GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N° 611/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 611/2023
Ementa: Institui o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanha de incentivo à doação de sangue, no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus- PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no seu artigo 68, inciso V;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Institui o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanha de incentivo a doação de sangue, no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus- PE, priorizando:
I – a conscientização da população sobre a importância da doação de sangue;
II – o estímulo à realização da doação de sangue;
III – o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas de incentivo;
Art. 2º- O mês de junho vermelho passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município;
Art. 3º- O mês de junho vermelho terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos, palestras, audiência pública e conferências, a fim de que sociedade possa conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de apoio à doação de sangue;
Art. 4º- Poderá o Poder Executivo Municipal firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas, escolas públicas municipal e estadual e particulares para a realização e organização do “Junho Vermelho”;
Art. 5º- O Poder executivo poderá disponibilizar transporte aos aptos a doar sangue nos hemocentros de Pernambuco;
Art. 6º- O doador tem direito legal ao abono da falta no dia de trabalho, mediante comprovação expedida pelos hemocentros aos quais o doador fez a captação;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brejo da Madre de Deus, 24 de maio de 2023.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito