GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 001/89
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 001/89
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e orçamentária da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que se encontra consubstanciado na Lei nº 285, de 15 de maio de 1970 (Lei de Organização Municipal do Estado de Pernambuco);
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
ESTRUTURA
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa e orçamentária da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, que passará a funcionar com a existência dos seguintes órgãos:
I- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:
a) Corpo Deliberativo e Secretaria da Câmara.
II- GOVERNO MUNICIPAL:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Secretaria do Governo.
III- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
a) Departamento de Administração Geral;
b) Departamento de Pessoal.
IV- SECRETARIA DE FINANÇAS:
a) Departamento de Rendas e Tributos
b) Divisão de Tesouraria;
c) Divisão de Contabilidade.
V- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES:
a) Departamento de Ensino de 1º e 2º graus.
b) Departamento de Cultura e Desportes
VI- SECRETARIA DE TURISMO:
a) Gabinete e Serviços de Turismo.
VII- SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL:
a) Departamento de Saúde;
b) Departamento de bem estar social.
VIII- SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO:
a) Gabinete e Serviços de Agricultura;
b) Divisão de Mercados, Feiras e Matadouros.
IX- SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO:
a) Departamento de Serviços Rodoviários;
b) Departamento de Obras Públicas;
c) Departamento de Serviços Urbanos.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º São Órgãos integrantes da Administração Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco:
I- Secretaria de Governo;
II- Secretaria de Administração;
III- Secretaria de Finanças;
IV- Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;
V- Secretaria de Turismo;
VI- Secretaria de Saúde e Bem Estar Social;
VII- Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
VIII- Secretaria de Obras e Urbanismo.
CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
Art. 3º São atribuições da Secretaria do Governo do Município:
I- Prestar assistência direta ao Chefe do Poder Executivo Municipal em tudo que estiver ligado ao seu gabinete;
II- Assistir o Chefe da edilidade no desempenho de suas funções.
Art. 4º São atribuições da Secretaria de Administração do Município:
I- Assistir diretamente o Chefe do Poder Executivo Municipal a nível de Secretário no desempenho de suas mais diversas atividades;
II- Elaborar e registrar todos os atos oficiais emanados do Poder Executivo;
III- Centralizar as atividades ligadas a pessoal, material, patrimônio, protocolo, arquivamento de papel administrativo, bem como promover a realização de processos licitatórios para aquisição de material, obras e serviços;
IV- Promover a publicação de Lei, Decretos e os demais atos administrativos sujeitos a essas providências;
V- Promover o assentamento da vida funcional dos servidores a fim de apurar tempo de serviço e controlar dados relativos à situação familiar dos serviços para efeito de pagamento de salário-família;
VI- Promover a elaboração das folhas de pagamento e as relações de descontos obrigatórios promovendo o seu recolhimento;
VII- Conceder férias ao pessoal, conforme escala de férias sugeridas pelos chefes de serviços;
VIII- Adquirir material para a Prefeitura, mantendo seu estoque e exercendo sua guarda;
IX- Proceder ao tombamento de todos os bens móveis, imóveis e semoventes do Município, mantendo-os devidamente cadastrados;
X- Receber e registrar os documentos dirigidos à Prefeitura;
XI- Administrar os serviços de conservação, limpeza e vigilância dos prédios do Município.
Art. 5º São atribuições da Secretaria de Finanças do Município:
I- Assistir diretamente o Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos de sua competência;
II- Executar as atividades relativas a recolhimento, pagamento e guarda de valores;
III- Movimentar mediante visto do Prefeito, quando for o caso, as contas bancárias da Prefeitura;
IV- Requisitar os talões de cheque nos bancos;
V- Providenciar a preparação de cheques para os pagamentos autorizados;
VI- Manter controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo os extratos de conta corrente e, bem como, propondo as providências que se fizerem necessárias para o eventual acerto;
VII- Preparar a documentação necessária ao recolhimento das cotas Federais e Estaduais, providenciando o seu recolhimento;
VIII- Escriturar todos os lançamentos relativos às operações contábeis, em livros e fichas próprias, visando demonstrar a receita e a despesa;
IX- Efetuar serviços de inscrição, cadastramento, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos;
X- Rever, em determinas épocas, os valores cadastrais e o valor atribuído aos imóveis, a fim de mantê-los em consonância com as novas situações econômico-financeiras;
XI- Providenciar a entrega aos contribuintes, mediante recibo, diretamente ou por mensageiros, dos avisos de lançamentos de tributos e manter controle dos comprovantes de recibo.
XII- Fazer preparar os processos decorrentes da infração de leis e regulamentos fiscais, assim como, dar vista aos interessados e instruir o seu julgamento;
XIII- Estudar os problemas tributários e orçamentários do Município, a fim de conhecê-los, sugerindo providências quando necessário;
XIV- Elaborar, em parceria com os demais setores, os planos plurianuais de investimentos e propostas orçamentárias.
Art. 6º São atribuições da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes:
I- Desenvolver atividades esportivas para às comunidades;
II- Desenvolver atividades referentes à educação, cultura e recreação;
III- Administrar o ensino de primeiro grau, através de suas unidades orçamentárias no que se refere a ensino de 1º (primeiro) e 2º (segundo) graus, através de suas unidades escolares;
IV- Administrar o programa de merenda escolar;
V- Administrar os parques infantis;
VI- Informar ao Prefeito sobre as necessidades das escolas municipais, incluindo deficiências ou irregularidades verificadas na sua instalação e funcionamento;
VII- Orientar pedagogicamente todos os professores;
VIII- Verificar a assiduidade dos professores, bem como a presença dos alunos;
IX- Supervisionar o ensino de 1º (primeiro) grau à cargo o Município, observando as diretrizes e bases da educação nacional e a legislação estadual;
X- Promover anualmente cursos de férias e outros destinados ao aperfeiçoamento dos professores do Município.
Art. 7º São atribuições da Secretaria de Turismo:
I- Promover o desenvolvimento do turismo a cargo do Município;
II- Promover eventos naturais, explorando as mais diversas atividades turísticas e suas potencialidades;
III- Assistir diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, propondo a realização de festivais e de mais eventos inerentes à Secretaria de Turismo.
Art. 8º São atribuições da Secretaria de Saúde e Bem Estar Social:
I- Administrar a assistência social do Município;
II- Manter assistência à população de baixa renda do Município;
III- Controlar as endemias;
IV- Coordenar a implantação de campanhas de controle de doenças infectocontagiosas;
V- Criar uma política de saúde preventiva e curativa para o Município;
VI- Administrar os Postos de Saúde Municipais.
Art. 9º São atribuições da Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
I- Administrar mercados, matadouros e feiras;
II- Manter as dependências dos matadouros em condições de higiene;
III- Controlar a matança do gado dentro e fora do matadouro;
IV- Criar uma política agrícola de subsistência no Município;
V- Providenciar e manter arborização dos logradouros públicos, realizando plantio e tratamento das espécies que melhor atendam as condições locais;
VI- Assistir tecnicamente e economicamente os pequenos e médios agricultores;
VII- Desenvolver política para fixar o homem no campo.
Art. 10º São atribuições da Secretaria de Obras e Urbanismo da Municipalidade:
I- Construir e conservar as obras públicas municipais;
II- Criar um código de obras e posturas;
III- Fazer mapeamento das vias, seções e transversais;
IV- Definir áreas de utilização para residências;
V- Determinar áreas para uso do comércio e das indústrias;
VI- Estabelecer os limites da área de operação dos serviços de limpeza pública e da coleta de lixo, tomando providências para que as medidas sejam cumpridas;
VII- Controlar o apontamento dos serviços de pessoal de obras;
VIII- Efetuar o alinhamento e mensuração de sepultamento e designar os lugares onde se devem abrir covas;
IX- Fazer capinação dos logradouros públicos;
X- Manter os serviços de rodovias, caminhos e obras de arte no Município;
XI- Promover as medidas necessárias para o recebimento das cotas do Fundo Rodoviário Nacional;
XII- Inspecionar periodicamente as estradas e caminhos do Município, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
XIII- Planejar as metas globais e setoriais do Município;
XIV- Assinar os alvarás de licença para localização e funcionamento de atividades comerciais e industriais.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS ÀS CHEFIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 11º Compete às chefias dos órgãos diretamente subordinados:
I- A execução, direção geral, coordenação, orientação e fiscalização dos trabalhos do órgão;
II- Promover a sistematização dos elementos para a;
III- Assessorar o Prefeito na formulação da política pertinente ao órgão que dirige;
IV- Instituir instruções e ordens de serviço para a boa execução dos trabalhos dos órgãos;
V- Abonar, quando julgar justo, atrasos ao serviço de funcionários sob sua direção;
VI- Propor a aplicação de medidas disciplinares e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da lei vigente aos servidores que lhe forem subordinados;
VII- Resolver os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na execução desta estrutura, expedindo para este fim, as instruções necessárias.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES EM GERAL
Art. 12º Compete aos servidores públicos municipais, cujas atribuições não forem especificadas nessa estrutura:
I- Observar as prescrições legais ou regimentais;
II- Marcar mecanicamente ou assinar o ponto, excetuando os que forem dispensados dessa exigência pelo Prefeito em atenção às atribuições que desempenham;
III- Evitar conversações e afastamento desnecessários durante as horas de trabalho;
IV- Executar com zelo e presteza as funções que lhe são atribuídas;
V- Cumprir as instruções e determinações dos superiores.
CAPÍTULO VI
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 13º Os dirigentes dos órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, serão substituídos em seus impedimentos ocasionais até 30 (trinta) dias, por seus auxiliares categorizados, conforme a determinação expressa do Prefeito.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14º Ficam extintos todos os órgãos, unidades orçamentárias existentes na Prefeitura até a data do início da vigência desta Lei, passando a vigorar com a nova estrutura administrativa e orçamentária.
Art. 15º Para garantir o regular funcionamento da estrutura administrativa e orçamentária da Prefeitura do Município de Brejo da Madre de Deus, conforme previsto nesta Lei, ficam criados os seguintes cargos:
I- Secretário de Governo...... C. C. 1 Ncz$ 200,00
II- Chefe de Gabinete............ C. C. 2 Ncz$ 150,00
III- Assessor Executivo............ C. C. 3 Ncz$ 100,00
Art. 16º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma verba de representação de até 100% (cem por cento) dos vencimentos, aos titulares ocupante dos cargos de Secretário Municipal.
Parágrafo Único – Aos chefes de divisão serão atribuídas as gratificações de função constante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º Através de portarias, o Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará o seu pessoal para ocupar os cargos de confiança, conforme o estabelecido na Constituição Federal e estabelecerá normas de operação de serviços administrativos, adotando rotinas, procedimentos e formulários que asseguram a sua permanente racionalização.
Art. 18º As despesas para a manutenção dos cargos e alteração da estrutura administrativa e orçamentária da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento em vigor que serão suplementadas se necessário na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 19º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 01º de janeiro do ano em curso.
Art. 20º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de janeiro de 1989.
A) JOSÉ INÁCIO DA SILVA
Prefeito do Município