GABINETE DO PREFEITO · 26 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 593/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 593/2022.
EMENTA: Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica no âmbito da rede municipal de ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a adequação da remuneração do quadro de magistério público municipal ao piso salarial nacional, para os profissionais do magistério público da rede municipal de ensino.
Art. 2º. Fica concedido o reajuste incidente sobre o piso salarial dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, nos seguintes moldes:
I - 10,16%, a partir de outubro de 2022; e
II – 19,23%, a partir do mês de dezembro de 2022.
§1º. O reajuste previsto nesta lei incide sobre o vencimento base dos referidos profissionais.
§2º. As tabelas de vencimentos a serem aplicadas, como salário base, são as constantes no Anexo I desta lei.
Art. 3º- Fica assegurado aos professores inativos do regime próprio de previdência, que fazem jus à integralidade e à paridade, os mesmos reajustes concedidos nesta lei aos professores que da atividade.
Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigerão a partir de 1º de outubro de 2022.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2022.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito Do Município De Brejo Da Madre De Deus
Anexo I
Tabela Única de Vencimento Base dos Professores para Carga Horária 150 h/a Outubro de 2022
Matrizes
1
2
3
4
5
Classes
Faixas
Magistério
Licenciatura
Especialização
Mestrado
Doutorado
V
b
R$ 3.087,47
R$ 3.766,71
R$ 4.821,39
R$ 6.267,81
R$ 8.774,94
a
R$ 2.940,45
R$ 3.587,35
R$ 4.591,80
R$ 5.969,34
R$ 8.357,08
IV
b
R$ 2.940,45
R$ 3.587,35
R$ 4.591,80
R$ 5.969,34
R$ 8.357,08
a
R$ 2.800,43
R$ 3.416,52
R$ 4.373,15
R$ 5.685,09
R$ 7.959,13
III
b
R$ 2.800,43
R$ 3.416,52
R$ 4.373,15
R$ 5.685,09
R$ 7.959,13
a
R$ 2.667,07
R$ 3.253,83
R$ 4.164,90
R$ 5.414,37
R$ 7.580,12
II
b
R$ 2.667,07
R$ 3.253,83
R$ 4.164,90
R$ 5.414,37
R$ 7.580,12
a
R$ 2.540,07
R$ 3.098,88
R$ 3.966,57
R$ 5.156,54
R$ 7.219,16
I
b
R$ 2.540,07
R$ 3.098,88
R$ 3.966,57
R$ 5.156,54
R$ 7.219,16
a
R$ 2.419,11
R$ 2.951,32
R$ 3.777,69
R$ 4.910,99
R$ 6.875,39
Valor da hora aula
Magistério
Licenciatura
Especialização
Mestrado
Doutorado
R$ 16,13
R$ 19,68
R$ 25,18
R$ 32,74
R$ 45,84
Tabela Única de Vencimento Base dos Professores para Carga Horária 200 h/a Outubro de 2022
Matrizes
1
2
3
4
Classes
Faixas
Licenciatura
Especialização
Mestrado
Doutorado
V
b
R$ 5.022,06
R$ 6.428,24
R$ 8.356,71
R$ 11.699,39
a
R$ 4.782,91
R$ 6.122,13
R$ 7.958,77
R$ 11.142,28
IV
b
R$ 4.782,91
R$ 6.122,13
R$ 7.958,77
R$ 11.142,28
a
R$ 4.555,16
R$ 5.830,60
R$ 7.579,78
R$ 10.611,69
III
b
R$ 4.555,16
R$ 5.830,60
R$ 7.579,78
R$ 10.611,69
a
R$ 4.338,24
R$ 5.552,95
R$ 7.218,84
R$ 10.106,37
II
b
R$ 4.338,24
R$ 5.552,95
R$ 7.218,84
R$ 10.106,37
a
R$ 4.131,66
R$ 5.288,53
R$ 6.875,08
R$ 9.625,12
I
b
R$ 4.131,66
R$ 5.288,53
R$ 6.875,08
R$ 9.625,12
a
R$ 3.934,92
R$ 5.036,69
R$ 6.547,70
R$ 9.166,78
Valor da hora aula
Magistério
Licenciatura
Especialização
Mestrado
Doutorado
R$ 16,13
R$ 19,68
R$ 25,18
R$ 32,74
R$ 45,84
Tabela Única de Vencimento Base dos Professores para Carga Horária 150 h/a Dezembro de 2022
Matrizes
1
2
3
4
5
Classes
Faixas
Magistério
Licenciatura
Especialização
Mestrado
Doutorado
V
b
R$ 3.681,08
R$ 4.490,92
R$ 5.748,38
R$ 7.472,90
R$ 10.462,06
a
R$ 3.505,80
R$ 4.277,07
R$ 5.474,65
R$ 7.117,04
R$ 9.963,86
IV
b
R$ 3.505,80
R$ 4.277,07
R$ 5.474,65
R$ 7.117,04
R$ 9.963,86
a
R$ 3.338,85
R$ 4.073,40
R$ 5.213,95
R$ 6.778,14
R$ 9.489,39
III
b
R$ 3.338,85
R$ 4.073,40
R$ 5.213,95
R$ 6.778,14
R$ 9.489,39
a
R$ 3.179,86
R$ 3.879,43
R$ 4.965,67
R$ 6.455,37
R$ 9.037,52
II
b
R$ 3.179,86
R$ 3.879,43
R$ 4.965,67
R$ 6.455,37
R$ 9.037,52
a
R$ 3.028,44
R$ 3.694,69
R$ 4.729,21
R$ 6.147,97
R$ 8.607,16
I
b
R$ 3.028,44
R$ 3.694,69
R$ 4.729,21
R$ 6.147,97
R$ 8.607,16
a
R$ 2.884,23
R$ 3.518,76
R$ 4.504,01
R$ 5.855,21
R$ 8.197,29
Valor da hora aula
Magistério
Licenciatura
Especialização
Mestrado
Doutorado
R$19,23
R$ 23,46
R$ 30,03
R$ 39,03
R$ 54,65
Tabela Única de Vencimento Base dos Professores para Carga Horária 200 h/a Dezembro de 2022
Matrizes
1
2
3
4
Classes
Faixas
Licenciatura
Especialização
Mestrado
Doutorado
V
b
R$ 5.983,07
R$ 7.658,33
R$ 9.955,83
R$ 13.938,16
a
R$ 5.698,16
R$ 7.293,65
R$ 9.481,74
R$ 13.274,44
IV
b
R$ 5.698,16
R$ 7.293,65
R$ 9.481,74
R$ 13.274,44
a
R$ 5.426,82
R$ 6.946,33
R$ 9.030,23
R$ 12.642,32
III
b
R$ 5.426,82
R$ 6.946,33
R$ 9.030,23
R$ 12.642,32
a
R$ 5.168,40
R$ 6.615,55
R$ 8.600,22
R$ 12.040,31
II
b
R$ 5.168,40
R$ 6.615,55
R$ 8.600,22
R$ 12.040,31
a
R$ 4.922,29
R$ 6.300,53
R$ 8.190,69
R$ 11.466,96
I
b
R$ 4.922,29
R$ 6.300,53
R$ 8.190,69
R$ 11.466,96
a
R$ 4.687,89
R$ 6.000,50
R$ 7.800,65
R$ 10.920,92
Valor da hora aula
Licenciatura
Especialização
Mestrado
Doutorado
R$ 23,46
R$ 30,03
R$ 39,03
R$ 54,65