GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 572, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 572, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
O Prefeito do Município de Brejo da Madre de Deus:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2021, aprovado pela Lei nº 538, de 21 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 449.159,23 destinado exclusivamente a realização de despesas:
02
PODER EXECUTIVO
02
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E JUVENTUDE
02
06
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E JUVENTUDE
12
Educação
12
365
Educação Infantil
12
365
1204
Desenvimento da Educação Infantil
12
365
1204
2048
0000
Manutenção do Desenvimento da Educação Infantil
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: Recursos Federais
21.405,23
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: Recursos Ordinários
23.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E JUVENTUDE
02
06
04
FUNDEB
12
Educação
12
361
Ensino Fundamental
12
361
1205
Desenvimento do Ensino Fundamental
12
361
1205
2054
0000
Manutenção das Atividades da Ensino Fundamental Fundeb 30%
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: Fundeb 30% - Complementação da União - VAAT
237.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESENVOVIMENTO
02
07
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESENVOVIMENTO
13
Cultura
13
122
Administração Geral
13
122
1301
Promoção da Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico
13
122
1301
2978
0000
Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural – LEI ALDIR BLANC
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
Fonte: Recursos Federais
165.754,00
01
PODER LEGISTAIVO
01
01
CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA
01
01
00
CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA
01
Legislativa
01
031
Atuação Legislativa da Câmara
01
031
0101
Manutenção dos Serviços Administrativos
01
031
0101
2003
0000
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
3.3.90.08.00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
Fonte: Recursos Ordinários
2.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brejo da Madre de Deus, 09 de novembro de 2021.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito