GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 565/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 565/2021
Ementa: Estabelece diretrizes para criação da Casa do Parto, para atendimento à mulher no período de Pré-parto, parto e puerpério e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no seu artigo 68, inciso V;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1° Fica estabelecido diretrizes para a criação da Casa do Parto para acolhimento à gestante no período pré-parto, parto e puerpério (até 2-3 dias pós-parto)
Art.2° A Casa do Parto atuará em conjunto com atenção primária a saúde e atenção especializada no município de Brejo da Madre de Deus.
Art.3° A Casa do Parto prestará atendimento humanizado e de qualidade para as gestantes que exclusivamente são acompanhadas na atenção primaria e aptas a realizarem o parto normal.
Parágrafo Único. A Casa do Parto contará com métodos que tragam medidas de conforto e segurança para gestante, tornando assim, o atendimento mais humanizado, com as seguintes diretrizes:
I - Acolhimento das gestantes, avaliando as suas condições de saúde;
II - Desenvolver as atividades de educação em saúde, preparando as gestantes para o parto natural, e orientações da amamentação do recém-nascido:
III - Desenvolver medidas não farmacológicas para realização de indução do parto sem distocia tais como: musicoterapia de escolha da parturiente, caminhar, dança, uso de bola suíça, entre outros métodos não farmacológicos que assegurem e respeite o direito da mulher;
IV - Permitir a presença de acompanhantes durante o período de pré-parto, parto e puerpério, sendo este acompanhante de escolha da gestante;
V - Assegurar a mulher a presença de equipe qualificada e apta para realização de parto, podendo ser este enfermeiro, obstetra ou doula;
VI - Garantir a vitalidade fetal, realizando o partograma e solicitação de exames complementares quando necessário;
VII - Assegurar a assistência ao parto natural sem distorcia, respeitando a individualidade da parturiente;
VIII - Garantir também a assistência ao recém-nascido;
IX – Deixar disponível a Casa do Parto, um carro de apoio ou ambulância para casos em que ocorra uma situação inesperada, em que necessite ser realizada a remoção da gestante ou recém-nascido para unidade hospitalar de referência do município;
X – Acompanhar o puerpério por um período mínimo de 2-3 dias, entendido aqui como puerpério imediato;
XI – Desenvolver ações em conjunto com as unidades de saúde de referência juntamente com o Programa de Saúde da Família – PSE.
Art.4°A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá diretrizes para implantação da Casa do Parto, sendo, essa inserida nos sistemas de saúde do Município, e de acordo com as prioridades de organização de assistência a gestação e parto, dentro do Sistema Único de Saúde SUS.
§
1° Fica a Secretaria Municipal de Saúde e Poder Executivo, responsáveis pela capacitação dos profissionais inseridos na Casa do Parto.
§2° A Secretaria Municipal de Saúde e o Poder Executivo deverá acompanhar e supervisionar o cumprimento das atividades da Casa do Parto, estabelecendo rotinas que garantam a qualidade do atendimento humanizado a gestante na assistência ao parto.
Art.5° As características físicas, equipamentos e recursos humanos da Casa do Parto, serão responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e do Poder Executivo, obedecendo a legislação federal sobre o tema e serão regulamentadas pela municipalidade.
Art.6° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, ao prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art.7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brejo da Madre de Deus, 14 de outubro de 2021
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito