GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR N° 002/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 002/2023
EMENTA: ESTABELECE PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BREJO DA MADRE DE DEUS-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no seu artigo 68, inciso V;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a adequação da remuneração do Quadro de Magistério público municipal ao piso salarial nacional para os professores da rede municipal de ensino.
Art. 2º - Fica concedido o reajuste incidente sobre o piso salarial dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, nos seguintes moldes:
I - 14,95%, a ser aplicado a partir de dezembro de 2023.
§1º - O reajuste previsto nesta lei incide sobre o vencimento base dos referidos profissionais.
§2º - As tabelas de vencimentos a serem aplicadas, como salário base, são as constantes no Anexo I desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros terão vigência a partir de 1° de dezembro de 2023.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2023.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito do Município de Brejo da Madre de Deus