GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026.
Ementa: Fixa o vencimento-base mínimo dos servidores públicos efetivos do Município de Brejo da Madre de Deus/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE
DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o vencimento-base dos servidores públicos efetivos do Município de Brejo da Madre de Deus não poderá ser inferior a R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2026.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito do Município de Brejo da Madre de Deus