
IV - Fomentar a equidade de raça por meio da análise do desempenho escolar, permanência e manutenção do fluxo escolar e acompanhamento das aprendizagens de crianças negras, indígenas, com a inclusão da primeira infância, além de jovens, adultos, idosos, quilombolaseimigrantes.
Parágrafo único. A proposta pedagógica da Rede Pública Municipal de Ensino de Brejo da Madre de Deus deverá incluir as temáticas “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”, com ênfase nos povos e territórios tradicionais do município.
Art. 3º - Constituem instrumentos da Política Pública de Educação Antirracista e Relações Étnico-Raciais:
I - Criação de uma comissão multidisciplinar com uma abordagem integrada para o planejamento de ações, acompanhamento e monitoramento de possíveis situações de racismo através da reparação e transformação social nas unidades de ensino;
II - Implantação de equipe de professores-formadores para as Relações Étnico-Raciais de Brejo da Madre de Deus;
III - Incluir na Trilha de Aprimoramento Pedagógico - TAP formações continuadas com temáticas sobre as Relações Étnico-Raciais para profissionais da Educação Infantil, Fundamental (Anos Iniciais e Finais), Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Educação Especial;
IV - Produção de materiais informativos, didáticos e indutores de práticas antirracistas para profissionais da educação e famílias;
V - Campanha de educação antirracista e relações étnico-raciais, quando necessário, visando a conscientização dos agentes públicos do Município de Brejo
da Madre de Deus da importância de combater condutas e linguagens discriminatórias nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação destinará dotações orçamentárias para execução das metas e estratégias relativas à política antirracista desta Lei.
Art. 5° - A Secretaria Municipal de Educação deverá promover e incentivar o ensino da história e cultura africana e indígena nos planejamentos pedagógicos e nos Projetos Político Pedagógicos das escolas municipais, valorizando o papel das populações negra e indígena na formação da sociedade brasileira e promovendo ações de prevenção e enfrentamento ao racismo e à discriminação racial no ambiente escolar.
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Educação poderá editar atos normativos complementares para disciplinar a execução da política instituída na presente Lei.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesemcontrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de fevereiro de 2026.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito do Município de Brejo da Madre de Deus