GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 1052 /2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 1052 /2026
Dispõe sobre o encerramento e arquivamento do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria nº 823/2026, sem prejuízo de nova instauração, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a Portaria nº 823/2026, assinada em 06 de agosto de 2026 e publicada em 07 de agosto de 2026, que instaurou inquérito administrativo em face do servidor Arysamak Lira Tavares;
CONSIDERANDO, o relatório apresentado pela Comissão Processante constituída pela Portaria nº 570/2026;
CONSIDERANDO, que não houve citação do servidor para apresentação de defesa;
CONSIDERANDO, que o art. 167 da Lei Municipal nº 018/1993 estabelece prazo para conclusão do inquérito administrativo e exige solicitação fundamentada de prorrogação antes do encerramento do prazo inicial;
CONSIDERANDO, a necessidade de preservar a regularidade procedimental, o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica;
RESOLVE:
Art. 1º- Fica acolhido o relatório da Comissão Processante e determinado o encerramento e arquivamento administrativo do Inquérito instaurado pela Portaria nº 823/2026, sem julgamento de mérito quanto aos fatos apurados.
Art. 2º- O arquivamento previsto no art. 1º não implica declaração de inexistência dos fatos, absolvição, reconhecimento de inocência ou impedimento à instauração de novo procedimento administrativo, desde que presentes justa causa, competência da autoridade instauradora e inexistência de prescrição.
Art. 3º Eventual nova instauração deverá ocorrer mediante portaria própria, com delimitação individualizada dos fatos, indicação dos documentos pertinentes, designação regular da comissão e imediata citação do servidor para exercício do contraditório e da ampla defesa.
Art. 4º Determina-se a juntada desta Portaria aos autos, a comunicação à Comissão Processante e à Secretaria Municipal de Saúde e o arquivamento físico ou eletrônico do procedimento.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Brejo da Madre de Deus/PE, 16 de novembro de 2026.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
PREFEITO MUNICIPAL